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Confira os principais atos de 22 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

Atos do Congresso Nacional

1. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 19 de junho de 2020 – Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 22.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 10.403, de 19 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. (D.O.U. Extra – 19.06.2020, p.1).

Presidência da República Casa Civil

1. Portaria nº 319, de 20 de junho de 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. (D.O.U. Extra – 20.06.2020, p.1).

Despachos do Presidente da República

1. Mensagem nº 349, de 18  de junho de 2020  –  Encaminhamento ao Supremo Tribunal  Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.442. (D.O.U. – 22.06.2020, p.1).

3 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1. Portaria nº 1.080, de 8 de junho de 2020 – Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Ilha de São Vicente, situada no Município de Araguatins, no Estado de Tocantins. (D.O.U. – 22.06.2020, p.13).

Secretaria de Aquicultura e da Pesca

1. Portaria nº 164, de 18 de junho de 2020 – Institui, no âmbito da Secretaria  de  Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Grupo de Trabalho, com a finalidade de acompanhar a temporada de pesca da tainha de 2020. (D.O.U. – 22.06.2020, p.6).

Ministério da Cidadania Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020 – Dispõe acerca da contestação extrajudicial  relativa  aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental. (D.O.U. – 22.06.2020, p.14).

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Agência Nacional de Telecomunicações

1. Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020 – Aprova o Regulamento de Arrecadação de  Receitas Tributárias, e dá outras providências. (D.O.U. – 22.06.2020, p.15-16).

Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica

1. Portaria DIRAP nº 70, de 18 de junho de 2020 – Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, para o ano de 2020. (D.O.U. – 22.06.2020, p.18).

Comando da Marinha

  1. Portaria MB nº 177, de 18 de junho de 2020 – Altera a Portaria nº 16/MB, de 10 de janeiro de 2020, que cria a Base Naval da Ilha das Cobras e dá outras providências. (D.O.U. – 22.06.2020, p.18).
  • Portaria MB nº 178, de 18 de junho de 2020 – Altera a Portaria nº 274/MB, de 23 de setembro de 2019, que cria a Base de Submarinos da Ilha da Madeira e dá outras providências. (D.O.U. – 22.06.2020, p.18).

Instituto Pandiá Calógeras

1. Memorando de Entendimento entre o Instituto Pandiá Calógeras e o Instituto Cetem+, de 19 de junho de 2020. (D.O.U. – 22.06.2020, p.17-18).

Ministério da Economia

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1. Portaria nº 1.039, de 18 de junho de 2020 – Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho  de  2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. (D.O.U. Extra – 19.06.2020, p.3).

Ministério da Infraestrutura

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

  • Resolução nº 7.821, de 19 de junho de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos para elaboração da versão simplificada dos estudos prévios mencionados no art. 6º, § 1º, inciso IV do Decreto nº 8.033, de 2013. (D.O.U. – 22.06.2020, p.62).
  • Resolução nº 7.830, de 19 de junho de 2020 – Autorizar a realização de consulta e audiência públicas visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento da proposta de criação de plataforma eletrônica para a divulgação do transporte marítimo, denominada Sistema Eletrônico de Estímulo ao Transporte Marítimo – SETMAR, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. (D.O.U. – 22.06.2020, p.63).
  • Resolução nº 7.838, de 19 de junho de 2020 – Aprovar a submissão em Consulta e Audiência Públicas de proposta de norma que tem por objeto a regulamentação dos procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão de instalação portuária, nos termos da Lei nº 12.815, de 2013, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 10.233, de 2001, e nos incisos I e VII do art. 3º do Decreto nº 8.033, de 2013, na forma do seu Anexo. (D.O.U. – 22.06.2020, p.63).
  • Resolução nº 7.839, de 19 de junho de 2020 – Estabelecer a suspensão da distribuição de processos nos 30 (trinta) dias que antecederem ao término do mandato do Diretor Interino, período no qual observar-se-á a proporção de 40% (quarenta por cento) ao Diretor-Geral e 60% (sessenta por cento) ao outro Diretor. (D.O.U. – 22.06.2020, p.63).

Superintendência de Padrões Operacionais

1. Portaria nº 1.528, de 12 de junho de 2020 – Alterações na Portaria nº 2.050/SPO/SAR, de 29 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2018, Seção 1, páginas 98 a 100, que estabelece modelo de referência de diário de bordo em meio físico. (D.O.U. – 22.06.2020, p.61-62).

Ministério da Justiça e Segurança Pública Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 311, de 19 de junho de 2020 – Dispõe sobre as peculiaridades para a concessão e a aplicação de suprimento de fundos ou adiantamentos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. (D.O.U. – 22.06.2020, p.64-65).

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Portaria nº 740, de 18 de junho de 2020 – Institui Bases Avançadas – BAV para o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Teresópolis criado pela Portaria ICMBio nº 426 de 11 de maio de 2020, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo SEI nº 02070.002821/2020-34). (D.O.U. – 22.06.2020, p.68-69).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 1.570, de 19 de junho de 2020 – Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Itapeva (SP), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Ribeira. (D.O.U. – 22.06.2020, p.86).
  • Portaria nº 1.571, de 19 de junho de 2020 – Homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS). (D.O.U. – 22.06.2020, p.86-112).
  • Portaria nº 1.572, de 19 de junho de 2020 – Estabelece a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Pará, destinados ao custeio das Centrais de Regulação. (D.O.U. – 22.06.2020, p.113).
  • Portaria nº 1.575, de 19 de junho de 2020 – Estabelece a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia, destinados ao custeio das Centrais de Regulação. (D.O.U. – 22.06.2020, p.113).
  • Portaria nº 1.577, de 19 de junho de 2020 – Suspende a transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado da Bahia e do Município de Teixeira de Freitas. (D.O.U. – 22.06.2020, p.113).
  • Portaria nº 1.578, de 19 de junho de 2020 – Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal da Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Caçu (GO). (D.O.U. – 22.06.2020, p.114).
  • Portaria nº 1.579, de 19 de junho de 2020 – Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). (D.O.U. – 22.06.2020, p.114-123).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei nº 8.903, de 19 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a solicitar equipamentos veterinários durante o Plano de Contigência à Contenção do vírus Covid-19 (coronavírus). (D.O.E.R.J. – 22.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.904, de 19 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo coronavírus, covid-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas. (D.O.E.R.J. – 22.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.905, de 19 de junho de 2020 – Dispõe sobre a proibição de interrupção de pagamento e da redução de valores de bolsas pagas pela FAPERJ e demais bolsas pagas pelo estado do Rio de Janeiro durante a situação de emergência decorrente da pandemia do vírus covid-19. (D.O.E.R.J. – 22.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020 – Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências. (D.O.E.R.J. Extra – 19.06.2020, p.1-2).
  • Decreto nº 47.129, de 19 de junho de 2020 – Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. (D.O.E.R.J. Extra – 19.06.2020, p.2-3).
  • Decreto nº 47.132, de 20 de junho de 2020 – Decreta luto oficial por 03 (três) dias no estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 20.06.2020, p.1).

Casa Civil e Governança

1. Resolução SECCG/PRODERJ n. 74, de 19 de junho de 2020 – Regulamenta o decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020, estabelecendo o procedimento a ser adotado pelos órgãos estaduais para envio das solicitações de contratação. (D.O.E.R.J. Extra – 19.06.2020, p.3-4).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto Rio n. 47.540, de 20 de junho de 2020 – Altera os Decretos Rio nos 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências, e 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.3).

Saúde

1. Resolução SMS n. 4.455, de 19 de junho de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à atualização da SUBREG/SUBHUE/SUBPAV de 18/06/2020, anexo I desta Resolução: atualiza as orientações quanto ao fluxo de regulação do acesso aos leitos para pacientes com covid-19/srag suspeita ou confirmada no município do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. –22.06.2020, p.9-10).

Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses

  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 553, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre procedimentos para o registro de estabelecimentos de abate, que beneficiam, manipulam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal comestíveis ou não comestíveis, comércio com autosserviço, estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e aqueles dedicados ao fabrico de produtos de forma artesanal. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.15-16).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 554, de 8 de junho de 2020 – Institui procedimentos e formulário para registro, renovação, alteração e cancelamento de registro de produtos de origem animal elaborados por estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro, e estabelece critérios para auditoria dos rótulos registrados pelo SIM-RIO/POA. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.16-17).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 555, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre a frequência para a verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção desenvolvidos e implementados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.17-19).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 556, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre o manual de procedimentos para verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA e quanto ao modelo de plano de ação para correção de inconformidades que deve ser apresentado pelos estabelecimentos ao SIM-RIO/POA, para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos de origem animal. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.19-25).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 557, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre os programas de autocontrole (PAC) que devem ser desenvolvidos, mantidos, monitorados e verificados, bem como definir o cronograma de atendimento a essa demanda legal, pelos estabelecimentos sujeitos ao registro, inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.26- 31).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 558, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre o Modelo de Roteiro de Inspeção Sanitária. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.31-36).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 559, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre o programa de combate permanente ao abate, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos de origem animal clandestinos, de atividades de educação sanitária e sobre o “Programa de Capacitação em Educação Sanitária para os servidores do SIM-RIO/POA”. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.36-38).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 560, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre os requisitos técnicos relativos à estrutura física, aos equipamentos e higiene dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.38-43).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 561, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências, aos equipamentos, higiene e outras exigências para os estabelecimentos que elaboram produtos de origem animal de forma artesanal, sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.43).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 562, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas técnicas relativas à estrutura física, às dependências, aos equipamentos, à higiene e outros requisitos para os estabelecimentos classificados como comércio com autosserviço, sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.43-44).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 563, de 8 de junho de 2020 – Dispõe na forma do anexo I o modelo de ROTEIRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA SUPERVISÃO a ser utilizado pela autoridade competente Municipal, em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.44-45).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 564, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre o programa de coleta, acondicionamento e envio de amostras para análises fiscais físico-químicas, microbiológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, elaborados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM – RIO/POA e quanto ao modelo de formulário para coleta e envio de amostras ao LASP. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.45-48).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 565, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre a sistemática de reinspeção de produtos de origem animal a ser aplicada por servidores do SIM-RIO/POA. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.49).
  • Portaria Conjunta ‘N’ S/SUBVISA n. 568, de 8 de junho de 2020 – Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro (RIISPOA-RIO. (D.O.M.R.J. – 22.06.2020, p.49-63).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 65.021, de 19 de junho de 2020 – Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. –  20.06.2020, p.1).

Departamento Estadual de Trânsito

  • Portaria DETRAN n. 148, de 19 de junho de 2020 – Detran-148, de 19-6-2020 Regulamenta o exercício da atividade de entidades homologadas pelo Denatran, nos termos da Resolução Contran 730, de 06-03-2018, e trata da realização das provas teóricas eletrônicas monitoradas dos cursos previstos na Resolução Contran 168/04, no estado de São Paulo. (D.O.E.S.P. – 20.06.2020, p.3).
  • Portaria DETRAN n. 150, de 19 de junho de 2020 – Adequa a Portaria 133, de 21-05-2020 aos ditames do Decreto 64.994, de 28-05-2020. (D.O.E.S.P. – 20.06.2020, p.4).

Educação

1. Resolução SEDUC n. 53, de 19 de junho de 2020 – Detalha as atribuições das Diretorias de Ensino e das Unidades Escolares com relação às atividades escolares não presenciais durante o período da pandemia da COVID-19. (D.O.E.S.P. – 20.06.2020, p.21).

Infraestrutura e Meio Ambiente

1. Resolução SIMA n. 40, de 19 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação, até 28-06-2020, do prazo de que trata a Resolução SIMA 23, de 20-03-2020. (D.O.E.S.P. – 20.06.2020, p.44).

Transportes Metropolitanos

1. Resolução STM n. 42, de 19 de junho de 2020 – Autoriza as empresas vinculadas à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a empreenderem estudos e projetos relacionados à mobilidade urbana que poderão ser integrados ao planejamento de transporte coletivo desta Secretaria e delega competências, nas condições que especifica. (D.O.E.S.P. – 20.06.2020, p.45-46).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 19.764, de 18 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 19.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.765, de 18 de junho de 2020 – Determina a observância, pelos agentes públicos estaduais, das normas eleitorais, em face da realização das eleições municipais. (D.O.E.B.A. – 19.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.766, de 18 de junho de 2020 – Cria unidades administrativas na estrutura da Polícia Militar da Bahia – PMBA. (D.O.E.B.A. – 19.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.767, de 18 de junho de 2020 – Aprova o Regimento da Polícia Militar da Bahia – PMBA. (D.O.E.B.A. – 19.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.768, de 19 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 20.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei Complementar n. 431, de 19 de junho de 2020 – Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco para autorizar o Poder Executivo a realizar repasse extra ao SASSEPE, ante à necessidade de seu financiamento complementar, face da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus. (D.O.E.P.E. – 20.06.2020, p.3).
  • Decreto n. 49.131, de 19 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (D.O.E.P.E. – 20.06.2020, p.7-9).

Saúde

  • Resolução CIB n. 5.308, de 18 de junho de 2020 – Aprovar o Plano de Contingência para infecção pelo Coronavírus (COVID-19) com Leitos de Enfermaria e Leitos de Terapia Intensiva atualizando os anexos, da Gestão Estadual (Anexo I) e Gestão Municipal (Anexo II), do Estado de Pernambuco. (D.O.E.P.E. – 20.06.2020, p.7-9).
  • Portaria Conjunta SES/SDEC n. 14, de 20 de junho de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento para o segmento do varejo e as recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido ao COVID-19. (D.O.E.P.E. Extra – 20.06.2020, p.1-2).
  • Portaria Conjunta SES/SDEC n. 15, de 20 de junho de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento das obras de construção civil e as recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido ao COVID-19. (D.O.E.P.E. Extra – 20.06.2020, p.2).
  • Portaria Conjunta SES/SDEC n. 16, de 20 de junho de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento e as recomendações para atividades no segmento de Shopping Center, Centros Comerciais e Praças de Alimentação durante a pandemia do Covid-19. (D.O.E.P.E. Extra – 20.06.2020, p.2-3).
  • Portaria Conjunta SES/SDSCJ/SPVD n. 1, de 19 de junho de 2020 – Dispões sobre os espaços destinados às celebrações religiosas (missas, cultos, ritos, rituais) durante a pandemia da COVID-19. (D.O.E.P.E. – 20.06.2020, p.10-11).
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