Written by 09:45 Clipping legislativo

Confira os principais atos de 11 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 10.394, de 10 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal. (D.O.U. Extra A – 10.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 10.395, de 10 de junho de 2020 – Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. (D.O.U. Extra B – 10.06.2020, p.2).
  • Medida Provisória n. 980, de 10 de junho de 2020 – Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. (D.O.U. Extra B – 10.06.2020, p.1-2).

■  1.1 – Presidência da República

  • 1.1.1 – Despachos do Presidente da República

1.    Mensagem n. 330, de 10 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020. (D.O.U. Extra B – 10.06.2020, p.2).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 65.014, de 10 de junho de 2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 65.015, de 10 de junho de 2020 – Dá nova redação ao § 2º do artigo 4º do Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.1).

Agência Reguladora de Saneamento e Energia

  1. Deliberação ARSESP n. 1.009, de 10 de junho de 2020 – Aprova o Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp no Município de Mauá. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.3).
  • Deliberação ARSESP n. 1.010, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre o mecanismo de atualização do custo médio ponderado do gás e transporte nas tarifas de gás canalizado e sobre o mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica, em razão de variações do preço do gás e do transporte. Revoga a Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.3).

Saúde

  1. Deliberação da Coordenadoria de Planejamento de Saúde, de 10 de junho de 2020 – A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP aprova ad referendum o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo, atualização, com a inclusão da 6ª remessa de leitos de UTI AD COVID e UTI PED COVID, para habilitação. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.21).
  • Resolução SS n. 82, de 10 de junho de 2020 – Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.18).
  • Resolução SS n. 83, de 10 de junho de 2020 – Dispõe, na forma da Portaria MS 1.448, de 29- 05-2020, republicada no D.O.U de 02-06-2020, sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e hospitais sem fins lucrativos no controle da pandemia da Covid-19, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.18-19).
  • Resolução SS n. 84, de 10 de junho de 2020 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS no Estado de São Paulo, decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.19-20).
  • Resolução SS n. 85, de 10 de junho de 2020 – Disciplina medidas necessárias à investigação epidemiológica e monitoramento de risco de propagação da Covid-19. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.20).
  • Portaria CVS n. 14, de 10 de junho de 2020 – Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.21).
  • Portaria CVS n. 13, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre medidas de prevenção ao SARSCoV-2 para profissionais de coleta e entrega de mercadorias. (D.O.E.S.P. – 11.06.2020, p.21).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 59.498, de 8 de junho de 2020 – Confere nova redação ao artigo 13 e acresce o § 2º ao artigo 19, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. (D.O.C.S.P. – 09.06.2020, p.10 – republicado – 11.06.2020, p.1).
  • Portaria PREF n. 629, de 10 de junho de 2020 – Autorizar o atendimento ao público do seguinte setor econômico, o qual deverá cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante do Anexo Único desta portaria: respectivo setor, constante do Anexo Único desta portaria: I – Shopping Center. (D.O.C.S.P. – 11.06.2020, p.1-3).

Serviço Funerário

1. Resolução n. 10, de 10 de junho de 2020 – Divulga o valor em moeda corrente, do preço do Produto–Columbário Ecológico na Tabela de Preços Cemitérios – Serviço Funerário do Município de São Paulo e dá outras providências. (D.O.C.S.P. – 11.06.2020, p.18).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER LEGISLATIVO

  1. Lei n. 23.655, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar. (D.O.E.M.G. – 11.06.2020, p.1).
  • Lei n. 23.656, de 10 de junho de 2020 – Acrescenta o § 2º ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G. – 11.06.2020, p.1).
  • Lei n. 23.657, de 10 de junho de 2020 – Acrescenta o inciso XIV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G. – 11.06.2020, p.1).
  • Lei n. 23.658, de 10 de junho de 2020 – Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G. – 11.06.2020, p.1).
  • Lei n. 23.659, de 10 de junho de 2020 – Acrescenta o inciso XV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G. – 11.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 47.977, de 10 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regula- mento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19. (D.O.E.M.G. – 11.06.2020, p.1-2).

Comitê Extraordinário COVID-19

1. Deliberação n. 56, de 10 de junho de 2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. (D.O.E.M.G. – 11.06.2020, p.2).

Saúde

1. Deliberação CIB-SUS n. 3.170, de 10 de junho de 2020 – Aprova a alocação de recursos financeiros destinados às ações de enfrentamento do Coronavírus – COVID 19, previstos na Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 11.06.2020, p.13).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 55.289, de 3 de junho de 2020 – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (D.O.E.R.S. – 04.06.2020, p.5).
  • Decreto n. 55.290, de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda e aprova seu Regimento Interno. (D.O.E.R.S. – 04.06.2020, p.5-24).
  • Decreto n. 55.295, de 4 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito do Poder Executivo do Estado. (D.O.E.R.S. – 05.06.2020, p.5).
  • Decreto n. 55.298, de 7 de junho de 2020 – Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (D.O.E.R.S. – 07.06.2020, p.4).
  • Decreto n. 55.296, de 5 de junho de 2020 – Revoga de Decreto. (D.O.E.R.S. – 08.06.2020, p.5- 14).
  • Decreto n. 55.297, de 5 de junho de 2020 – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (D.O.E.R.S. – 08.06.2020, p.15).
  • Decreto n. 55.300, de 8 de junho de 2020 – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (D.O.E.R.S. – 09.06.2020, p.5).

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados

1. Deliberação n. 23, de 9 de junho de 2020 – Dispõe sobre a retomada das atividades presenciais na sede da AGERGS, e dá outras diretrizes. (D.O.E.R.S. – 10.06.2020, p.17-23).

Saúde

  1. Resolução CIB n. 121, de 2 de junho de 2020 – Pactuar a atualização do Plano de Contingência da Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul para o Enfrentamento da Infecção pelo novo coronavírus (COVID-19). (D.O.E.R.S. – 03.06.2020, p.28-30).
  • Resolução CIB n. 124, de 5 de junho de 2020 – Autorizar o remanejo de recurso financeiro federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, sob gestão do município de Rio Pardo, para gestão do Hospital Regional CNES 2792974, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do RS. (D.O.E.R.S. – 05.06.2020, p.41-42).
  • Resolução CIB n. 122, de 5 de junho de 2020 – Define o fluxo de distribuição de medicamentos, enviados pelo Ministério da Saúde, para o tratamento específico da COVID-19 no estado do RS. (D.O.E.R.S. – 05.06.2020, p.43-44).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Lei n. 12.709, de 2 de junho de 2020 – Institui auxílio emergencial de prestação continuada às Escolas Comunitárias de Educação Infantil (ECEIs) do Município de Porto Alegre em virtude do Decreto de Calamidade Pública nº 20.534, de 31 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. (D.O.P.A. Extra – 04.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 20.596, de 2 de junho de 2020 – Prorroga o mandato do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) da gestão 2018-2019 em decorrência da Crise do COVID 2019 e da inviabilidade de realização das eleições. (D.O.P.A. Extra – 02.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 20.600, de 4 de junho de 2020 – Inclui os arts. 41-A e 41-B no Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). (D.O.P.A. Extra – 04.06.2020, p.2).
  • Decreto n. 20.601, de 8 de junho de 2020 – Altera os §§ 2º e 4º do art. 7º, o caput e o § 1º do art. 8º; e inclui o § 3º no art. 8º, o art. 9º-A e o Anexo I ao Decreto nº 20.316, de 26 de julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 12.498, de 16 de janeiro de 2019, que Institui o Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade e o Programa de Residência Multiprofissional e Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências. (D.O.P.A. – 08.06.2020, p.1).
  • Ordem de Serviço n. 3, de 10 de junho de 2020 – Estabelece procedimentos para tramitação das Requisições de Informações Comunitárias (RICs) que versem sobre políticas públicas e atos municipais de combate à pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). (D.O.P.A. Extra – 10.06.2020, p.1).

Saúde

  1. Instrução Normativa n. 20, de 20 de maio de 2020 – Aprova a planilha de desempenho com apuração dos resultados das metas da GIGSUS e GIQAS, previstas na Lei nº 11.140, de 14 de outubro de 2011 no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. (D.O.P.A. Extra – 10.06.2020, p.1- 3).
  • Portaria n. 479, de 4 de junho de 2020 – Disciplina o processamento do fluxo da Declaração de Óbito (DO) e Declaração de Nascido Vivo (DNV) no âmbito do Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. – 05.06.2020, p.15-16).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 19.751, de 10 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B. – 11.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.752, de 10 de junho de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B. – 11.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 49.085, de 10 de junho de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.P.E. – 11.06.2020, p.3).

Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha

1. Decreto Distrital n. 5, de 9 de junho de 2020 – Prorroga os prazos para aquisição dos veículos elétricos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. (D.O.P.E. – 11.06.2020, p.9).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Lei nº 9.070, de 9 de junho de 2020 – Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil no Pará. (D.O.E.P.A. – 09.06.2020, p.4).
  • Lei nº 9.073, de 9 de junho de 2020 – Dispõe sobre a denominação do Terminal Hidroviário do Município de Óbidos, em Terminal Hidroviário Francisco Soares de Aquino. (D.O.E.P.A. – 09.06.2020, p.4).
  • Lei nº 9.076, de 9 de junho de 2020 – Institui no Estado do Pará, o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes. (D.O.E.P.A. – 09.06.2020, p.4).
  • Decreto nº 800, de 31 de maio de 2020 – Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual no 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual no 777, de 23 de maio de 2020. (D.O.E.P.A. – 08.06.2020, p.5-12).
  • Decreto nº 812, de 3 de junho de 2020 – Institui Grupo de Trabalho para revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. (D.O.E.P.A. – 09.06.2020, p.12).
(Visited 196 times, 1 visits today)
Inscreva-se na lista de e-mail e mantenha-se atualizado!
Close