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Confira os principais atos de 19 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER EXECUTIVO

1. Medida Provisória n. 984, de 18 de junho de 2020 – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (D.O.U. Extra – 18.06.2020, p.1).

Presidência da República

Conselho Nacional da Amazônia Legal

1. Resolução nº 1, de 17 de junho de 2020  – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional  da Amazônia Legal e dá outras providências. (D.O.U. – 19.06.2020, p.2).

Despachos do Presidente da República

1.    Mensagem n. 348, de 18 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020. (D.O.U. Extra – 18.06.2020, p.1).

2 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Gabinete da Ministra

1. Portaria nº 194, de 17 de junho de 2020 – Delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de suas entidades vinculadas para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação, aditamentos e rescisão de contratos administrativos relativos às atividades de custeio, de investimento e de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural. (D.O.U. – 19.06.2020, p.4).

Ministério da Defesa Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 2.138, de 10 de junho de 2020 – Aprovar a Diretriz Ministerial nº 11/2020, de 10 de junho de 2020, que regula a continuidade do emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na “Operação Verde Brasil 2” na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 10 de julho de 2020 e incluindo as águas interiores como área de atuação das Forças Armadas, na forma do anexo a esta Portaria. (D.O.U. – 19.06.2020, p.74).

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

  1. Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020 – Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100565/2020-68). (D.O.U. – 19.06.2020, p.12).
  • Portaria Conjunta n. 20, de 18 de junho de 2020 – Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51). (D.O.U. – 19.06.2020, p.14).

Ministério da Infraestrutura

Comissão Nacional das Autoridades nos Portos

1. Resolução nº 1, de 5 de junho de 2020 – Emite recomendações e diretrizes sobre as  medidas  de segurança sanitária para combate ao novo coronavírus (Sars-CoV-2) nas operações de transporte aéreo. (D.O.U. – 19.06.2020, p.36).

Ministério do Meio Ambiente Gabinete do Ministro

  1. Portaria nº 267, de 18 de junho de 2020 – Dispõe sobre a implementação do Sistema Conta, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente23. (D.O.U. – 19.06.2020, p.46).
  • Portaria Conjunta nº 266, de 17 de junho de 2020 – Institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente de suas Entidades Vinculadas 2020-2023. (D.O.U. – 19.06.2020, p.45).

Ministério das Minas e Energia Gabinete do Ministro

  1. Portaria nº 244, de 16 de junho de 2020 – Aprovar o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia, na forma do Anexo à presente Portaria. (D.O.U. – 19.06.2020, p.49).
  • Portaria nº 245, de 16 de junho de 2020 – Designar, nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Enel Cien S.A., com Sede na Praça Leoni Ramos, nº 1, 6º Andar, Bloco 2 – Parte, São Domingos, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.983.856/0001-97, como Responsável pela Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, com vistas a garantir a continuidade do Serviço. (D.O.U. – 19.06.2020, p.49).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020 – Estabelece orientações gerais  visando  à  prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro. (D.O.U. – 19.06.2020, p.64).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  1. Lei nº 8.898, de 18 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a manter, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a “Cartilha Virtual da Covid-19”, para garantir à população informações corretas sobre o novo coronavírus (covid-19), bem como seus sintomas e os locais de atendimento, na forma que especifica. (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.899, de 18 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a estabelecer hospitais e/ou leitos de referência para o tratamento de crianças e adolescentes acometidos ou com suspeita de Covid-19, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.900, de 18 de junho de 2020 – Dispõe sobre criação de túneis de descontaminação, na forma que especifica. (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.901, de 18 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a alterar o calendário escolar 2020. (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.1-2).
  • Lei nº 8.902, de 18 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de incentivo de doação de roupas, itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene e limpeza para asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o isolamento dos internos, como forma de contenção de epidemias virais. (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.2).

2 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto nº 47.123, de 18 de junho de 2020 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Marlim Azul Energia S.A., as faixas de terra, necessárias à passagem de gasoduto para abastecimento da usina termelétrica Marlim Azul, situadas no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.2- 6).
  • Decreto nº 47.124, de 18 de junho de 2020 – Dispõe sobre a suspensão do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 46.549/2019, enquanto durar a calamidade pública. (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.6).

Casa Civil e Governança

1. Resolução SECCG n. 100, de 18 de junho de 2020 – Aprova o Manual de Orientações gerais  aos agentes públicos estaduais no período eleitoral de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.13-17).

Saúde

  1. Deliberação CIB n. 6.188, 10 de junho de 2020 – Pactua ampliação de frota do componente SAMU 192 do município de Petrópolis e inclusão como aditivo no par rue serrana. (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.27).
  • Deliberação CIB n. 6.189, 10 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 73, de 25 de maio de 2020, que pactua, ad referendum, o plano colaborativo da saúde dos privados de liberdade no estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.27- 28).
  • Resolução SES n. 2.051, 16 de junho de 2020 – Dispõe sobre o retorno dos jogos de futebol sem a presença de público (portões fechados). (D.O.E.R.J. – 19.06.2020, p.27).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  1. Lei nº 6.747, de 18 de junho de 2020 – Determina que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 19.06.2020, p.3).
  • Lei nº 6.749, de 18 de junho de 2020 – Dispõe sobre a criação de Programa de Informação  sobre o Novo Coronavírus para o atendimento e informação a parentes de pacientes internados na Rede Pública de Saúde do Município do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. – 19.06.2020, p.5).

2 – PODER EXECUTIVO

Saúde

  1. Resolução SMS n. 4.454, de 18 de junho de 2020 – Homologar a Deliberação S/COMS nº 411 de 01 de junho de 2020, que torna público que o Conselho Municipal de Saúde, aprovou a proposta da Programação Anual de Saúde – PAS – 2021, conforme decisão da reunião Extraordinária Virtual do Colegiado, realizada no dia 29 de junho de 2020 na plataforma Zoom disponibilizada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. – 19.06.2020, p.16).
  • Resolução SMS n. 4.387, de 29 de abril de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à Nota Técnica Conjunta S/SUBPAV/CTEO e SVS nº 04/2020, anexo I desta Resolução: Orientações sobre a utilização e distribuição de Testes Rápidos para Covid19, no Município do Rio de Janeiro. (Atualização em 15/06/2020). (D.O.M.R.J. – 04.05.2020, p.28 – republicado – 19.06.2020, p.16).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

1. Resolução SS n. 90, de 18 de junho de 2020 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 19.06.2020, p.24).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 47.985, de 18 de junho de 2020 – Regulamenta a Lei nº 23.533, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis. (D.O.E.M.G. – 19.06.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 20.613, de 17 de junho de 2020 – Regulamenta o processo de licenciamento edilício expresso por meio de declaração de responsabilidade técnica de profissional habilitado e da outras providências. (D.O.P.A. – 18.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 20.614, de 18 de junho de 2020 – Altera os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º, os incs. I, II e III do art. 8º, os incs. I, IV, e VI do art. 9º, os incs. V e VI e o parágrafo único do art. 10, o parágrafo único do art. 11 e o Anexo I; inclui o § 8º no art. 2º e o § 2º no art. 10; e renumera o parágrafo único em § 1º do art. 10, todos do Decreto nº 19.513, 26 de setembro de 2016, que regulamenta  o inc. III do art. 14, o inc. V do art. 20, e os arts. 31, 32 e 125 da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012 – que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM). (D.O.P.A. Extra – 18.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 20.615, de 18 de junho de 2020 – Regulamenta a realização de audiências em processos administrativos disciplinares, por videoconferência, no âmbito da Comissão Permanente de Inquérito (CPI) e da Corregedoria-Geral (CG) da Procuradoria-Geral do Município (PGM). (D.O.P.A. Extra – 18.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 20.616, de 18 de junho de 2020 – altera o caput do art. 72; e inclui o inc. XXXV e os §§ 16 e 17 no caput do art. 12, ambos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para adequar as medidas restritivas de funcionamento de atividades e estabelecimentos. (D.O.P.A. Extra – 18.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

1 – PODER LEGISLATIVO

1. Lei n. 6.418, de 8 de junho de 2020 – Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§

3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. (D.O.D.F. – 19.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 40.904, de 18 de junho de 2020 – Institui a Câmara Setorial das Cadeias Produtivas  da Aquicultura do Distrito Federal – CAQUA/DF. (D.O.D.F. – 19.06.2020, p.3-4).

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