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Confira os principais atos de 24 de abril 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER JUDICIÁRIO

  • 1.1 – Supremo Tribunal Federal
  • 1.1.1 – Súmula Vinculante n. 57, de 15 de abril de 2020 – A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. (D.O.U. – 24.04.2020, p.1).

2 – PODER LEGISLATIVO

  • 2.1 – Lei n. 13.992, de 22 de abril de 2020 – Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde  (SUS). (D.O.U. – 22.04.2020, p.6).
  • 2.2 – Lei n. 13.993, de 23 de abril de 2020 – Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. (D.O.U. – 24.04.2020, p.2).

3 – PODER EXECUTIVO

  • 3.1 – Decreto n. 10.324, de 22 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. (D.O.U. – 23.04.2020, p.9).
  • 3.2 – Decreto n. 10.325, de 22 de abril de 2020 – Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação. (D.O.U. – 23.04.2020, p.11).

■  3.3 – Presidência da República

  • 3.3.1 – Despachos do Presidente da República
  1. Mensagem nº 210, de 22 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 668. (D.O.U. – 23.04.2020, p.11).
  • Mensagem nº 211, de 22 de abril de 2020 – Vetar integral, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 702, de 2020, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid- 19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica”. (D.O.U. – 23.04.2020, p.11).
  • Mensagem nº 212, de 22 de abril de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. (D.O.U. – 23.04.2020, p.11).
  • Mensagem nº 213, de 22 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde – SUS”. (D.O.U. – 23.04.2020, p.11).
  • Mensagem nº 216, de 23 de abril de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020. (D.O.U. – 24.04.2020, p.4).

■  3.3.2 – Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas

1. Resolução n. 170, de 23 de abril de 2020 – Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência. (D.O.U. – 24.04.2020, p.4).

■  3.3.3 – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

1. Instrução Normativa n. 5, de 20 de abril de 2020 – Amplia o rol  de  pessoas  jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações. (D.O.U. – 23.04.2020, p.12).

■  3.3.4 – Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

1. Resolução n. 108, de 19 de fevereiro de 2020 – Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia e a exclusão das usinas hidrelétricas Pery e Agro Trafo do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. (D.O.U. – 23.04.2020, p.12).

4 – MINISTÉRIOS

  • 4.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 4.1.1 – Gabinete da Ministra
  1. Instrução Normativa n. 29, de 23 de abril de 2020 – Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios. (D.O.U. – 24.04.2020, p.5).
  • Portaria n. 147, de 23 de abril de 2020 – Aprova as normas e procedimentos para o Fluxo de Pedidos de Acesso à Informação no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. (D.O.U. – 24.04.2020, p.5).
  • Portaria n. 148, de 23 de abril de 2020 – Prorrogar o prazo de inscrição previsto no art. 3º do regulamento da premiação “Selo Mais Integridade” – exercício 2020/2021 – anexo à Portaria nº 61, de 20 de fevereiro de 2020. (D.O.U. – 24.04.2020, p.5).

■  4.1.2 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1. Portaria n. 776, de 20 de abril de 2020 – Instituir Comitê de Governança Digital (CGD) para deliberações sobre investimentos, diretrizes e normas sobre recursos de TIC do Incra, acumulando as atribuições do Comitê de Tecnologia da Informação – CTI. (D.O.U. – 24.04.2020, p.142).

■  4.2 – Ministério da Cidadania

  • 4.2.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 366, de 22 de abril de 2020 – Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS. (D.O.U. – 23.04.2020, p.16).

■  4.3 – Ministério da Defesa

  • 4.3.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria Interministerial GM-MD n. 1.634, de 22 de abril de 2020 – Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo. (D.O.U. – 23.04.2020, p.22).
  • Portaria Normativa GM-MD n. 40, de 17 de abril de 2020 – Aprova o Manual de Meteorologia e Oceanografia de Defesa – MD32-M-04 (1a Edição/2020). (D.O.U. – 23.04.2020, p.22).

■  4.3.2 – Comando da Marinha

1. Portaria MB n. 119, de 23 de abril de 2020 – Delega competência ao Comandante  de  Operações Navais para celebrar o Contrato para gerenciamento da implantação do Programa de Gestão e Eficiência Energética da Marinha do Brasil (Programa ENERGIA NAVAL) com a Empresa Gerencial de Projetos Navais. (D.O.U. – 24.04.2020, p.154).

■  4.4 – Ministério da Infraestrutura

  • 4.4.1 – Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária

1. Portaria n. 1.102, de 20 de abril de 2020  – Suspender, por  90 (noventa) dias, a  aplicabilidade  da Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 02-2016, Revisão B (DAVSEC nº 02-2016B), aprovada pela Portaria nº 228/SIA, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece parâmetros quantitativos para a realização dos procedimentos de inspeção de segurança aleatória nos aeródromos civis públicos brasileiros, para os fins do disposto na Instrução Suplementar (IS) nº 107-001C. (D.O.U. – 23.04.2020, p.49).

■  4.4.2 – Agência Nacional de Aviação Civil

1. Decisão n. 83, de 20 de abril de 2020 – Autoriza, em caráter excepcional e  temporário, alterações de aeronaves e transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device – PID). (D.O.U. – 23.04.2020, p.47).

■  4.4.3 – Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

  1. Resolução n. 7.711, de 23 de abril de 2020 – Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando à obtenção de subsídios para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos tendentes à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e gasosos, denominada STS08A, localizada no porto organizado de Santos/SP. (D.O.U. – 24.04.2020, p.187).
  • Resolução n. 7.713, de 23 de abril de 2020 – Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à armazenagem e distribuição granéis líquidos de combustíveis, na região da Alamoa do Complexo Portuário de Santos, denominada área STS08. (D.O.U. – 24.04.2020, p.187).

■  4.5 – Ministério da Justiça e Segurança Pública

  • 4.5.1 – Departamento Penitenciário Nacional

1. Portaria n. 12, de 22 de abril de 2020 – Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus. (D.O.U

– 23.04.2020, p.53).

■  4.5.2 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

1. Resolução n. 4, de 23 de abril de 2020 – Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV). (D.O.U – 24.04.2020, p.189).

■  4.6 – Ministério do Meio Ambiente

  • 4.6.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 199, de 22 de abril de 2020 – Estabelece as condições necessárias à assinatura de termo de compromisso por instituições estrangeiras e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015. (D.O.U. – 23.04.2020, p.59).
  • Portaria n. 209, de 22 de abril de 2020 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. (D.O.U. – 23.04.2020, p.60).

■  4.6.2 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Portaria n. 292, de 22 de abril de 2020 – Aprova o Plano de Manejo das Reservas Particulares  do Patrimônio Natural (RPPN) Passarim e Passarim II (Processo Administrativo Nº 02070.001066/2020-71). (23.04.2020, p.63).

■  4.7 – Ministério das Minas e Energia

  • 4.7.1 – Agência Nacional de Energia Elétrica
  1. Portaria n. 6.354, de 20 de abril de 2020 – O caput do art. 2º da Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Suspender, até 3 de maio de 2020, os prazos processuais dos processos no âmbito da ANEEL. (D.O.U. – 24.04.2020, p.203).
  • Resolução Normativa n. 882, de 20 de abril de 2020 – Altera a Resolução Normativa nº 874, de 10 de março de 2020. (D.O.U. – 24.04.2020, p.202).

■  4.7.2 – Agência Nacional de Mineração

1. Portaria n. 262, de 20 de abril de 2020 – Altera a Portaria nº 208, de 18 de março de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). (D.O.U. – 23.04.2020, p.66).

■  4.8 – Ministério da Saúde

  • 4.8.1 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.    Resolução de Diretoria Colegiada n. 301, de 21 de abril de 2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. (D.O.U. – 24.04.2020, p.221).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

  • 1.1 – Resolução CONEMA nº 89 de 17 de abril de 2020 – Altera a Resolução CONEMA nº 35, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre audiências públicas no âmbito do licenciamento ambiental estadual e contempla a audiência pública virtual em razão da propagação da Covid-19. (D.O.E.R.J. – 24.04.2020, p.12).

Instituto de Segurança Pública

  • 1.2 – Portaria ISP SEI nº 107 de 16 de abril de 2020 – Estende a duração do regime de trabalho remoto – homeoffice instituído pela Portaria ISP/RJ nº 105/2020, no âmbito do Instituto de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro – ISP/RJ, como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19). (D.O.E.R.J. – 24.04.2020, p.4).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto Rio n. 47.381, de 22 de abril de 2020 – Suspende temporariamente o funcionamento de feiras livres. (D.O.M.R.J. Especial – 22.04.2020, p.3-4).
  • 1.2 – Decreto Rio n. 47.382, de 22 de abril de 2020 – Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento

da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. Especial – 22.04.2020, p.4).

Secretaria de Desenvolvimento, Emprego e Inovação

  • 1.3 – Portaria “N” F/CFE n. 122, de 22 de abril de 2020 – Suspende o fornecimento de mercadorias, tabuleiros e demais equipamentos nas feiras livres, móveis e de produtos orgânicas do Município do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. – 22.04.2020, p.5).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 64.949, de 23 de abril de 2020 – Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. (D.O.E.S.P. – 24.04.2020, p.1).

Casa Civil

  • 1.2 – Deliberação do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, n. 10, de 23 de abril de 2020 – Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo deverão encaminhar ao Comitê Gestor do Gasto Público, de que trata o Dec. 64.065-2019, informações relativas às contratações para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento  da pandemia da Covid-19, conforme formulário disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Governo; as informações a que se refere o item I desta deliberação abrangem tanto contratações diretas como precedidas de licitação, devendo ser remetidas, pela respectiva unidade, no dia imediatamente seguinte ao da efetivação da contratação, no endereço eletrônico cggp@sp.gov.br; caberá ao Comitê Gestor do Gasto Público consolidar e dar publicidade às informações de que trata esta deliberação, contendo os elementos relacionados no § 2º do art. 4º da LF 13.979-2020; as contratações realizadas antes da publicação desta deliberação deverão ser informadas ao Comitê Gestor do Gasto Público no prazo máximo de 48 horas; o representante da Fazenda do Estado junto a empresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta adotará as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação nos respectivos âmbitos; estão dispensadas do cumprimento desta deliberação unicamente as universidades públicas estaduais. (D.O.E.S.P. – 24.04.2020, p.1).

Agricultura e Abastecimento

  • 1.3 – Portaria CDA n. 5, de 22 de abril de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para entrega da declaração de vacinação contra brucelose na etapa do 1° semestre de 2020 no Estado de São Paulo. (D.O.E.S.P. – 23.04.2020, p.13).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei n. 17.339, de 23 de abril de 2020 – Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº  15.025, de 10 de novembro de 2009, para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem utilizados preferencialmente em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para o combate ao novo coronavírus no Município de São Paulo. (D.O.C.S.P. – 24.04.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 19.652 de 22 de abril de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 23.04.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto n. 19.653 de 23 de abril de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 24.04.2020, p.1).

Secretaria de Saúde

  • 1.3 – Resolução CIB n. 44 de 22 de abril de 2020 – Aprova ad referendum a nova atualização dos anexos 2 e 3 referentes às unidades de referência COVID e  unidades de retaguarda COVID do  Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento do novo Coronavírus – SARS nCoV2 no estado da Bahia. (D.O.E.B.A. – 23.04.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Governo do Estado

  • 1.1 – Decreto n. 48.967, de 22 de abril de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.E.P.E. – 23.04.2020, p.3).
  • 1.2 – Decreto n. 48.968, de 22 de abril de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 460.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.E.P.E. – 23.04.2020, p.3-4).
  • 1.3 – Decreto n. 48.969, de 23 de abril de 2020 – Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (D.O.E.P.E. – 24.04.2020,  p.3).
  • 1.4 – Decreto n. 48.970, de 23 de abril de 2020 – Institui o Comitê Técnico de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. (D.O.E.P.E. – 24.04.2020, p.3).
  • 1.5 – Decreto n. 48.971, de 23 de abril de 2020 – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de isenção do mencionado imposto nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. (D.O.E.P.E. – 24.04.2020, p.4).

Fazenda

  • 1.6 – Portaria Conjunta SES/SEFAZ/SDS/SJDH n. 2, de 22 de abril de 2020 – O art. 1º da Portaria Conjunta SES/SEFAZ/SDS/SJDH Nº 01, de 19.3.2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Fica determinada a requisição administrativa dos seguintes equipamentos de proteção individual e produtos de interesse ao enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus. (D.O.E.P.E. – 23.04.2020, p.6).

Saúde

  • 1.7 – Portaria SES/PE n. 166, de 22 de abril de 2020 – Ficam convocados a atuarem nas orientações a distância do Programa Atende em Casa – COVID 19 os servidores da carreira de médico com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos – Anexo I, bem como os afastados por comorbidades comprovadas e passíveis de afastamento. (D.O.E.P.E. – 23.04.2020, p.6-19).
  • 1.8 – Portaria SES/PE n. 167, de 23 de abril de 2020 – Habilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus), agente etiológico da doença COVID-19. (D.O.E.P.E. – 24.04.2020, p.6).
  • 1.9 – Portaria Conjunta SES/SDEC n. 4, de 23 de abril de 2020 – Os estabelecimentos de central de teleatendimento, telemarketing e call centers deverão funcionar, de 23 de abril de 2020 até 15 de maio de 2020, observando as determinações. (D.O.E.P.E. – 24.04.2020, p.6).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE

1 – PODER EXECUTIVO

Secretaria de Saúde

  • 1.1 – Portaria nº 35 de 23 de abril de 2020 – Estabelecer que a Central de Monitoramento e Gestão de Leitos Hospitalares do Recife, funcionará 24h, em regime de plantão, durante a vigência da “Situação de Emergência”, declarada no Decreto n° 33.511 de 15 de março de 2020. (D.O.M.R. – 23.04.2020, p.4).
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