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Confira os principais atos de 18 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

Atos do Congresso Nacional

1. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 67, de 17 de junho de 2020 – Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 18.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 10.401, de 17 de junho de 2020 – Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. (D.O.U. Extra – 17.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 10.402, de 17 de junho de 2020 – Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites. (D.O.U. Extra – 17.06.2020, p.1).

Presidência da República Advocacia-Geral

1. Portaria Interministerial n. 1, de 26 de maio de 2020 – Dispõe sobre o acompanhamento das atividades de ensino superior realizadas sem caracterização de conflito de interesse por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e por integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. (D.O.U. – 18.06.2020, p.1).

Despachos do Presidente da República

1.    Processo Administrativo nº 00400.001823/2019-68 – Aposentadoria Especial de Policial Civil do Poder Executivo Federal. (D.O.U. Extra – 17.06.2020, p.2-15).

Vice-Presidência

1. Portaria n. 63, de 17 de junho de 2020 – Aprova o novo Regimento Interno da Vice-Presidência da República e dá outras providências. (D.O.U. – 18.06.2020, p.3).

3 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares

  1. Ato nº 7, de 17 de junho de 2020 – Em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 4º, da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e no inciso III, do art. 3°, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 21000.039511/2020-43, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de cultivares de VERÔNICA (VeronicaL.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo. (D.O.U. – 18.06.2020, p.13).
  • Ato nº 6, de 17 de junho de 2020 – Em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 4º, da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e no inciso III, do art. 3°, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 21000.039471/2020-30, o Serviço Nacional de Proteção de

Cultivares divulga, para fins de proteção de cultivares de ZAMIOCULCAS (Zamioculcas zamiifolia(Lodd. et al.) Engl), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo. (D.O.U. – 18.06.2020, p.12).

Secretaria de Defesa Agropecuária

  1. Instrução Normativa nº 31, de 16 de junho de 2020 – Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de muda de raiz nua e bacelo de videira (Vitis vinifera) (Categoria 4, Classe 1), provenientes dos Estados Unidos da América. (D.O.U. – 18.06.2020, p.11).
  • Instrução Normativa nº 33, de 16 de junho de 2020 – Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de lúpulo (Humulus lupulus) produzidas nos Estados Unidos da América, na forma desta Instrução Normativa.  (D.O.U. – 18.06.2020, p.11).
  • Instrução Normativa nº 34, de 16 de junho de 2020 – Alteração nos incisos III e IV e o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 27, de 15 de março de 2011. (D.O.U. – 18.06.2020, p.11).
  • Instrução Normativa nº 35, de 16 de junho de 2020 – Alteração nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 32, de 19 de setembro de 2011. (D.O.U. – 18.06.2020, p.12).
  • Instrução Normativa nº 36, de 16 de junho de 2020 – Alteração nos itens “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 29, de 25 de setembro de 2009. (D.O.U. – 18.06.2020, p.12).

Ministério da Defesa

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

1. Portaria nº 2.157, de 16 de junho de 2020 – Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, ao Diretor Técnico e ao Diretor de Produtos, para aprovar Projetos Básicos, Termos de Referência e Estudos Técnicos Preliminares para contratação, no âmbito de sua área de competência. (D.O.U. – 18.06.2020, p.16).

Ministério do Desenvolvimento Regional Gabinete do Ministro

1.  Instrução Normativa nº 14, de 17 de junho de 2020 – Altera a Instrução Normativa n. 1, de 24  de janeiro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020. (D.O.U. – 18.06.2020, p.17).

Ministério da Infraestrutura Gabinete do Ministro

  1. Portaria nº 65, de 17 de junho de 2020 – Institui a Junta de Execução Orçamentária do Ministério da Infraestrutura – JEO/MInfra com foco na governança e eficiência na alocação de recursos orçamentários e financeiros. (D.O.U. – 18.06.2020, p.34).
  • Portaria nº 64, de 17 de junho de 2020 – Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto da Pampulha – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no Município de Belo Horizonte – MG, e dá outras providências. (D.O.U. – 18.06.2020, p.33).

Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária

  1. Portaria nº 1.491, de 5 de junho de 2020 – Reclassificar os aeródromos de Lages/SC (SBLJ), Dix-Dept Rosado (SBMS) e da Pampulha – Carlos Drummond de Andrade (SBBH) para a Classe AP-0, para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 107 EMD 02. (D.O.U. – 18.06.2020, p.34).
  • Portaria nº 1.540, de 12 de junho de 2020 – Divulgar a classificação dos aeródromos civis públicos, para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 153, referente ao ano de 2019. (D.O.U. – 18.06.2020, p.34).

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1. Portaria nº 1.369, de 16 de junho de 2020 – Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências. (D.O.U. – 18.06.2020, p.38).

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Instrução Normativa nº 7, de 10 de junho de 2020 – Regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a forma como se dará a execução dos recursos, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União e dá outras providências. (Processo nº 02070.002322/2020-47). (D.O.U. – 18.06.2020, p.40).

Ministério das Minas e Energia

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1. Resolução nº 821, de 17 de junho de 2020 – Altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 16 e 21 de junho de 2020. (D.O.U. – 18.06.2020, p.58).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

  1. Portaria nº 1.553, de 17 de junho de 2020 – Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Vigilância Sentinela da Síndrome do Corrimento Uretral Masculino (VSCUM). (D.O.U. – 18.06.2020, p.61).
  • Portaria nº 1.554, de 17 de junho de 2020 – Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID-19 e determina devolução de recursos financeiros que foram disponibilizados em parcela única ao Estado do Mato Grosso e Municípios. (D.O.U. – 18.06.2020, p.62).
  • Portaria nº 1.555, de 17 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Santos Dumont. (D.O.U. – 18.06.2020, p.62).
  • Portaria nº 1.556, de 17 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Santo Antônio do Monte. (D.O.U. – 18.06.2020, p.63).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  1. Lei nº 8.896, de 17 de junho de 2020 – Dispõe sobre a criação de ação orçamentária ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 18.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.897, de 17 de junho de 2020 – Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a abrir créditos adicionais extraordinários. (D.O.E.R.J. – 18.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

Infraestrutura e Obras

1. Portaria SEINFRA n. 36, 5 de junho de 2020 – Altera a Portaria SEINFRA nº 12, de 08 de dezembro de 2019, que institui nova comissão de tomada de contas especial, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades registradas no item III.7 (tópico 2 -serviços realizados com guindastes), da decisão plenária de 05/07/2016, do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, processo TCE/RJ nº 106.660-0/2013 – Maracanã. (D.O.E.R.J. – 18.06.2020, p.4).

Saúde

  1. Deliberação CIB n. 6.186, 10 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação Conjunta CIB- RJ/COSEMS-RJ nº 75/2020, de 29 de maio de 2020, republicada no diário oficial do estado do Rio de Janeiro em 10 de junho de 2020. (D.O.E.R.J. – 18.06.2020, p.12-33).
  • Deliberação CIB n. 6.187, 10 de junho de 2020 – Pactua a Proposta Técnica para distribuição de ventiladores pulmonares de transporte doados pelo Ministério da Saúde ao estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 18.06.2020, p.33-34).
  • Resolução SES n. 2.047, 8 de junho de 2020 – Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias o prazo para revalidação da licença de funcionamento junto ao órgão de vigilância sanitária estadual no âmbito do estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 18.06.2020, p.12).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto Rio n. 47.536, de 17 de junho de 2020 – Altera o art. 4º do Decreto Rio nº 41.201, de 8 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a taxa de juros e o prazo para desconto em folha de pagamento dos empréstimos consignados e estabelece critérios para o cálculo da Margem Consignável, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 18.06.2020, p.3).
  • Decreto Rio n. 47.538, de 17 de junho de 2020 – nstitui o serviço de denúncias “Anticorrupção Carioca” no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 18.06.2020, p.3-4).

Saúde

  1. Resolução SMS n. 4.450, de 17 de junho de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo às Recomendações para os CAPS do município do Rio de Janeiro referentes a COVID-19, anexo I desta Resolução. (D.O.M.R.J. – 18.06.2020, p.9-10).
  • Resolução SMS n. 4.452, de 17 de junho de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à atualização da Nota Técnica S/SUBPAV/ SVS nº 11/2020, anexo I desta Resolução. (D.O.M.R.J.

– 18.06.2020, p.9-10).

  • Resolução SMS n. 4.453, de 17 de junho de 2020 – Institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Instalação de Equipamentos em Unidades de Saúde da Rede Municipal – CAFIE. (D.O.M.R.J. – 18.06.2020, p.11).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Desenvolvimento Econômico

1. Resolução SDE n. 12, de 15 de junho de 2020 – Prorroga a vigência de condições especiais de empréstimo do Banco do Povo Paulista. (D.O.E.S.P. – 18.06.2020, p.28).

Infraestrutura e Meio Ambiente

  1. Resolução CG n. 26, de 17 de junho de 2020 – Designa os representantes para compor acoordenação das atividades relacionadas ao Convênio celebrado em 13-05-2020, entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, com vistas à cooperação técnica e institucional nas ações de fiscalização e gestão de Unidades de Conservação. (D.O.E.S.P. – 18.06.2020, p.29).
  • Resolução SIMA n. 38, de 16 de junho de 2020 – Institui procedimentos para implantação e funcionamento dos Grupos de Fiscalização Integrada – GFIs, no território regido por Lei Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC. (D.O.E.S.P. – 17.06.2020, p.35 – republicação – 18.06.2020, p.28-29).
  • Resolução SIMA n. 39, de 6 de junho de 2020 – Institui procedimentos para implantação e funcionamento dos Grupos de Fiscalização Integrada – GFIs, no território regido por Lei Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga – APRM-G/ Sudoeste. (D.O.E.S.P. – 17.06.2020, p.35-36 – republicação – 18.06.2020, p.29).

Logística e Transporte

1. Resolução SLT n. 9, de 17 de junho de 2020 – Dispõe sobre  o plano de retomada das  atividades no âmbito da Secretaria de Logística e Transportes. (D.O.E.S.P. – 18.06.2020, p.28).

Saúde

1. Resolução SS n. 89, de 17 de junho de 2020  – Estabelece a transferência, mediante  adesão,  de recursos do Fundo estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente ao financiamento dos medicamentos que não foram entregues por meio do Programa Dose Certa no 1º e 2º trimestre 2020 e dá outras providências. (D.O.E.S.P. – 18.06.2020, p.23-25).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER LEGISLATIVO

1. Lei n. 23.662, de 17 de junho de 2020 – Acrescenta a alínea “j” ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G. – 18.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 47.983, de 17 de junho de 2020 – Dispõe sobre o reparcelamento de débitos relativos à prestação de contas das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac’s, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus. (D.O.E.M.G. – 18.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 47.984, de 17 de junho de 2020 – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3 de junho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. (D.O.E.M.G. – 18.06.2020, p.1).

Comitê Extraordinário COVID-19

1. Deliberação n. 57, de 17 de junho de 2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. (D.O.E.M.G. – 18.06.2020, p.2).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

1 – PODER EXECUTIVO

Fazenda

1. Portaria SMFA n. 34, de 15 de junho de 2020 – Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte. (D.O.M.B.H. – 18.06.2020, p.4).

ATOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 40.894, de 17 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências. (D.O.D.F. – 18.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 40.898, de 17 de junho de 2020 – Regulamenta a outorga à Companhia Energética de Brasília referente a concessão da prestação do serviço de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências. (D.O.D.F. – 18.06.2020, p.2-3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO CEARÁ

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 33.629, de 16 de junho de 2020 – Prorroga prazos do Decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 16.06.2020, p.1-2).
  • Decreto n. 33.630, de 17 de junho de 2020 – Prorroga, em âmbito estadual, o benefício social que isenta a população cearense socialmente mais vulnerável do pagamento à Companhia de Água e Esgoto do estado do Ceará – CAGECE das tarifas de água e esgoto e de contingência, na forma prevista no decreto n° 33.523, de 23 de março de 2020, e na lei n° 17.196, de 3 de abril de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 17.06.2020, p.1).

Agência de Defesa Agropecuária

1. Portaria n. 216, de 22 de maio de 2020 – Estabelece, temporária e excepcionalmente, critérios para o desempenho de regime de trabalho diferenciado para os(as) servidores(as) e colaboradores(as) da agência de Defesa Agropecuária do estado do Ceará, durante a 1ª fase da campanha contra de febre aftosa. (D.O.E.C.E. – 15.06.2020, p.9-10).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 14.707, de 12 de junho de 2020 – Institui o Modelo de Gestão e Governança Pública para Resultados, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) de Fortaleza. (D.O.M.F. – 15.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 14.708, de 12 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 13.087 de 05 de março de 2013, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal de Fortaleza (COGERFFOR), na forma que indica. (D.O.M.F. – 15.06.2020, p.1-2).
  • Resolução n. 3, de 27 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre as diretrizes gerais das etapas que antecedem a realização da Conferência da Cidade, para revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza, e dá outras providências. (D.O.M.F. – 17.06.2020, p.3-4).
  • Resolução n. 4, de 27 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre as diretrizes gerais da Plataforma Virtual para revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, e dá outras providências. (D.O.M.F. – 17.06.2020, p.4-15).
  • Resolução n. 5, de 22 de abril de 2020 – Aprova o Credenciamento Público para a inscrição de cidadãos e associações representativas dos vários segmentos da comunidade interessados em participar da Etapa de Mobilização e Capacitação dos Encontros Temáticos do Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza, por meio de videoconferência, e dá outras providências. (D.O.M.F. – 17.06.2020, p.15-16).

Educação

1. Portaria SME n. 223, de 15 de junho de 2020 – Criação da Comissão Interna do Plano de Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza no âmbito da SME, relativa ao ano de 2020. (D.O.M.F. – 16.06.2020, p.20-21).

Urbanismo e Meio Ambiente

1. Portaria SEUMA n. 31, de 15 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19. (D.O.M.F. – 16.06.2020, p.25).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 19.755, de 16 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 17.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.756, de 16 de junho de 2020 – Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado. (D.O.E.B.A. – 17.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.757, de 16 de junho de 2020 – Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. (D.O.E.B.A. – 17.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.760, de 17 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 18.06.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 32.500, de 16 de junho de 2020 – Define ações regionalizadas para enfrentamento  da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. (D.O.M.S. Extra – 16.06.2020, p.1-3).
  • Decreto n. 32.501, de 16 de junho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 17.06.2020, p.1).

Gestão

1. Resolução n. 8, de 12 de junho de 2020 – Recomenda que os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal solicitem aos fornecedores de bens e serviços declaração de

que seus procedimentos atendem às exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). (D.O.M.S. – 16.06.2020, p.2).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 49.113, de 16 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (D.O.E.P.E. – 17.06.2020, p.2).
  • Decreto n. 49.114, de 17 de junho de 2020 – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao código NBM/SH dos insumos “pigmento tipo rutilo” e “pigmento de dióxido de titânio”. (D.O.E.P.E. – 18.06.2020, p.2).
  • Decreto n. 49.116, de 17 de junho de 2020 – Renova a titulação da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Surubim-APAMI como Organização Social de Saúde – OSS. (D.O.E.P.E. – 18.06.2020, p.2).
  • Decreto n. 49.122, de 17 de junho de 2020 – Regulamenta o atendimento emergencial de beneficiários no Programa Chapéu de Palha 2020 para os seguimentos cana-de-açúcar e pesca artesanal. (D.O.E.P.E. – 18.06.2020, p.7).
  • Decreto n. 49.123, de 17 de junho de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.E.P.E. – 18.06.2020, p.7-8).

Agência Estadual de Meio Ambiente

1. Portaria n. 60, de 15 de junho de 2020 – Estabelece medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo coronavírus (COVID-19). (D.O.E.S.P. – 17.06.2020, p.10).

Defensoria Pública

1. Ato Normativo n. 12, de 15 de junho de 2020 – Prorroga, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, até o dia 19 de junho de 2020, o regime de trabalho remoto instituído pelo Ato Normativo n° 04, de 18 de março de 2020. (D.O.E.S.P. – 17.06.2020, p.9).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto nº 33.733, de 12 de junho de 2020 – Regulamenta a Unidade de Conservação da Natureza – ARIE JIQUIA, nos termos do art. 61 da Lei Municipal n. 18.014/2014, que institui o Sistema Municipal de Unidades Protegidas – SMUP Recife e revoga o Decreto Municipal n. 21.828, de 27 de março de 2006. (D.O.M.R. – 13.06.2020, p.2-16).

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