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Confira os principais atos de 12 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). (D.O.U. – 12.06.2020, p.1).
  • Lei n. 14.012, de 10 de junho de 2020 – Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre o Município de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco. (D.O.U. – 12.06.2020, p.5).
  • Lei n. 14.013, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. (D.O.U. – 12.06.2020, p.5).
  • Lei n. 14.014, de 10 de junho de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica. (D.O.U. – 12.06.2020, p.5).

Atos do Congresso Nacional

  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 62, de 10 de junho de 2020 – Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, publicada e retificada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 12.06.2020, p.6).
  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 63, de 10 de junho de 2020 – Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da  União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 12.06.2020, p.6).
  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 64, de 10 de junho de 2020 – Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, publicada, no Diário Oficial da União, e republicada, em Edição Extra, no dia 16, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 12.06.2020, p.6).
  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 65, de 10 de junho de 2020 – Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da  União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 12.06.2020, p.6).

2 – PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.396, de 10 de junho de 2020 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, firmado no Rio de Janeiro, em 13 de março de 2000. (D.O.U. – 12.06.2020, p.6).

■  2.1 – Presidência da República

  • 2.1.1 – Advocacia-Geral
  • Orientação Normativa nº 59, de 29 de maio de 2020 – Acordo entre acionistas, que confira o controle societário de determinada empresa a sociedades de economia mista e empresas públicas, não é suficiente para a legalidade da contratação direta de que cuida o art. 24, inciso XXIII, da lei nº 8.666, de 1993; e o art. 29, inciso xi, da lei nº 13.303, de 2016; que demanda efetivo controle acionário da pessoa jurídica a ser contratada por parte da entidade contratante. (D.O.U. – 12.06.2020, p.10).
  • Orientação Normativa nº 60, de 29 de maio de 2020 – I) É facultativa a realização de pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra nos casos em que  haja manifestação técnica motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado; II) A pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra é obrigatória nos casos em que não for tecnicamente possível atestar que a variação dos preços do objeto contratado tende a acompanhar a variação do índice de reajuste estabelecido no edital. (D.O.U. – 12.06.2020, p.10).
  • Orientação Normativa nº 61, de 29 de maio de 2020 – A exclusão do regime tributário do simples nacional por ato voluntário da contratada ou por superação dos limites de receita bruta anual de que cuida o art. 30 da lei complementar nº 123, de 2006, não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. (D.O.U. – 12.06.2020, p.10).
  • Orientação Normativa nº 62, de 29 de maio de 2020 – Há respaldo jurídico para que empresa pública e sociedade de economia mista adote o rito licitatório de que cuida a lei nº 13.303, de 2016, nas hipóteses em que atue como unidade executora nos termos de compromisso de que cuida a lei nº 11.578, de 2007, e nos convênios e contratos de repasse pactuados para fins de repasse de transferências voluntárias. (D.O.U. – 12.06.2020, p.10).
  • Orientação Normativa nº 63, de 29 de maio de 2020 – É indevida a inclusão, nas planilhas de custos e formação de preços, de benefícios estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho que onerem exclusivamente a administração pública tomadora de serviço. (D.O.U. – 12.06.2020, p.10).
  • Orientação Normativa nº 64, de 29 de maio de 2020 – I) No âmbito do sistema de registro de preços, as competências do parágrafo único do art. 38 da lei 8.666, de 1993; e do art. 11, inciso vi, alínea “a”, da lei complementar nº 73, de 1993; relativas à aprovação da minuta de edital e contrato administrativo, são da exclusiva alçada da unidade consultiva que presta assessoramento jurídico ao órgão gerenciador do certame; II) O órgão participante e o órgão não participante do sistema de registro de preços poderão solicitar manifestação das respectivas consultorias jurídicas que lhes prestam assessoramento acerca da juridicidade do processo de contratação ou adesão, especialmente nos casos em que haja dúvida de ordem jurídica objetivamente exposta. (D.O.U. – 12.06.2020, p.10).
  • Orientação Normativa nº 65, de 29 de maio de 2020 – A legalidade da prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados, de que cuida o inciso II do art. 57 da lei nº 8.666, de 1993, demanda expressa previsão no edital e em cláusula contratual. (D.O.U. – 12.06.2020, p.10).
  • Orientação Normativa nº 66, de 29 de maio de 2020 – Há respaldo jurídico para execução de contrato administrativo por filial de pessoa jurídica cuja matriz participou da licitação pública correspondente, desde que observadas as seguintes premissas: A) Seja certificada a regularidade fiscal e trabalhista da empresa matriz e da filial da pessoa jurídica; B) Haja motivada avaliação técnica a respeito da repercussão tributária da medida no âmbito do contrato administrativo, de maneira que: B.1) Não seja admitido que a administração pública suporte prejuízo nem qualquer ônus financeiro adicional; B.2) Seja assegurada a redução equitativa do valor do contrato administrativo caso certificado que a alteração importa diminuição dos custos dispostos na proposta da empresa contratada; E C) A alteração no contrato se formalize  mediante termo aditivo, cujo extrato deve ser publicado no Diário Oficial da União. (D.O.U. – 12.06.2020, p.11).
  • Orientação Normativa nº 67, de 29 de maio de 2020 – Não há óbice jurídico para adoção da modalidade pregão para contração de serviços de engenharia caso o objeto seja tecnicamente caracterizado como serviço de natureza comum, na forma do parágrafo único do art. 1º da lei nº 10.520, de 2002. (D.O.U. – 12.06.2020, p.11).
  • Orientação Normativa nº 68, de 29 de maio de 2020 – I) A compra ou locação de imóvel deve necessariamente ser precedida de consulta sobre a existência de imóvel público disponível; II) Inexistindo imóvel público que atenda aos requisitos necessários para a instalação do órgão ou entidade, é recomendável a promoção de chamamento público para fins de prospecção do mercado imobiliário; III) Caso somente um imóvel atenda às necessidades da administração, será constatada a inviabilidade de competição, o que permitirá a contração direta por inexigibilidade com fundamento no art. 25,caput, da lei nº 8.666/93; e IV) O art. 24, inciso X, da lei nº 8.666, de 1993, pode ser aplicado nos casos em que haja mais de um imóvel apto à contratação, desde que: A) O imóvel se preste para atendimento das finalidades precípuas da administração; B) As instalações e localização do imóvel sejam determinantes para sua escolha; E C) O preço seja compatível com os valores de mercado, conforme prévia avaliação. (D.O.U. – 12.06.2020, p.11).

■  2.1.2 – Despachos do Presidente da República

  • Mensagem n. 331, de 10 de junho de 2020 – Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). (D.O.U. – 12.06.2020, p.9).
  • Mensagem n. 332, de 10 de junho de 2020 – Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (MP nº 915/19), que “Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis    nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nos 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências”. (D.O.U. – 12.06.2020, p.9).
  • Mensagem n. 333, de 10 de junho de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.012, de 10 de junho de 2020. (D.O.U. – 12.06.2020, p.9).
  • Mensagem n. 334, de 10 de junho de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020. (D.O.U. – 12.06.2020, p.9).
  • Mensagem n. 335, de 10 de junho de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.014, de 10 de junho de 2020. (D.O.U. – 12.06.2020, p.9).

■  2.1.3 – Procuradoria-Geral da União

1. Portaria nº 11, de 8 de junho de 2020 –  Regulamenta,  no âmbito da Procuradoria-Geral da  União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos da União. (D.O.U. – 12.06.2020, p.11).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 3.1.1 – Secretaria de Aquicultura e da Pesca

Instrução Normativa nº 18, de 10 de junho de 2020 – Altera os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa IBAMA nº 15, de 21 de maio de 2009, e estabelece regras de monitoramento para avaliação do novo período de defeso. (D.O.U. – 12.06.2020, p.17).

■  3.1.2 – Secretaria de Defesa Agropecuária

  • Instrução Normativa nº 29, de 2 de junho de 2020 – Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Lituânia. (D.O.U. – 12.06.2020, p.18).
  • Instrução Normativa nº 32, de 10 de junho de 2020 – Alteração no inciso IV do art. 3º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 35, de 10 de outubro de 2011. (D.O.U. – 12.06.2020, p.18).
  • Portaria nº 108, de 4 de junho de 2020 – Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. (D.O.U. – 12.06.2020, p.18).
  • Portaria nº 110, de 10 de junho de 2020 – Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que classifica a atividade de produção de produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica, estabelece parâmetros mínimos de produção e dá outras providências. (D.O.U. – 12.06.2020, p.18).

■  3.1.3 – Gabinete da Ministra

  • Portaria nº 190, de 9 de junho de 2020 – Publicar os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2020/2021 e 2 021, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto 50/2020 – CMN, de 29 de maio de 2020. (D.O.U. – 12.06.2020, p.13).
  • Portaria nº 191, de 9 de junho de 2020 – Aprova o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária. (D.O.U. – 12.06.2020, p.15).

■  3.1.4 – Secretaria de Política Agrícola

1. Portaria nº 21, de 9 de junho de 2020 – Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à safra 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes do Anexo. (D.O.U. – 12.06.2020, p.19).

■  3.2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 3.2.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 2.604, de 9 de junho de 2020 – Estabelece limites de tolerância ao risco, no âmbito  do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na análise informatizada de prestação de contas de transferências voluntárias apresentadas na Plataforma +Brasil. (D.O.U. – 12.06.2020, p.21).

■  3.3 – Ministério do Desenvolvimento Regional

  • 3.3.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria nº 1.638, de 9 de junho de 2020 – Divulga a seleção das propostas do Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo 01), apresentadas pelas Prefeituras Municipais de Horizonte-CE e Unaí-MG, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público e da outras providências. (D.O.U. – 12.06.2020, p.26).
  • Portaria nº 1.647, de 9 de junho de 2020 – Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas. (D.O.U. – 12.06.2020, p.26).

■  3.4 – Ministério da Infraestrutura

  • 3.4.1 – Agência Nacional de Aviação Civil
  1. Decisão nº 104, de 9 de junho de 2020 – Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no Rio de Janeiro (RJ). (D.O.U. – 12.06.2020, p.36).
  • Resolução nº 562, de 9 de junho de 2020 – Prorroga, para efeitos de cumprimento dos parágrafos 120.339(b)(1) e (b)(5) do RBAC nº 120, o fim do exercício do ano de 2020. (D.O.U. – 12.06.2020, p.35).
  • Resolução nº 563, de 9 de junho de 2020 – Altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020. (D.O.U. – 12.06.2020, p.35).
  • Resolução nº 564, de 9 de junho de 2020 – Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional a utilização de pilotos que não atendam aos requisitos de experiência recente durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências. (D.O.U. – 12.06.2020, p.35).

■  3.4.2 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1. Portaria nº 137, de 8 de junho de 2020 – Altera o Art. 10 e seu parágrafo único, da Portaria nº 277/2019-DG/ANTAQ, que institui o Comitê Estratégico de Governança – CEG. (D.O.U. – 12.06.2020, p.39).

■  3.4.3 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1. Resolução nº 8, de 9 de junho de 2020 – Institui a Metodologia de Gerenciamento das Hidrovias Interiores integrantes dos Subsistema Aquaviário Federal. (D.O.U. – 12.06.2020, p.40).

■  3.4.4 – Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

Portaria nº 1.163, de 29 de maio de 2020 – Aprova a exploração indireta pela Companhia Docas do Pará – CDP de área não afeta à operação portuária localizada no Porto Organizado de Belém. (D.O.U. – 12.06.2020, p.35).

■  3.5 – Ministério do Meio Ambiente

  • 3.5.1 – Gabinete do Ministro
  • Portaria nº 256, de 10 de junho de 2020 – Estabelece diretrizes para a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes. (D.O.U. – 12.06.2020, p.48).
  • Portaria nº 698, de 9 de junho de 2020 – Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional de Brasília. (D.O.U. – 12.06.2020, p.49).

■  3.6 – Ministério da Saúde

  • 3.6.1 – Gabinete do Ministro
  • Portaria n. 1.509, de 8 de junho de 2020 – Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Estadual Carlos Chagas e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro. (D.O.U. – 10.06.2020, p.102).
  • Portaria n. 1.516, de 9 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios. (D.O.U. – 10.06.2020, p.103).
  • Portaria n. 1.517, de 9 de junho de 2020 – Estabelece a suspensão da transferência do recurso incluído no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco e Município de Caruaru/PE, destinado ao custeio da Central de Regulação. (D.O.U. – 10.06.2020, p.104).
  • Portaria n. 1.518, de 9 de junho de 2020 – Estabelece suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Piauí e Município de Parnaíba/PI, destinado ao custeio da Central de Regulação. (D.O.U. – 10.06.2020, p.104).
  • Portaria nº 1.523, de 9 de junho de 2020 – Habilita Unidade de Suporte Básico (USB),  destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Francisco Ayres (PI), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Teresina (Estadual), e  estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Piauí e Município de Francisco Ayres. (D.O.U. – 12.06.2020, p.54).
  • Portaria nº 1.524, de 9 de junho de 2020 – Estabelece a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais e Município de Uberaba (MG), destinados ao custeio da Central de Regulação. (D.O.U. – 12.06.2020, p.54).
  • Portaria nº 1.526, de 9 de junho de 2020 – Estabelece a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Tocantins, destinados ao custeio das Centrais de Regulação. (D.O.U. – 12.06.2020, p.54).
  • Portaria nº 1.529, de 10 de junho de 2020 – Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID 19 e determina devolução de recursos disponibilizados ao Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Nova Andradina. (D.O.U. – 12.06.2020, p.55).
  • Portaria nº 1.530, de 10 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba e Município de Campina Grande. (D.O.U. – 12.06.2020, p.55).

■  3.6.2 – Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

  • Portaria nº 497, de 4 de junho de 2020 – Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto tipo I, do Hospital Estadual Carlos Chagas, localizado no Município do Rio de Janeiro (RJ). (D.O.U. – 12.06.2020, p.56).
  • Portaria nº 494, de 2 de junho de 2020 – Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS. (D.O.U. – 12.06.2020, p.56).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Desenvolvimento Social

Portaria CIB n. 4, de 4 de junho de 2020 – Pactua o fluxo para concessão gratuita de documentação para a população em situação de rua e em situação de vulnerabilidade social do estado de São Paulo. (D.O.E.S.P. – 12.06.2020, p.3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 55.306, de 10 de junho de 2020 – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (D.O.E.R.S. – 12.06.2020, p.5-6).
  • Decreto n. 55.307, de 10 de junho de 2020 – Institui Programa especial de quitação de débitos por meio de dação em pagamento de bens imóveis – PROGRAMA DAÇÃO, de conformidade com a Lei n° 13.778, de 30 de agosto de 2011. (D.O.E.R.S. – 12.06.2020, p.6-15).
  • Decreto n. 55.143, de 26 de março de 2020 – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (D.O.E.R.S. – 12.06.2020, p.16-21).

Saúde

  • Portaria SES n. 407, de 8 de junho de 2020 – Estabelece protocolo para funcionamento das indústrias de abate e processamento de carnes e pescados em todas as suas plantas frigoríficas, para prevenção e controle da COVID-19, em conformidade com o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020. (D.O.E.R.S. 2ª edição – 08.06.2020, p.1 – republicado – 12.06.2020, p.58-61).
  • Resolução CIB n. 123, de 5 de junho de 2020 – Aprovar a desabilitação dos visitadores do Programa Primeira Infância Melhor dos municípios de Eldorado do Sul e Machadinho, através de parecer técnico e do ofício nº 49/2020. (D.O.E.R.S. 2ª edição – 08.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei n. 6.621, de 11 de junho de 2020 – Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. (D.O.D.F. Extra – 11.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 40.879, de 10 de junho de 2020 – Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. (D.O.D.F. Extra – 10.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO CEARÁ

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei n. 17.219, de 3 de junho de 2020 – Altera a lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023. (D.O.E.C.E. – 04.06.2020, p.1).
  • Lei n. 17.220, de 3 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a suspender, em razão do estado de calamidade pública provocado pela covid-19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão , previstos , respectivamente, nas leis nº14.024, de 17 de dezembro de 2007, e nº13.094, de 12 de janeiro de 2001. (D.O.E.C.E. – 04.06.2020, p.1).
  • Lei n. 17.221, de 3 de junho de 2020 – Prorroga o prazo previsto no § 2.º do art. 3.º da lei nº16.880, de 23 de maio de 2019, em razão do estado de calamidade pública ocasionado, em âmbito estadual, pela pandemia da covid-19. (D.O.E.C.E. – 04.06.2020, p.1).
  • Lei Complementar n. 218, de 3 de junho de 2020 – Altera dispositivos da lei complementar nº184, de 21 de novembro de 2018, que criou a Fundação de Previdência Social do estado do Ceará – CEARAPREV. (D.O.E.C.E. – 04.06.2020, p.2).
  • Decreto n. 33.610, de 3 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 03.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 33.611, de 3 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da administração pública estadual, o Sistema Estadual da Cultura, indica suas fontes de financiamento, e regula o Fundo Estadual da Cultura. (D.O.E.C.E. – 03.06.2020, p.1-3).
  • Decreto n. 33.612, de 4 de junho de 2020 – Altera a estrutura, aprova o Regulamento da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e cria o Observatório de Indicadores Sociais. (D.O.E.C.E. – 05.06.2020, p.1 – republicado – 08.06.2020, p.1-24).
  • Decreto n. 33.616, de 5 de junho de 2020 – Dispõe sobre a edição especial on line do Projeto Virando o Jogo, em razão do estado de calamidade publica reconhecido pelo decreto legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 05.06.2020, p.3).
  • Decreto n. 33.617, de 6 de junho de 2020 – Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 06.06.2020, p.1-10).
  • Decreto n. 33.620, de 10 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 33.251, de 28 de agosto de 2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de  comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e Operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 10.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 33.621, de 10 de junho de 2020 – Altera o decreto nº 33.617, de 06 de junho  de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 10.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 33.622, de 10 de junho de 2020 – Decreta ponto facultativo o expediente do dia 11 de junho de 2020, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados nos municípios do estado, com exceção de Fortaleza, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 10.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 33.623, de 10 de junho de 2020 – Altera o decreto n° 33.509, de 13 de março de 2020, que institui o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 10.06.2020, p.1-4).
  • Decreto n. 33.625, de 11 de junho de 2020 – Promove a designação de agentes públicos para responder pelos expedientes que indica, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 10.06.2020, p.1).
  • Decreto Extraordinário n. 33.624, de 10 de junho de 2020 – Abre aos órgãos e entidades crédito adicional extraordinário de r$ 10.416.250,00 para criação de dotações orçamentárias ao vigente orçamento. (D.O.E.C.E. – 10.06.2020, p.2-4).

■  1.1 – Administração Penitenciária

  • Portaria n. 243, de 29 de maio de 2020 – Prorroga as medidas de segurança adotadas nas unidades penitenciárias do Ceará para prevenção e combate de possíveis casos do novo coronavírus. (D.O.E.C.E. – 01.06.2020, p.2-3).
  • Portaria n. 244, de 1º de junho de 2020 – Regulamenta a instalação e cobrança a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do estado do Ceará. (D.O.E.C.E. – 03.06.2020, p.7).

■  1.2 – Fazenda

  • Portaria n. 146, de 11 de maio de 2020 – Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-EXPORTAÇÃO. (D.O.E.C.E. – 01.06.2020, p.14).
  • Portaria n. 147, de 11 de maio de 2020 – Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-EXPORTAÇÃO. (D.O.E.C.E. – 01.06.2020, p.15).
  • Portaria n. 151, de 25 de maio de 2020 – Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-EXPORTAÇÃO. (D.O.E.C.E. – 01.06.2020, p.15).

■  1.3 – Junta Comercial

1. Portaria n. 39, de 3 de junho de 2020 – Prorrogar o projeto-piloto de teletrabalho por mais 45 (quarente e cinco) dias, devendo ser observado o regramento estabelecido na Portaria nº 155/2019, publicada no DOE em 20 de novembro de 2019. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir do dia 14 de maio de 2020. (D.O.E.C.E. – 09.06.2020, p.10).

■  1.4 – Meio Ambiente

1. Resolução COEMA n. 3, de 14 de maio de 2020 – Instalação e Operação do Complexo Eólico Ventos do Icapuí e São Felício. (D.O.E.C.E. – 01.06.2020, p.15).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 14.698, de 5 de junho de 2020 – Altera o art. 4º do Decreto nº 14.664, de 05 de maio de 2020, o qual prorroga, no âmbito Municipal, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID- 19, e dá outras providências. (D.O.M.F. – 07.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 14.699, de 7 de junho de 2020 – Prorroga o isolamento social no Município de Fortaleza e dá outras providências. (D.O.M.F. – 07.06.2020, p.1-14).
  • Decreto n. 14.702, de 9 de junho de 2020 – Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde credito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. (D.O.M.F. – 10.06.2020, p.1-2).
  • Decreto n. 14.703, de 9 de junho de 2020 – Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 19.813.939,00 para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. (D.O.M.F. – 10.06.2020, p.2-3).
  • Decreto n. 14.705, de 10 de junho de 2020 – Altera o Decreto n° 14.600, de 27 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do processo de transição administrativa para implantação do Modelo de Gestão Regional, e dá outras providências. (D.O.M.F. – 10.06.2020, p.16-18).
  • Lei Complementar n. 292, de 9 de junho de 2020 – Altera a Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005, que institui para os servidores públicos da Secretaria de Finanças a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), na forma que indica. (D.O.M.F. – 10.06.2020, p.1).

■  1.1 – Finanças

  1. Instrução Normativa SEFIN n. 4, de 5 de maio de 2020 – Institui a Infraestrutura de Dados Espaciais da Secretaria Municipal das Finanças (IDE-SEFIN), e dá outras providências. (D.O.M.F. – 05.06.2020, p.11-12).
  • Portaria n. 28, de 8 de maio de 2020 – Institui a Comissão Especial, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças, com vistas a promover a revisão, a atualização e a consolidação da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal). (D.O.M.F. – 05.06.2020, p.11).

■  1.2 – Planejamento, Orçamento e Gestão

1. Instrução Normativa n. 1, de 1º de junho de 2020 – Estabelece normas complementares ao Decreto Municipal nº 14.602 de 27 de fevereiro de 2020 que regulamenta a Lei Municipal n° 10.953 de 06 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Fundo Municipal Imobiliário (FIMOB) e dá outras providências. (D.O.M.F. – 03.06.2020, p.15-18).

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