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Confira os principais atos de 13 de maio 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 35, de 12 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 13.05.2020, p.1).

2 – MINISTÉRIOS

  • 2.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 2.1.1 – Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
  1. Ato n. 32, de 4 de abril de 2020 – Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. (D.O.U. – 12.05.2020, p.9).
  • Ato n. 31, de 4 de abril de 2020 – Dar publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002. (D.O.U. – 12.05.2020, p.7).

■  2.2 – Ministério da Defesa

  • 2.2.1 – Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações

1. Portaria GC3 n. 560, de 12 de maio de 2020 – Desativa o Escritório Brasileiro de Ligação em Lisboa. (D.O.U. – 13.05.2020, p.13).

■  2.3 – Ministério da Infraestrutura

  • 2.3.1 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários
  1. Acórdão n. 48, de 12 de maio de 2020 – Trata o presente Acórdão de proposta de alteração da Instrução Normativa nº 1-ANTAQ, de 18 de agosto de 2011, que regulamenta o instituto da remoção de servidores no âmbito desta Agência. (D.O.U. – 13.05.2020, p.58).
  • Resolução n. 7.754, de 12 de maio de 2020 – Aprovar a Agenda Regulatória da ANTAQ para o Biênio 2020/2021, ficando os procedimentos subsequentes a cargo da Superintendência de Regulação desta Agência. (D.O.U. – 13.05.2020, p.58).
  • Resolução n. 7.755, de 12 de maio de 2020 – Pelo não aditamento do Convênio de Delegação nº 001/2019, cujo objeto é a delegação à Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias – SNPH – da administração e exploração do Porto Organizado de Manaus, uma vez que o instrumento contratual já fora assinado, inclusive por esta Agência, e que a delegatária já  possui as obrigações propostas por força da Cláusula primeira, Subcláusula 1.1, do referido Termo de Convênio. (D.O.U. – 13.05.2020, p.58).

■  2.4 – Ministério do Meio Ambiente

  • 2.4.1 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio
  1. Portaria n. 416, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Itatupã-Cajari, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002807/2020-31). (D.O.U. – 13.05.2020, p.67).
  • Portaria n. 417, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Ilhéus, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.005566/2018-67). (D.O.U. – 13.05.2020, p.67).
  • Portaria n. 418, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Breves, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002798/2020-88). (D.O.U. – 13.05.2020, p.68).
  • Portaria n. 419, de 11 de maio de 2020 – Revogar os §§ 1º e 2º do art. 7º da Portaria nº 941, de 12 de novembro de 2018 (processo SEI nº 02122.001499/2018-59). (D.O.U. – 13.05.2020, p.68).
  • Portaria n. 420, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Araripe, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002797/2020-33). (D.O.U. – 13.05.2020, p.68).
  • Portaria n. 421, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Cabedelo, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002799/2020-22). (D.O.U. – 13.05.2020, p.69).
  • Portaria n. 423, de 11 de maio de 2020 – Revogar o § 1º do art. 7º da Portaria nº 178, de 05 de março de 2018 (processo SEI nº 02120.000363/2018-41). (D.O.U. – 13.05.2020, p.69).
  • Portaria n. 424, de 11 de maio de 2020 – Revogar o § 1º do art. 7º da Portaria nº 178, de 05 de março de 2018 (processo SEI nº 02120.000363/2018-41). (D.O.U. – 13.05.2020, p.69).
  • Portaria n. 425, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Porto Velho, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002831/2020-70). (D.O.U. – 13.05.2020, p.69).
  1. Portaria n. 426, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Teresópolis, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002821/2020-34). (D.O.U. – 13.05.2020, p.70).
  1. Portaria n. 428, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Sena Madureira, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002819/2020-65). (D.O.U. – 13.05.2020, p.70).
  1. Portaria n. 430, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Paulo Afonso, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002814/2020-32). (D.O.U. – 13.05.2020, p.71).
  1. Portaria n. 431, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Paraty, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002813/2020-98). (D.O.U. – 13.05.2020, p.71).
  1. Portaria n. 432, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Guajará-Mirim, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002803/2020-52). (D.O.U. – 13.05.2020, p.71).
  1. Portaria n. 433, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Mossoró, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002812/2020-43). (D.O.U. – 13.05.2020, p.72).
  1. Portaria n. 434, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Novo Airão, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002811/2020-07). (D.O.U. – 13.05.2020, p.72).
  1. Portaria n. 436, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Januária, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002809/2020-20). (D.O.U. – 13.05.2020, p.72).
  1. Portaria n. 437, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Iperó, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002806/2020-96). (D.O.U. – 13.05.2020, p.73).
  1. Portaria n. 439, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Cruzeiro do Sul, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002801/2020-63). (D.O.U. – 13.05.2020, p.73).
  • Portaria n. 440, de 11 de maio de 2020 – Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio  Iguape, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002804/2020-05). (D.O.U. – 13.05.2020, p.73).

■  2.5 – Ministério das Minas e Energia

  • 2.5.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 214, de 11 de maio de 2020 – Alterações no preâmbulo da Portaria MME nº 202, de 28 de abril de 2020. (D.O.U. – 13.05.2020, p.74).
  • Portaria n. 215, de 11 de maio de 2020 – Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE do Ministério de Minas e Energia, desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes. (D.O.U. – 13.05.2020, p.74).

■  2.6 – Ministério da Saúde

  • 2.6.1 – Gabinete do Ministro

1. Portarias n. 1.152 a 1.217, de 8 de maio de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à manutenção de estabelecimentos de saúde. (D.O.U. – 13.05.2020, p.85).

■  2.6.2 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

  1. Resolução n. 380, de 12 de maio de 2020 – Altera o art. 1º da Resolução de  Diretoria Colegiada – RDC nº 364, de 1º de abril de 2020. (D.O.U. – 13.05.2020, p.118).
  • Resolução n. 381, de 12 de maio de 2020 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (D.O.U. – 13.05.2020, p.118).
  • Resolução n. 382, de 12 de maio de 2020 – Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento das petições de pós-registro de fórmulas para nutrição enteral e fórmulas infantis, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2. (D.O.U. – 13.05.2020, p.119).
  • Resolução n. 383, de 12 de maio de 2020 – Dispõe sobre a importação para unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde. (D.O.U. – 13.05.2020, p.119).
  • Resolução n. 384, de 12 de maio de 2020 – Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19. (D.O.U. – 13.05.2020, p.120).
  • Resolução n. 385, de 12 de maio de 2020 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 346, de 12 de março de 2020. (D.O.U. – 13.05.2020, p.120).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei nº 8.815 de 11 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contigência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. (D.O.E.R.J. – 12.05.2020, p.2 – republicado – 13.05.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto nº 47.048 de 28 de abril de 2020 – Abre crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais, no valor global de R$ 949.878.562,84, para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 13.05.2020, p.1-9).

Secretaria de Estado de Transportes

  • 2.2 – Resolução Conjunta SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS n. 100, 11 de maio de 2020 – Altera o artigo 1º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS nº 97, de 30 de abril de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 13.05.2020, p.25).

Departamento de Trânsito

  • 2.3 – Portaria DETRAN-RJ n. 5.864, 11 de maio de 2020 – Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Portaria PRES-DETRAN n. 5.837, de 23 de março de 2020. (D.O.E.R.J. – 13.05.2020, p.10).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto Rio n. 47.425, de 12 de maio de 2020 – Divulga a atualização do PPA 2018/2021, para o período de 2020 a 2021. (D.O.M.R.J. – 13.05.2020, p.3 – publicado em forma de suplemento).
  • 1.2 – Decreto Rio n. 47.426, de 12 de maio de 2020 – Dispõe sobre alterações de itinerários do Serviço de Transporte Público Local – STPL na AP4. (D.O.M.R.J. – 13.05.2020, p.3).

Secretaria de Saúde

  • 1.3 – Resolução SMS n. 4.398, de 12 de maio de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à NOTA TÉCNICA nº 01 S/SUBPAV/CDT, anexo I desta Resolução: Recomendações sobre Abordagem das pessoas com alterações dermatológicas durante a pandemia da COVID-19 visando a garantia do cuidado. (D.O.M.R.J. – 13.05.2020, p.8).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 64.974, de 12 de maio de 2020 – Institui o Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública – IdeiaGov, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 13.05.2020, p.1).

Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios

  • 1.2 – Portaria APTA n. 82, de 12 de maio de 2020 – Dispõe sobre o estabelecimento de preços de análises de Substratos, realizadas na Unidade Laboratorial de Referência, do Centro de Pesquisa de Solos e Recursos Ambientais, do Instituto Agronômico (IAC), da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP). (D.O.E.S.P. – 13.05.2020, p.21-22).
  • 1.3 – Portaria APTA n. 83, de 12 de maio de 2020 – Dispõe sobre o estabelecimento de preços de análises de Fertilidade do Solo, realizadas na Unidade Laboratorial de Referência, do Centro de Pesquisa de Solos e Recursos Ambientais, do Instituto Agronômico (IAC), da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP). (D.O.E.S.P. – 13.05.2020, p.22).

Saúde

  • 1.4 – Deliberação da Coordenadoria de Planejamento de Saúde de 12 de maio de 2020 – A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP aprova ad referendum o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo, atualização, com a inclusão da 4ª remessa de leitos de UTI AD COVID e UTI PED COVID, para habilitação. (D.O.E.S.P. – 13.05.2020, p.26).
  • 1.5 – Resolução SS n. 69, de 12 de maio de 2020 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar da Rede do Estado decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. (D.O.E.S.P. – 13.05.2020, p.22-26).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 19.689 de 12 de maio de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 13.05.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 49.018 de 12 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA. (D.O.E.P.E. – 13.05.2020, p.2).
  • 1.2 – Decreto n. 49.019 de 12 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 21.537.934,97 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.E.P.E. – 13.05.2020, p.2).
  • 1.3 – Decreto n. 49.020 de 12 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.234.454,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.E.P.E. – 13.05.2020, p.3).
  • 1.4 – Decreto n. 49.021 de 12 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 168.000,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE. (D.O.E.P.E. – 13.05.2020, p.3).
  • 1.5 – Decreto n. 49.022 de 12 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 278.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE. (D.O.E.P.E. – 13.05.2020, p.3).

Saúde

  • 1.6 – Resolução CIB n. 5.294 de 8 de maio de 2020 – Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, município de Petrolina, Estado de Pernambuco. (D.O.E.P.E. – 13.05.2020, p.8).
  • 1.7 – Resolução CIB n. 5.295 de 7 de maio de 2020 – Aprovar a distribuição de testes rápidos para o COVID-19 para as SMS e SES, do Estado de Pernambuco. (D.O.E.P.E. – 13.05.2020, p.8-9).
  • 1.8 – Resolução CIB n. 5.296 de 11 de maio de 2020 – Define ad referendum novos Tetos Municipais da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do Estado de  Pernambuco – referente à sexta parcela do ano de 2020. (D.O.E.P.E. – 13.05.2020, p.9).
  • 1.9 – Resolução CIB n. 5.297 de 11 de maio de 2020 – Aprovar o Plano de Contingência para infecção pelo Coronavírus (COVID-19) com Leitos de Enfermaria e Leitos de Terapia Intensiva atualizando os anexos, da Gestão Estadual (Anexo I) e Gestão Municipal (Anexo II), do Estado de Pernambuco. (D.O.E.P.E. – 13.05.2020, p.9-10).
  • 1.10 – Portaria SES n. 178 de 12 de maio de 2020 – Habilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus), agente etiológico da doença COVID-19. (D.O.E.P.E. – 13.05.2020, p.11-12).
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