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Confira os principais atos de 24 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

1.  Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e  a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. (D.O.U. – 24.06.2020, p.2).

Senado Federal

1. Resolução n. 6, de 23 de junho de 2020 – Autoriza o Município de Mogi das Cruzes (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 69.439.000,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil dólares dos Estados Unidos da América). (D.O.U. – 24.06.2020, p.2).

2 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Gabinete da Ministra

1. Portaria nº 199, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos a serem  observados na revisão e consolidação dos atos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. (D.O.U. – 24.06.2020, p.3).

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital

1. Portaria nº 2.722, de 19 de junho de 2020 – Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. (D.O.U. – 24.06.2020, p.5).

Ministério da Infraestrutura Agência Nacional de Aviação Civil

1. Resolução nº 567, de 23 de junho de 2020 – Aprova o RBAC nº 136 e a Emenda nº 04  ao  RBAC nº 45 e altera a Resolução nº 377, de 15 de março de 2016. (D.O.U. – 24.06.2020, p.100).

Agência Nacional de Transportes Terrestres

  • Portaria nº 21, de 18 de junho de 2020 – Aprovar a postergação no Cronograma Financeiro de Investimentos da K-Infra Rodovia do Aço S.A. para o ano subsequente, conforme disposto no Parecer nº 119/2020/GEFIR/SUROD/DIR, de 15 de junho de 2020. (D.O.U. – 24.06.2020, p.104).
  • Resolução nº 5.895, de 23 de junho de 2020 – Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. (D.O.U. – 24.06.2020, p.104).

Conselho Nacional de Trânsito

  • Resolução nº 781, de 18 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. (D.O.U. – 24.06.2020, p.79).
  • Resolução nº 782, de 18 de junho de 2020 – Referenda as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26 de março de 2020, e dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. (D.O.U. – 24.06.2020, p.79).
  • Resolução nº 783, de 18 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. (D.O.U. – 24.06.2020, p.79).
  • Resolução nº 784, de 18 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 188, de 26 de março de 2020, que prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para os aspectos relacionados ao Sistema RENAGRAV. (D.O.U. – 24.06.2020, p.80).
  • Resolução nº 785, de 18 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 184, de 6 de fevereiro de 2020, que altera a Resolução CONTRAN nº 730, de 06 de março de 2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas. (D.O.U. – 24.06.2020, p.80).
  • Resolução nº 786, de 18 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 183, de 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre prazos previstos em Resoluções do CONTRAN para atendimento aos serviços prestados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme disposições do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. (D.O.U. – 24.06.2020, p.81).
  • Resolução nº 787, de 18 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 181, de 2 de janeiro de 2020, que suspende a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da sinalização especial de advertência traseira por ela regulamentada. (D.O.U. – 24.06.2020, p.81).
  • Resolução nº 788, de 18 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). (D.O.U. – 24.06.2020, p.81).
  • Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020 – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. (D.O.U. – 24.06.2020, p.81).
  • Resolução nº 790, de 18 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 178, de 17 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CONTRAN nº 354, de 24 de junho de 2010, que estabelece os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais. (D.O.U. – 24.06.2020, p.97).
  • Resolução nº 791, de 18 de junho de 2020 – Consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição. (D.O.U. – 24.06.2020, p.99).
  • Resolução nº 792, de 18 de junho de 2020 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 176, de 4 de novembro de 2019, que restaura a vigência dos arts. 1º a 10 da Resolução CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, e, ainda, das Resoluções CONTRAN nº 241, de 22 de junho de 2007, nº 309, de 06 de março de 2009, e nº 372, de 18 de março de 2011, e do § 2º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 286, de 29 de julho de 2008. (D.O.U. – 24.06.2020, p.100).

Ministério da Justiça e Segurança Pública Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 339, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do Projeto “EM FRENTE BRASIL” (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta). (D.O.U. – 24.06.2020, p.105).

Ministério das Minas e Energia Agência Nacional de Energia Elétrica

1. Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos correspondentes. (D.O.U. Extra – 23.06.2020, p.1-4).

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1. Resolução nº 822, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre a realização de audiências públicas por videoconferência, em razão do estado de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia da Covid-19. (D.O.U. – 24.06.2020, p.117).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 1.601, de 23 de junho de 2020  – Habilita leitos de Unidade de  Terapia  Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Rondônia e Município de Jaru. (D.O.U. – 24.06.2020, p.119).

Ministério do Turismo

Secretaria Nacional de Infraestrutura Turística

1. Portaria nº 2, de 22 de junho de 2020 – Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2020, o prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas do Termo de Compromisso nº 0521703, 0521706 e 0521707, conforme o subitem 3, do item 7, do Manual de Instruções para Celebração e Execução dos Termos de Compromisso do Ministério do Turismo inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, visando à implementação de infraestrutura turística. (D.O.U. – 24.06.2020, p.123).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

1.     Decreto nº 47.134, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 46.993, de 25 de março de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 24.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

  • 6 – Resolução SMS n. 4.456, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de Notificação de Casos/ óbitos de Síndrome Inflamatória Multissistêmica em Crianças e Adolescentes no âmbito do município do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. – 24.06.2020, p.7-8).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios

1. Portaria APTA n. 88, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre o estabelecimento de descontos progressivos, para fornecimento de serviços de análise de patógenos de citros, realizados pela Unidade Laboratorial de Referência, na Clínica Fitopatológica de Citros, do Centro Avançado de Pesquisa de Citros “Sylvio Moreira”, do Instituto Agronômico (IAC), da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP). (D.O.E.S.P. – 24.06.2020, p.22).

Saúde

1. Resolução Conjunta SES/SDPCD n. 1, de 23 de junho de 2020 – Aprova a Nota Técnica de “Internação de Pessoas com Deficiência, portadores do novo Coronávirus”, nos estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 24.06.2020, p.24).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei n. 23.663, de 19 de junho de 2020 – Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrenta- mento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G. – 20.06.2020, p.1).
  • Lei n. 23.664, de 23 de junho de 2020 – Acrescenta inciso ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G. – 24.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 47.986, de 19 de junho de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 20.06.2020, p.1-2).
  • Decreto n. 47.987, de 19 de junho de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (D.O.E.M.G. – 20.06.2020, p.2).
  • Decreto n. 47.988, de 19 de junho de 2020 – Regulamenta a Lei nº 23.644, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 20.06.2020, p.2-3).
  • Decreto n. 47.989, de 19 de junho de 2020 – Dispõe sobre a alteração do objeto das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, durante a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus. (D.O.E.M.G. – 20.06.2020, p.3).
  • Decreto n. 47.990, de 22 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 47.859, de 7 de fevereiro de 2020, que contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária. (D.O.E.M.G. – 23.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 47.991, de 23 de junho de 2020 – Institui o fluxo de informações relevantes e operacionais entre as secretarias e órgãos do Poder Executivo e as secretarias e órgãos centrais que especifica. (D.O.E.M.G. – 24.06.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

1 – PODER EXECUTIVO

1. Lei n. 11.241, de 19 de junho de 2020 – Regulamenta a utilização de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e para solucionar conflito relativo a direito patrimonial presente em contrato administrativo de execução continuada. (D.O.M.B.H. – 20.06.2020, p.1-2).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 55.320, de 20 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (D.O.E.R.S. – 20.06.2020, p.4-6).
  • Decreto n. 55.321, de 21 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020. (D.O.E.R.S. – 21.06.2020, p.4-5).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 20.623, de 20 de junho de 2020 – Altera o caput e o § 2º do art. 8º, o caput do art. 10, inc. XXVI e o § 10 do art. 11, os §§ 2º e 3º do art. 13, o § 1º do art. 21; inclui a Seção I-A e o art. 10-A, os incs. XXXVI e XXXVII e o § 18 no art. 12, o § 2º no art. 41; renumera o parágrafo único para § 1º do art. 41; e revoga o inc. XVIII do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para adequar as medidas restritivas de funcionamento de atividades e estabelecimentos e altera regras de funcionamento para o comércio, serviços e construção civil. (D.O.P.A. Extra – 20.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 20.627, de 23 de junho de 2020 – Aprova o Regimento Interno do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), e revoga o Decreto nº 5.751, de 24 de novembro de 1976. (D.O.P.A. – 23.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 20.625, de 23 de junho de 2020 – Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. Extra – 23.06.2020, p.1).

Procuradoria-Geral

1. Instrução Normativa n. 8, de 24 de junho de 2020 – Define regras transitórias para a retomada  do trabalho remoto integral no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. (D.O.P.A. Extra – 23.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 40.909, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre a aprovação do projeto Urbanístico de Parcelamento denominado ‘Paranoá’, localizado na Região Administrativa do Paranoá (RA VII) e atribui à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF-CODHAB a competência para promoção da REURB-S, nos termos na Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto 40.254, de 11 de novembro de 2019 e do Decreto nº 40.582, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. (D.O.D.F. – 24.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 40.910, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre a reserva aos negros e negras de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública distrital. (D.O.D.F. – 24.06.2020, p.1-2).

Desenvolvimento Econômico

1. Portaria n. 22, de 22 de junho de 2020 – Altera o artigo 1º da Portaria de nº 42, de 09 de julho de 2019, que institui o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências. (D.O.D.F. – 24.06.2020, p.5).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO CEARÁ

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 33.631, de 20 de junho de 2020 – Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 20.06.2020, p.1-13 – republicado – 21.06.2020, p.1-13).
  • Decreto n. 33.633, de 23 de junho de 2020 – Prorroga a suspensão dos prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais, na forma da lei complementar n° 216, de 23 de abril de março de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 23.06.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 14.713, de 17 de junho de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação da transferência da rede aérea para subterrânea, disposta Lei Municipal Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019, e dá outras providências. (D.O.M.F. – 17.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 14.714, de 21 de junho de 2020 – Prorroga o Isolamento Social no Município de Fortaleza e dá outras providências. (D.O.M.F. – 21.06.2020, p.1-17).
  • Portaria CITINOVA n. 21, de 17 de junho de 2020 – Comissão Interna de Gestão do Plano de Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza – Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA). (D.O.M.F. – 22.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 19.770, de 23 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 24.06.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei n. 9.530, de 18 de junho de 2020 – Altera o art. 1º, o §1º do art. 2º e o art. 3º da Lei n° 9.266/2017; e a Ementa e o §1º da Lei nº 6.908/2005, e dá outras providências. (D.O.M.S. – 19.06.2020, p.2).
  • Decreto n. 32.511, de 19 de junho de 2020 – Define ações regionalizadas para enfrentamento  da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. (D.O.M.S. Extra – 19.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 32.519, de 19 de junho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 20 a 22.06.2020, p.4).
  • Decreto n. 32.520, de 19 de junho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 20 a 22.06.2020, p.4).
  • Decreto n. 32.512, de 20 de junho de 2020 – Decreta intervenção na Concessão do Contrato do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO) da Área “C” – Orla/Cento de Salvado, celebrado com a Concessionária CSN – Transportes Urbanos S/A, Sociedade de Propósito Específico inscrita no CNPJ sob nº 21.162.552/0001-60, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços e dá outras providências. (D.O.M.S. Extra – 20.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 32.523, de 23 de junho de 2020 – Decreta intervenção na Concessão do Contrato do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO) da Área “C” – Orla/Cento de Salvado, celebrado com a Concessionária CSN – Transportes Urbanos S/A, Sociedade de Propósito Específico inscrita no CNPJ sob nº 21.162.552/0001-60, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços e dá outras providências. (D.O.M.S. Extra – 23.06.2020, p.1-2).
  • Decreto n. 32.532, de 24 de junho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. Extra – 24.06.2020, p.1).

Promoção Social e Combate à Pobreza

1. Resolução CMASS n.  19, de 18 de junho de 2020  – Aprovar a prorrogação do benefício  eventual Salvador por Todos por até 03 meses, com valor destinado de até R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) com recursos provenientes da fonte do tesouro municipal. (D.O.M.S. – 20 a 22.06.2020, p.5).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 49.133, de 23 de junho de 2020 – Estabelece, nos Municípios de Caruaru e de Bezerros, regras específicas relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (D.O.E.S.P. – 24.06.2020, p.2).

Agência Estadual de Meio Ambiente

1. Portaria n. 62, de 23 de junho de 2020 – Estabelece medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo coronavírus (COVID-19). (D.O.E.S.P. – 24.06.2020, p.8).

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