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Confira os principais atos de 25 de maio 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

Atos do Poder Legislativo

  • 1.1 – Lei n. 14.001, de 22 de maio de 2020 – Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. (D.O.U. Extra D – 22.05.2020, p.1).
  • 1.2 – Lei n. 14.002, de 22 de maio de 2020 – Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. (D.O.U. – 25.05.2020, p.2-4).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto n. 10.365, de 22 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão. (D.O.U. Extra B – 22.05.2020, p.1-2).
  • 2.2 – Decreto n. 10.366, de 22 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. Extra D – 22.05.2020, p.1-15).
  • 2.3 – Decreto n. 10.367, de 22 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. Extra D – 22.05.2020, p.15-19).
  • 2.4 – Decreto n. 10.368, de 22 de maio de 2020 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. Extra D – 22.05.2020, p.19-30).
  • 2.5 – Decreto n. 10.369, de 22 de maio de 2020 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. Extra D – 22.05.2020, p.30-34).
  • 2.6 – Decreto n. 10.370, de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (D.O.U. – 25.05.2020, p.4).
  • 2.7 – Decreto n. 10.371, de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (D.O.U. – 25.05.2020, p.4).

■  2.8 – Presidência da República

  • 2.8.1 – Casa Civil

1. Portaria n. 255, de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. (D.O.U. – 22.05.2020, p.1-2).

■  2.8.2 – Despachos do Presidente da República

  1. Mensagem nº 287, de 22 de maio de 2020 – Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020. (D.O.U. Extra C – 22.05.2020, p.1).
  • Mensagem nº 288, de 22 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020. (D.O.U. Extra C – 22.05.2020, p.1).
  • Mensagem nº 289, de 22 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020. (D.O.U. Extra C – 22.05.2020, p.1).
  • Mensagem nº 290, de 22 de maio de 2020 – Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020. (D.O.U. Extra C – 22.05.2020, p.1).
  • Mensagem nº 291, de 22 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. (D.O.U. Extra C – 22.05.2020, p.1).
  • Mensagem nº 292, de 22 de maio de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.001, de 22 de maio de 2020. (D.O.U. Extra D – 22.05.2020, p.34).
  • Mensagem nº 293, de 22 de maio de 2020 – Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (MP nº 907/2019), que “Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de maço de 1991; e dá outras providências”. (D.O.U. – 25.05.2020, p.5).
  • Mensagem nº 294, de 22 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019. (D.O.U. – 25.05.2020, p.5).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 3.1.1 – Secretaria de Política Agrícola
  1. Portaria n. 87, de 15 de maio de 2020 – Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado da Bahia, ano-safra 2020/2021, conforme anexo. (D.O.U. – 18.05.2020, p.28 – retificada – 25.05.2020, p.62).
  • Portaria n. 91, de 15 de maio de 2020 – Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de Pernambuco, ano-safra 2020/2021, conforme anexo. (D.O.U. – 18.05.2020, p.62 – retificada – 25.05.2020, p.62).

■  3.2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 3.2.1 – Comissão Técnica de Biossegurança

1. Resolução Normativa n. 26, de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre as normas de transporte de Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados. (D.O.U. – 25.05.2020, p.9-10).

■  3.3 – Ministério do Desenvolvimento Regional

  • 3.3.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 1.452, de 22 de maio de 2020 – Altera a Portaria n. 664, de 20 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para conceder novo prazo para que as famílias atingidas formalizem junto ao Gestor Operacional do Programa Minha Casa Minha Vida  (PMCMV) a manifestação de interesse na aquisição de unidades habitacionais alienadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (D.O.U. Extra A – 22.05.2020, p.1).

■  3.4 – Ministério da Economia

  • 3.4.1 – Secretaria Executiva

1.    Portaria n. 12.782, de 22 de maio de 2020 – Altera dispositivos da Portaria SE/ME nº 284, de 31 de janeiro de 2019. (D.O.U. Extra D – 22.05.2020, p.34).

■  3.5 – Ministério da Infraestrutura

  • 3.5.1 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.   Resolução n. 6, de 21 de maio de 2020 – Altera o Anexo I da Resolução nº 1, de 6 de janeiro   de 2020, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de janeiro de 2020, Seção 1, páginas 76/82, para dispor sobre a obrigatoriedade informar a nota fiscal de transporte no requerimento de solicitação de Autorização Especial de Trânsito. (D.O.U. – 25.05.2020, p.59).

■  3.6 – Ministério da Justiça e Segurança Pública

  • 3.6.1 – Fundação Nacional do Índio

1.  Portaria n. 637 de 19 de maio de 2020 – Altera a alínea “a” do Anexo II do Regimento  Interno  da Fundação Nacional do Índio, que trata da distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança na instituição. (D.O.U. – 25.05.2020, p.62).

■  3.6.2 – Gabinete do Ministro

  1. Portaria n. 255 de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos – GDACE, instituída pelo art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito de unidades organizacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (D.O.U. – 25.05.2020, p.59-61).
  • Portaria n. 266 de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força- Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Pará. (D.O.U. – 25.05.2020, p.62).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto nº 47.057 de 4 de maio de 2020 – Regulamenta dispositivos da Lei n. 8.645/2019, para disciplinar o depósito no Fundo Orçamentário Temporário – FOT, revoga o Decreto n. 45.810/2016, a Resolução SEFAZ n. 33/2007, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 05.05.2020, p.1-3 – retificado – 25.05.2020, p.1).

Administração Penitenciária

  • 1.2 – Portaria SEAP/SG n. 17, 19 de maio de 2020 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de elaboração do termo de referência, atinente ao processo administrativo de licitação do monitoramento eletrônico de presos. (D.O.E.R.J. – 25.05.2020, p.9).

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico

  • 1.3 – Resolução AGENERSA CODIR n. 720, 15 de maio de 2020 – Aprova o Regulamento do Processo Eletrônico da AGENERSA. (D.O.E.R.J. – 25.05.2020, p.6-7).
  • 1.4 – Resolução AGENERSA n. 628, 15 de maio de 2020 – Dispõe sobre a Comissão de Gestão Processual. (D.O.E.R.J. – 25.05.2020, p.5).

Ciência, Tecnologia e Inovação

  • 1.5 – Resolução SECTI n. 48, 20 de maio de 2020 – Institui o Programa Espaço Escola Inovadora. (D.O.E.R.J. – 25.05.2020, p.14).

Proteção e Defesa do Consumidor

  • 1.6 – Portaria PROCON/RJ n. 127, 19 de maio de 2020 – Dispõe sobre a criação de Núcleo de Trabalho para atender os municípios da Região Norte Fluminense do Rio de Janeiro, no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor. (D.O.E.R.J. – 25.05.2020, p.7).

Saúde

  • 1.7 – Deliberação Conjunta CIB/COSEMS/RJ n. 72, 6 de maio de 2020 – Aprova os limites financeiros globais/mensais dos municípios do estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 25.05.2020, p.10-13).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto Rio n. 47.460, de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre avaliação dos contratos em vigor celebrados pela Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 25.05.2020, p.11).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 64.988, de 23 de maio de 2020 – Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018. (D.O.E.S.P. Suplementar – 23.05.2020, p.1).

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte

  • 1.2 – Portaria ARTESP n. 50 de 22 de maio de 2020 – Altera a Portaria Artesp 39, de 24-03-2020, revoga a Portaria Artesp 45, de 08-04-2020, e retoma os prazos dos procedimentos administrativos no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. (D.O.E.S.P. – 23.05.2020, p.1).

Desenvolvimento Social

  • 1.3 – Resolução SEDS n. 13 de 22 de maio de 2020 – Estabelece normas complementares em atendimento ao Decreto Estadual 64.897, de 31-03-2020 e revoga a Resolução SEDS 08, de 01-04- 2020. (D.O.E.S.P. – 23.05.2020, p.3).
  • 1.4 – Resolução SEDS n. 14 de 22 de maio de 2020 – Altera o anexo da Resolução SEDS 11, de 11-05-2020, que dispõe sobre a Norma Operacional Básica para a Ação Alimento Solidário e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 23.05.2020, p.3).

Turismo

  • 1.5 – Resolução ST n. 3 de 19 de maio de 2020 – Institui Grupo de Trabalho com objetivo de analisar e aperfeiçoar o arcabouço legislativo no âmbito do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos e a classificação  de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. (D.O.E.S.P. – 23.05.2020, p.12).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Lei n. 14.265 de 22 de maio de 2020 – Cria o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, altera a Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 23.05.2020, p.1).
  • 1.2 – Lei n. 14.266 de 22 de maio de 2020 – Institui auxílio excepcional e temporário aos profissionais que atuam na rede pública estadual de saúde no combate ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 23.05.2020, p.1).
  • 1.3 – Decreto n. 19.722 de 22 de maio de 2020 – Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, causador da COVID- 19, na forma que indica. (D.O.E.B.A. – 23.05.2020, p.1).
  • 1.4 – Decreto n. 19.723 de 22 de maio de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 23.05.2020, p.1).

Fazenda

  • 1.5 – Portaria n. 42 de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento do serviço de consulta pública aos preços das mercadorias comercializadas no varejo com base nas notas fiscais eletrônicas, denominado “Preço da Hora Bahia”. (D.O.E.B.A. – 23.05.2020, p.29).

Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

  • 1.6 – Resolução CIB n. 1 de 14 de maio de 2020 – Dispõe sobre pactuação do relatório de monitoramento e das ações estratégicas do ano de 2019, para cumprimento das metas estaduais do Pacto de Aprimoramento de Gestão no Estado da Bahia. (D.O.E.B.A. – 23.05.2020, p.29-32).
  • 1.7 – Resolução CIB n. 2 de 14 de maio de 2020 – Dispõe sobre a pactuação das ações relacionadas a participação dos municípios no processo de gestão e concessão do benefício de transferência de renda em favor de indivíduos infectados com o novo Coronavírus – COVID 19 hospedados nos Centros de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia. (D.O.E.B.A. – 23.05.2020, p.32).

Saúde

  • 1.8 – Portaria SESAB n. 210 de 22 de maio de 2020 – Definir para o serviço de Leitos Clínicos o valor de R$708,57(setecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos) a diária. (D.O.E.B.A. – 23.05.2020, p.36).
  • 1.9 – Resolução CIB n. 61 de 22 de maio de 2020 – Aprova ad referendum a nova atualização dos anexos 2 e 3 referentes às unidades de referência COVID e unidades de retaguarda COVID do Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento do novo Coronavírus – SARSnCoV2no estado  da Bahia. (D.O.E.B.A. – 23.05.2020, p.34).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 49.042 de 22 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 em favor do Gabinete  de Projetos Estratégicos. (D.O.E.P.E. – 23.05.2020, p.2).
  • 1.2 – Decreto n. 49.043 de 24 de maio de 2020 – Permite o acesso às praias e parques do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para a prática de atividade física individual, nos termos que estabelece. (D.O.E.P.E. Extra – 25.05.2020, p.1).

Saúde

  • 1.3 – Resolução CIB n. 5.298 de 18 de maio de 2020 – Aprova a Extensão de Prazo para Execução de Termos de Compromissos, para o município de Toritama, Estado de Pernambuco. (D.O.E.P.E. – 23.05.2020, p.3-4).
  • 1.4 – Resolução CIB n. 5.299 de 19 de maio de 2020 – Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, município de Petrolina, Estado de Pernambuco. (D.O.E.P.E. – 23.05.2020,  p.4).

1.5 – Resolução CIB n. 5.300 de 21 de maio de 2020 – Aprovar o Plano de Contingência para infecção pelo Coronavírus (COVID-19) com Leitos de Enfermaria e Leitos de Terapia Intensiva atualizando os anexos, da Gestão Estadual (Anexo I) e Gestão Municipal (Anexo II), do Estado de Pernambuco. (D.O.E.P.E. – 23.05.2020, p.4-6).

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