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Confira os principais atos de 15 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Atos do Congresso Nacional

1. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 66, de 12 de junho de 2020 – Faz saber que foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem n° 40 (CN), de 12 de junho de 2020, que devolve a Medida Provisória n° 979, de 2020, que “Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”, e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional. (D.O.U. Extra B – 12.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  1. Medida Provisória nº 981, de 12 de junho de 2020 – Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (D.O.U. Extra A – 12.06.2020, p.1).
  • Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020 – Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. (D.O.U. Extra D – 12.06.2020, p.1).

■  2.1 – Presidência da República

  • 2.1.1 – Despachos do Presidente da República
  1. Mensagem n. 336, de 12 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 981, de 12 de junho de 2020. (D.O.U. Extra A – 12.06.2020, p.1).
  • Mensagem n. 337, de 13 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020. (D.O.U. Extra D – 12.06.2020, p.1).

■  2.1.2 – Secretaria-Geral

  • 6 – Portaria nº 48, de 12 de junho de 2020 – Institui o Projeto CodeX com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais. (D.O.U.

– 15.06.2020, p.1).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 3.1.1 – Secretaria de Aquicultura e da Pesca

1. Portaria nº 160, de 8 de junho de 2020 – Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de aprovar as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico. (D.O.U. – 15.06.2020, p.3).

■  3.2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 3.2.1    –    Conselho    Gestor    do    Fundo    para    o    Desenvolvimento    Tecnológico    das Telecomunicações
  1. Resolução nº 134, de 12 de junho de 2020 – Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos de 2020 a 2022 do agente financeiro Financiadora de Estudos e Projetos – Finep, no valor total de R$ 614.911.690,00 (seiscentos e quatorze milhões, novecentos e onze mil seiscentos e noventa reais). (D.O.U. – 15.06.2020, p.5).
  • Resolução nº 135, de 12 de junho de 2020 – Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos de 2020 a 2022 do agente financeiro Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no valor total de R$ 614.911.690,00 (seiscentos e quatorze milhões, novecentos e onze mil seiscentos e noventa reais). (D.O.U. – 15.06.2020, p.5).
  • Resolução nº 136, de 12 de junho de 2020 – Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) de 2020 a 2022 da Fundação CPqD, no valor total de R$ 49.600.000,00 (quarenta e nove milhões seiscentos mil reais). (D.O.U. – 15.06.2020, p.59).

■  3.3 – Ministério da Educação

  • 3.3.1 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1. Portaria nº 371, de 10 de junho de 2020 – Divulga o resultado da validação das Obras Didáticas de Projetos Integradores e de Projeto de Vida inscritas no Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2021 (Objeto 1), no âmbito do Edital de Convocação nº 03/2019 – CGPLI. (D.O.U. – 15.06.2020, p.121).

■  3.3.2 – Gabinete do Ministro

  1. Portaria nº 533, de 12 de junho de 2020 – Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2020. (D.O.U. Extra C – 12.06.2020, p.1-4).
  • Portaria nº 534, de 12 de junho de 2020 – Dispõe sobre o Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies, a partir do segundo semestre de 2020. (D.O.U. Extra C – 12.06.2020, p.5).
  • Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020 – Altera a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de  2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, e dá outras providências. (D.O.U. Extra C – 12.06.2020, p.5).
  • Portaria nº 537, de 12 de junho de 2020 – Altera o inciso V do art. 9º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008, a qual dispõe sobre os procedimentos para a manutenção das bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos – Prouni. (D.O.U. – 15.06.2020, p.120).

■  3.3.3 – Secretaria de Educação Básica

1. Portaria nº 7, de 8 de junho de 2020 – Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013. (D.O.U. – 15.06.2020, p.120).

■  3.4 – Ministério da Infraestrutura

  • 3.4.1 – Agência Nacional de Aviação Civil
  1. Resolução nº 565, de 10 de junho de 2020 – Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19. (D.O.U. – 15.06.2020, p.127).
  • Resolução nº 566, de 12 de junho de 2020 – Altera a Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018. (D.O.U. – 15.06.2020, p.128).

■  3.4.2 – Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 61, de 10 de junho de 2020 – Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão  dos instrumentos de planejamento do setor portuário – Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO). (D.O.U. – 15.06.2020, p.121).

■  3.4.3 – Superintendência de Aeronavegabilidade

1. Portaria nº 1.515, de 9 de junho de 2020 – Aprovar as Instruções Suplementares listadas: I – 21- 004, Revisão D, intitulada “Aprovação de Grandes Modificações e Grandes Alterações em aeronaves com marcas brasileiras, ou que venham a ter marcas brasileiras”; II – 21-021, Revisão B, intitulada “Apresentação de Dados Requeridos para Certificação Suplementar de Tipo”; III – IS 145-001, Revisão E, intitulada “Certificação de organizações de manutenção domésticas”; e IV – IS 145.151-001, Revisão E, intitulada “Cadastramento de Responsável Técnico de Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico”. (D.O.U. – 15.06.2020, p.128).

■  3.4.4 – Superintendência de Padrões Operacionais

1. Portaria nº 1.529, de 12 de junho de 2020 – Aprovar a Instrução Suplementar nº 141-007, Revisão A (IS nº 141-007A), intitulada “Programas de instrução e manual de instruções e procedimentos”. (D.O.U. – 15.06.2020, p.128).

■  3.5 – Ministério das Minas e Energia

  • 3.5.1 – Agência Nacional de Energia Elétrica
  1. Portaria nº 6.409, de 9 de junho de 2020 – Aprovar a 4ª revisão do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021. (D.O.U. – 15.06.2020, p.135).
  • Portaria nº 6.410, de 9 de junho de 2020 – Alterar, na forma do Anexo, a Ação 3 – Fiscalizar os serviços de energia elétrica, do Plano de Gestão Anual da ANEEL para o exercício 2020, constante no Anexo da Portaria no6.179, de 10 de dezembro de 2019. (D.O.U. – 15.06.2020, p.135).

■  3.5.2 – Gabinete do Ministro

1.   Portaria nº 239, de 9 de junho de 2020 – Autorizo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural  e Biocombustíveis – ANP a viabilizar a prorrogação por nove meses dos prazos relativos à Fase de Exploração previstos nos Contratos sob o regime de Partilha de Produção, em conformidade com as condições estabelecidas na Resolução ANP nº 815, de 20 de abril de 2020. (D.O.U. – 15.06.2020, p.133).

■  3.6 – Ministério da Saúde

  • 3.6.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria nº 1.533, de 12 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Pediátrico Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Roraima e Município de Boa Vista. (D.O.U. – 15.06.2020, p.139).
  • Portaria nº 1.534, de 12 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro. (D.O.U. – 15.06.2020, p.139).
  • Portaria nº 1.535, de 12 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Roraima. (D.O.U. – 15.06.2020, p.140).
  • Portaria nº 1.536, de 12 de junho de 2020 – Autoriza, temporariamente, a utilização dos leitos de hospitais de pequeno porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID- 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios. (D.O.U. – 15.06.2020, p.140).
  • Portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2020 – Altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais e a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica. (D.O.U. – 15.06.2020, p.140).
  • Portaria nº 1.541, de 12 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Jau. (D.O.U. – 15.06.2020, p.141).

■  3.6.2 – Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

  1. Portaria nº 237, de 18 de março de 2020 – Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19. (D.O.U. – 09.04.2020 – republicada – 15.06.2020, p.142).
  • Portaria nº 245, de 24 de março de 2020 – Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento da COVID-19. (D.O.U. – 15.06.2020, p.142).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico

1. Resolução AGENERSA CODIR n. 726, 9 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus – Covid-19, do regime de trabalho os servidores da AGENERSA, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 15.06.2020, p.12).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto Rio n. 47.533, de 11 de junho de 2020 –  Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21  de  março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 11.06.2020, p.2).

Casa Civil

1. Resolução CVL n. 202, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre o procedimento relativo ao encaminhamento de consultas à Procuradoria Geral do Município concernentes à área de Recursos Humanos, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 11.06.2020, p.2).

Desenvolvimento, Emprego e Inovação

  1. Portaria ‘N’ F/CFE n. 133, de 10 de junho de 2020 – Prorroga a suspensão do atendimento ao público em geral da Coordenação de Feiras em virtude da pandemia de COVID-19. (D.O.M.R.J. – 15.06.2020, p.19).
  • Portaria ‘N’ F/CFE n. 134, de 10 de junho de 2020 – Prorroga a suspensão de funcionamento das feiras de ambulantes, feiras especiais e de Feirartes do Município do Rio de Janeiro, em virtude da pandemia de COVID-19. (D.O.M.R.J. – 15.06.2020, p.19).

Transportes

  1. Resolução SMT n. 3.293, de 4 de junho de 2020 – Dispõe sobre a integração do Serviço de Transporte Público Local – STPL com o Serviço de Transporte Metroviário. (D.O.M.R.J. – 15.06.2020, p.19).
  • Resolução SMT n. 3.294, de 4 de junho de 2020 – Dispõe sobre tarifa de integração Metrô-BRT nas estações de Jardim Oceânico e Vicente de Carvalho. (D.O.M.R.J. – 15.06.2020, p.19-20).
  • Resolução SMT n. 3.295, de 4 de junho de 2020 – Dispõe sobre as tarifas das linhas de integração expressa Ônibus-Metrô. (D.O.M.R.J. – 15.06.2020, p.20).

Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses

1. Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 569, de 10 de junho de 2020 – Institui, em caráter excepcional e temporário no decurso da pandemia de Covid-19, o plantão fiscal destinado ao acolhimento das notificações da Guarda Municipal em face de infrações sanitárias constatadas por seus agentes, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 15.06.2020, p.12).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

1. Resolução SS n. 86, de 12 de junho de 2020 – Revoga a Resolução SS 84, de 10-06-2020 e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 13.06.2020, p.3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

  1. Portaria Conjunta SES/SDEC n. 12, de 13 de junho de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento para o segmento do varejo e as recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido ao COVID-19. (D.O.E.P.E. Extra – 14.06.2020, p.1-2).
  • Portaria Conjunta SES/SDEC n. 13, de 13 de junho de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento do segmento de salões de beleza e serviços de estética e as recomendações para atividades durante a pandemia do covid-19. (D.O.E.P.E. Extra – 14.06.2020, p.2).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 19.753, de 12 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 13.06.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 59.534, de 12 de junho de 2020 – Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e no Decreto Municipal nº 59.473, de 29 de maio de 2020. (D.O.C.S.P. – 13.06.2020, p.1).
  • Portaria PREF n. 632, de 12 de junho de 2020 – O atendimento ao público nas galerias comerciais ou centros de compras com área total de até 1.000 m2 (um mil metros quadrados) deverá seguir o protocolo estabelecido para o setor do comércio de rua, estabelecido pela Portaria PREF nº 625, de 9 de junho de 2020. (D.O.C.S.P. – 13.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 55.309, de 14 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (D.O.E.R.S. – 14.06.2020, p.4-7).
  • Decreto n. 55.310, de 14 de junho de 2020 – Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (D.O.E.R.S. – 14.06.2020, p.7-36).

Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

1. Portaria n. 139, de 2020 – Reformula o Grupo Gestor do Plano Estratégico do Programa de Erradicação e Controle da Febre Aftosa 2017-2026 (PE PNEFA 2017-2026) no Rio Grande do Sul. (D.O.E.R.S. – 15.06.2020, p.71-72).

Procuradoria-Geral

1. Portaria n. 202, de 10 de junho de 2020 – Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, no período de 17 a 30 de junho de 2020, para que os Procuradores do Estado integrantes da Classe Inicial informem a ordem de preferência de exercício nas Procuradorias Regionais. (D.O.E.R.S. – 15.06.2020, p.4).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 20.606, de 10 de junho de 2020 – Estabelece o sistema de licenciamento digital no âmbito da Diretoria-Geral do Escritório de Licenciamento (EL). (D.O.P.A. Extra – 12.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO CEARÁ

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Lei n. 17.223, de 12 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos planos promocionais adquiridos por alunos de academias de ginásticas e estabelecimentos similares. (D.O.E.C.E. – 12.06.2020, p.1).
  • Lei n. 17.224, de 12 de junho de 2020 – Ficam obrigadas as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade de 12 (doze) meses, durante a pandemia do coronavírus e 1 (um) ano após o seu fim, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. (D.O.E.C.E. – 12.06.2020, p.1).
  • Lei n. 17.225, de 12 de junho de 2020 – Torna prioritária a realização de exames (testes diagnósticos) para detecção de contaminação pelo novo coronavírus (covid-19) dos profissionais que trabalham em hospitais no estado do Ceará, e em estabelecimentos afins. (D.O.E.C.E. – 12.06.2020, p.1).
  • Lei n. 17.226, de 12 de junho de 2020 – Proíbe a utilização de fio com cerol, linha chilena ou qualquer tipo de material cortante para empinar pipa ou raia. (D.O.E.C.E. – 12.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 33.627, de 13 de junho de 2020 – Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, renova a Política de Regionalização das Medidas de Isolamento Social, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 13.06.2020, p.1-2).

Fazenda

1. Portaria n. 158, de 29 de maio de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação de sessão de julgamento não presencial por meio de videoconferência ou tecnologia similar no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário, e dá as providências que indica. (D.O.E.C.E. – 12.06.2020, p.21-22).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 14.700, de 8 de junho de 2020 – Autoriza a Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA) conceder bolsas destinadas a atender as atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto de Pesquisa e Aprimoramento do Portal Observatório da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Cidade de Fortaleza e dá outras providências. (D.O.M.F. – 12.06.2020, p.1-2).
  • Decreto n. 14.709, de 14 de junho de 2020 – Prorroga o Isolamento Social no Município de Fortaleza e dá outras providências. (D.O.M.F. – 14.06.2020, p.1).

Segurança Cidadã

1. Portaria n. 183, de 11 de junho de 2020 – Estabelece normas complementares ao Decreto Municipal nº 14.602 de 27 de fevereiro de 2020 que regulamenta a Lei Municipal n° 10.953 de 06 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Fundo Municipal Imobiliário (FIMOB) e dá outras providências. (D.O.M.F. – 12.06.2020, p.6).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 19.753, de 12 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 13.06.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 32.495, de 12 de junho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 13-15.06.2020, p.2).
  • Decreto n. 32.496, de 12 de junho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 13-15.06.2020, p.2-3).
  • Decreto n. 32.497, de 12 de junho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 13-15.06.2020, p.3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

  • Portaria Conjunta SES/SDEC n. 12, de 13 de junho de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento para o segmento do varejo e as recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido ao COVID-19. (D.O.E.P.E. Extra – 14.06.2020, p.1-2).

Portaria Conjunta SES/SDEC n. 13, de 13 de junho de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento do segmento de salões de beleza e serviços de estética e as recomendações para atividades durante a pandemia do covid-19. (D.O.E.P.E. Extra – 14.06.2020, p.2).

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