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Confira os principais atos de 10 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Atos do Congresso Nacional

1. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 61, de 9 de  junho  de 2020 – Medida Provisória nº 921, de 7 de fevereiro de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de junho de 2020. (D.O.U. – 10.06.2020, p.2).

2 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 10.392, de 9 de junho de 2020 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (D.O.U. – 10.06.2020, p.2).
  • Decreto n. 10.393, de 9 de junho de 2020 – Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF. (D.O.U. – 10.06.2020, p.2).
  • Medida Provisória n. 979, de 9 de junho de 2020 – Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (D.O.U. – 10.06.2020, p.2).

■  2.1 – Presidência da República

  • 2.1.1 – Despachos do Presidente da República
  1. Mensagem n. 327, de 9 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020. (D.O.U. – 10.06.2020, p.3).
  • Mensagem n. 328, de 9 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar”. (D.O.U. – 10.06.2020, p.3).
  • Mensagem n. 329, de 9 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00”. (D.O.U. – 10.06.2020, p.3).

■  2.2 – Procuradoria-Geral da União

1. Portaria n. 10, de 8 de junho de 2020 – Regulamenta o art. 8º,caput, da Portaria AGU nº 487, de 27 de julho de 2016, com a redação dada pela Portaria AGU nº 160, de 6 de maio de 2020, dispondo sobre a dispensa de atos processuais, inclusive embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e outros incidentes processuais na fase da execução, bem como sobre a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos arts. 19- C e 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e dá outras providências. (D.O.U. – 10.06.2020, p.4).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Cidadania
  • 3.11 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 397, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de  infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19. (D.O.U. – 10.06.2020, p.6).
  • Portaria n. 408, de 8 de junho de 2020 – Institui o Comitê Gestor do Auxílio Emergencial no âmbito do Ministério da Cidadania. (D.O.U. – 10.06.2020, p.6).

■  3.2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 3.2.1 – Agência Nacional de Telecomunicações

1. Consulta Pública n. 42, de 28 de maio de 2020 – Proposta de instituição de coleta periódica de dados do Sistema de Acompanhamento Econômico Financeiro (SAEF/SAMIC) composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) do Serviço Móvel Pessoal (SMP), devidamente avaliada na 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Gestão de Dados da Anatel. (D.O.U. – 10.06.2020, p.12).

■  3.2.2 – Gabinete do Ministro

  1. Portaria n. 2.546, de 5 de junho de 2020 – Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação e comunicação de atos processuais no âmbito da Corregedoria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (D.O.U. – 10.06.2020, p.9).
  • Portaria n. 2.589, de 9 de junho de 2020 – Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual  das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC. (D.O.U. – 10.06.2020, p.10).

■  3.3 – Ministério do Desenvolvimento Regional

  • 3.3.1 – Gabinete do Ministro

1.  Portaria n. 1.633, de 8 de junho de 2020 – Institui a Política de Movimentação Interna de  Pessoal no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. (D.O.U. – 10.06.2020, p.14).

■  3.4 – Ministério da Economia

  • 3.4.1 – Secretaria Especial de Fazenda

1.  Portaria n. 13.866, de 9 de junho de 2020 – Fica revogada a Portaria nº 13.474, de 2 de junho  de 2020. (D.O.U. Extra – 09.06.2020, p.1).

■  3.5 – Ministério da Infraestrutura

  • 3.5.1 – Agência Nacional de Transportes Terrestres

1. Resolução n. 5.894, de 9 de junho de 2020 – Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19. (D.O.U. – 10.06.2020, p.70).

■  3.5.2 – Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

  1. Resolução n. 7.811, de 8 de junho de 2020 – Declarar a aderência e conformidade da cobrança pelo serviço de inspeção não invasiva de contêineres aos termos e ditames contidos na Resolução Normativa nº 34/2019-ANTAQ. (D.O.U. – 10.06.2020, p.69).
  • Resolução n. 7.813, de 9 de junho de 2020 – Prorrogar para 26/06/2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 05/2020- ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 12/02/2020, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. (D.O.U. – 10.06.2020, p.70).

■  3.6 – Ministério do Meio Ambiente

  • 3.6.1 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Portaria n. 1.323, de 8 de junho de 2020 – Considerando o projeto que está sendo desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) visando à erradicação dos lixões no Estado da Paraíba. (D.O.U. – 10.06.2020, p.74).

■  3.7 – Ministério da Saúde

  • 3.7.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.509, de 8 de junho de 2020 – Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Estadual Carlos Chagas e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro. (D.O.U. – 10.06.2020, p.102).
  • Portaria n. 1.516, de 9 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios. (D.O.U. – 10.06.2020, p.103).
  • Portaria n. 1.517, de 9 de junho de 2020 – Estabelece a suspensão da transferência do recurso incluído no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco e Município de Caruaru/PE, destinado ao custeio da Central de Regulação. (D.O.U. – 10.06.2020, p.104).
  • Portaria n. 1.518, de 9 de junho de 2020 – Estabelece suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Piauí e Município de Parnaíba/PI, destinado ao custeio da Central de Regulação. (D.O.U. – 10.06.2020, p.104).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  1. Lei nº 8.886, de 9 de junho de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos especiais aplicáveis aos trabalhadores do setor offshore afetados pela pandemia do covid-19, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 10.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.887, de 9 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para implementar medidas de incentivo à conversão produtiva de empresas para proteção econômica e sanitária à população fluminense. (D.O.E.R.J. – 10.06.2020, p.1-2).
  • Lei nº 8.889, de 9 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS – nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 10.06.2020, p.1-2).

2 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto nº 47.114, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos  relativos  ao  controle da despesa de pessoal no âmbito do regime de recuperação fiscal, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 09.06.2020, p.1 – republicado – 10.06.2020, p.2-3).

Departamento de Estradas de Rodagem

1. Portaria PRE DER-RJ n. 34, 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ. (D.O.E.R.J. – 10.06.2020, p.5).

Saúde

1. Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n. 75, 29 de maio de 2020 – Pactua “ad referendum” a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para enfrentamento da infecção pelo novo coronavírus (covid-19). (D.O.E.R.J. – 09.06.2020, p.8-39 – republicada – 10.06.2020, p.8-38).

Transportes

1. Resolução Conjunta SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS n. 105, de 8 de junho de 2020 – Altera o artigo 1º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS nº 104, de 2 de junho de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 10.06.2020, p.40).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

1. Resolução SMS n. 4.435, de 9 de junho de 2020 – As Unidades de Atenção  Primária,  Policlínicas e Ambulatórios dos Hospitais, durante o ponto facultativo do dia 12 de junho de 2020, o expediente será normal. (D.O.M.R.J. – 10.06.2020, p.9).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

1. Resolução SS n. 81, de 9 de junho de 2020 – Estabelece a transferência de  recursos  financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Município de Santos, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas. (D.O.E.S.P. – 10.06.2020, p.29).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 59.496, de 8 de junho de 2020 – Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção. (D.O.C.S.P. – 09.06.2020, p.1-6 – republicado – 10.06.2020, p.3-8).
  • Decreto n. 59.518, de 8 de junho de 2020 – Altera a denominação da Divisão de Informações e Apurações Disciplinares – DIAD, da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana – CGGCM, bem como introduz modificações no Decreto nº 58.199, de 18 de abril de 2018, que reorganizou a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, dentre outras medidas correlatas. (D.O.C.S.P. – 10.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 59.519, de 8 de junho de 2020 – Introduz alterações nos artigos 3º, 12, 26, 64 e 65 do Decreto nº 59.336, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica. (D.O.C.S.P. – 10.06.2020, p.1).
  • Portaria PREF n. 625, de 9 de junho de 2020 – Autorizar o atendimento ao público dos seguintes setores econômicos, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante dos anexos desta portaria. (D.O.C.S.P. – 10.06.2020, p.8).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

1. Resolução CIB n. 5.303, de 1º de junho de 2020 – Dispõe sobre o  auxílio  financeiro  emergencial às Santas Casas e aos Hospitais Filantrópicos no exercício de 2020(*), com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da COVID-19. (D.O.P.E. – 10.06.2020, p.5).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 19.749, de 9 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B. – 10.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.750, de 9 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 19.736, de 02 junho de 2020, na forma que indica e dá outras providências. (D.O.E.B. – 10.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MARANHÃO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Medida Provisória n. 317, de 5 de maio de 2020 – Altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências. (D.O.E.M.A. – 10.06.2020, p.1).
  • Medida Provisória n. 318, de 8 de maio de 2020 – Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19, da Constituição Estadual, e dá outras providências. (D.O.E.M.A. – 10.06.2020, p.1).
  • Lei n. 11.276, de 5 de junho de 2020 – Considera de utilidade pública a Associação dos Lavradores(as) Quilombolas do Povoado Monteiro e Adjacência (ALQPMA). (D.O.E.M.A. – 10.06.2020, p.2).

Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana e Serviços Públicos

1. Portaria n. 284, de 4 de junho de 2020 – Dispõe sobre regras e procedimentos  a serem  aplicados no transporte intermunicipal e semiurbano de passageiros no modal rodoviário. (D.O.E.M.A. – 10.06.2020, p.6).

Casa Civil

1. Portaria n. 37, de 8 de junho de 2020 – Altera o Anexo XII da Portaria n.º 34, de 28 de junho de 2020, que aprova medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias

segmentadas para o exercício de atividade econômica, na forma em que especifica. (D.O.E.M.A.

– 10.06.2020, p.5).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto nº 55.186, de 5 de junho de 2020 – Estabelece medidas temporáias para a retomada das atividades presenciais nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. (D.O.M.S.L. – 05.06.2020, p.1).
  • Decreto nº 55.187, de 5 de junho de 2020 – Altera o Decreto n° 54,936. de 23 de março de 2020 e dá outras providências. (D.O.M.S.L. – 05.06.2020, p.1).

Saúde

1. Portaria nº 70, de 5 de junho de 2020 – Regulamenta a retomada das atividades realizadas por esta Secretaria Municipal de Saúde em razão da edição do Decreto n° 55.156 de 29 de maio de 2020. (D.O.M.S.L. – 05.06.2020, p.2).

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