Confira os principais atos de 16 de junho 2020

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

• 1.1 – Lei n. 14.015, de 15 de junho de 2020 – Altera as Leis n^os 13.460, de 26 de junho de 2017,   e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. (D.O.U. – 16.06.2020, p.1).

2 – MINISTÉRIOS

• 2.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

• 2.1.1 – Gabinete da Ministra

1. Instrução Normativa nº 40, de 15 de junho de 2020 – Estabelecer os ingredientes e aditivos autorizados para uso na alimentação animal, incluindo-se aqueles utilizados na alimentação humana e susceptíveis de emprego na alimentação animal e os requisitos necessários para a inclusão e a alteração das matérias-primas aprovadas como ingredientes e aditivos, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. (D.O.U. – 16.06.2020, p.2).

■  2.2 – Ministério da Cidadania

• 2.2.1 – Gabinete do Ministro

1.  Portaria nº 413, de 15 de junho de 2020 – Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques  do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (D.O.U. Extra A – 15.06.2020, p.1).

■  2.3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

• 2.3.1 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1. Despacho de 10 de junho de 2020 – Torna público a 5ª Relação de Distribuição de Cota para Importação – Lei 8.010/90. (D.O.U. – 16.06.2020, p.7).

• Despacho de 15 de junho de 2020 – Torna público a 1ª Relação de Cancelamento de Cota para Importação – Lei 8.010/90. (D.O.U. – 16.06.2020, p.7).

■  2.3.2 – Comissão Nacional de Energia Nuclear

1. Portaria nº 21, de 15 de junho de 2020 – Delega competência para aprovação, avaliação, alteração e envio do Plano Anual de Contratações (PAC). (D.O.U. – 16.06.2020, p.7).

■  3.2.3 – Secretaria de Empreendedorismo e Inovação

1. Portaria nº 2.655, de 15 de junho de 2020 – Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. (D.O.U. – 16.06.2020, p.6).

■  3.3 – Ministério do Desenvolvimento Regional

• 3.3.1 – Gabinete do Ministro

1. Instrução Normativa nº 11, de 15 de junho de 2020 – Altera a Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, a fim de prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para contratação de operações selecionadas. (D.O.U. – 16.06.2020, p.8).

• Portaria nº 1.681, de 15 de junho de 2020 – Divulga o resultado do processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico – Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades. (D.O.U. – 16.06.2020, p.9).

■  3.4 – Ministério da Infraestrutura

• 3.4.1 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1. Portaria nº 151, de 15 de junho de 2020 – Preservar os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020- DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 05/07/2020, com o retorno da fluência normal dos prazos e do funcionamento do protocolo físico a partir do dia 06/07/2020, segunda-feira, salvo fato novo ou circunstância devidamente demonstrada no caso concreto que venha a ensejar a necessidade de outro encaminhamento. (D.O.U. – 16.06.2020, p.23).

■  3.4.2 – Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

1. Portaria nº 16, de 4 de junho de 2020 – Aprovar a postergação no Cronograma Financeiro de Investimentos da Autopista Régis Bittencourt S/A, para o ano subsequente, conforme disposto no Parecer nº 270/2020/GEFIR/SUROD/DIR, (SEI Nº 3444235), de 04 de junho de 2020; Os efeitos financeiros na Tarifa Básica de Pedágio (TBP) serão considerados na próxima revisão ordinária. (D.O.U. – 16.06.2020, p.24).

■  3.4.3 – Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviário e Multimodal de Cargas

1. Portaria nº 321, de 5 de junho de 2020 – Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. (D.O.U. – 16.06.2020, p.24).

■  3.5 – Ministério das Minas e Energia

• 3.5.1 – Agência Nacional de Energia Elétrica

1. Resolução Normativa nº 884, de 9 de junho de 2020 – Aprova a revisão 2020.06 dos Submódulos 2.3 e 10.14 dos Procedimentos de Rede. (D.O.U. – 16.06.2020, p.28).

• Resolução Normativa nº 886, de 15 de junho de 2020 – Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 – Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). (D.O.U. – 16.06.2020, p.28).

■  3.6 – Ministério da Saúde

• 3.6.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 1.514, de 15 de junho de 2020 – Define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar – HOSPITAL DE CAMPANHA – voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19. (D.O.U. – 16.06.2020, p.34).

• Portaria nº 1.521, de 15 de junho de 2020 – Autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19. (D.O.U. – 16.06.2020, p.34).

■  3.6.2 – Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

1. Portaria nº 20, de 12 de junho de 2020 – Torna pública a decisão de  não  incorporar  o ruxolitinibe para tratamento de pacientes com mielofibrose primária, mielofibrose pós policitemia vera ou mielofibrose pós trombocitemia essencial, de risco intermediário-2 ou alto, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. (D.O.U. – 16.06.2020, p.35).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Instituto Estadual do Ambiente

1. Portaria INEA/DIBAPE n. 2, 10 de junho de 2020 – Estabelece critérios  para  reabertura gradativa das unidades de conservação estaduais para a prática de atividades desportivas. (D.O.E.R.J. – 16.06.2020, p.23).

Junta Comercial

1. Deliberação JUCERJA n. 118, 7 de maio de 2020 – Suspende os processos administrativos disciplinares instaurados em face de leiloeiros públicos, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais no âmbito da Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro – JUCERJA durante o estado de emergência na saúde pública do estado. (D.O.E.R.J. – 16.06.2020, p.11).

Proteção e Defesa do Consumidor

1. Portaria PROCON-RJ nº 129, de 12 de junho de 2020 – Dispõe sobre novas prorrogação da Portaria nº 122, de 13 de março de 2020. (D.O.E.R.J. – 16.06.2020, p.10-11).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

1.  Decreto Rio n. 47.535, de 15 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 20.633, de 18 de outubro  de 2001, que institui o Sistema Descentralizado de Pagamento, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 16.06.2020, p.3).

Procuradoria Geral

1. Resolução PGM n. 1.002, de 10 de junho de 2020 – Prorroga o prazo de validade das certidões de dívida ativa e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 16.06.2020, p.39).

Saúde

1. Resolução SMS n. 4.437, de 15 de junho de 2020 – Dispõe sobre as Orientações para a retomada gradual e programada das consultas ambulatoriais nas unidades de saúde próprias, conveniadas e contratadas no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, em atendimento ao DECRETO RIO Nº 47.489, de 02 de junho de 2020. (D.O.M.R.J. – 16.06.2020, p.11-14).

• Resolução SMS n. 4.438, de 15 de junho de 2020 – Institui, no âmbito dos hospitais de campanha e nas unidades hospitalares com leitos dedicados ao tratamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG/ COVID-19), situadas no território do Município do Rio de Janeiro, as equipes do Núcleo de Regulação (NRs), para apoio ao monitoramento de ocupação de leitos públicos, a fim de qualificar e otimizar o processo regulatório, durante a pandemia da COVID-19. (D.O.M.R.J. – 16.06.2020, p.15-16).

Transportes

1. Resolução SMT n. 3.296, de 15 de junho de 2020 – Dispõe sobre a readequação da operação das linhas regulares do SPPO/RJ com base no Plano de Retomada e em decorrência dos impactos da pandemia COVID-19. (D.O.M.R.J. – 16.06.2020, p.35).

Tribunal de Contas

1. Resolução n. 1.093, de 15 de junho de 2020 – Determina a retomada da contagem dos prazos processuais fixados pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ, e transfere para o dia 29 de junho de 2020 a retomada das atividades presenciais em sua sede. (D.O.M.R.J.

– 16.06.2020, p.40).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Agência Reguladora de Saneamento e Energia

1. Deliberação ARSESP n. 1.011, de 15 de junho de 2020 – Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI de Santo André habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019. (D.O.E.S.P. – 16.06.2020, p.1).

• Deliberação ARSESP n. 1.013, de 15 de junho de 2020 – Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI de Assis habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019. (D.O.E.S.P. – 16.06.2020, p.1).

• Deliberação ARSESP n. 1.014, de 15 de junho de 2020 – Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI de Guarulhos habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019. (D.O.E.S.P. – 16.06.2020, p.1).

Agricultura e Abastecimento

1. Resolução SAA n. 27, de 10 de junho de 2020 – Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de convênio com municípios paulistas, visando implementar o Programa Rotas Rurais, no Estado de São Paulo, conforme previsto no Decreto 64.212, de 30-04-2019. (D.O.E.S.P. – 16.06.2020, p.15-16).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 19.754, de 15 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 16.06.2020, p.1).

Agência Estadual de Defesa Agropecuária

1. Portaria n. 32, de 12 de junho de 2020 – Prorrogar o prazo final do recadastramento de produtores e propriedades rurais do Estado da Bahia para o dia 31 de dezembro de 2020. (D.O.E.B.A. – 16.06.2020, p.11-12).

• Portaria n. 33, de 15 de junho de 2020 – Constituir o Núcleo de Suporte ao Cadastro Pecuário. (D.O.E.B.A. – 16.06.2020, p.12-13).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO1. Decreto n. 49.103, de 15 de junho de 2020 – Estabelece a obrigatoriedade pelas empresas optantes pela tributação do lucro presumido de inclusão do IRPJ e da CSLL na composição da Taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI e nos orçamentos básicos relativos à prestação de serviços de mão de obra terceirizada de profissionais no âmbito do Estado de Pernambuco. (D.O.E.P.E. – 16.06.2020, p.2).