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Confira os principais atos de 27 de abril 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER JUDICIÁRIO

  • 1.1 – Supremo Tribunal Federal
  • 1.1.1 – ADI n. 58.064 – Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.289/96. Tabela IV. Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Direito de gratuidade de certidões (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88). Imunidade tributária. Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Interpretação conforme à Constituição. (D.O.U. – 27.04.2020, p.1).

2 – PODER LEGISLATIVO

3 – PODER EXECUTIVO

  • 3.1 – Medida Provisória n. 956, de 24 de abril de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. (D.O.U. Extra A

– 24.04.2020, p.1).

  • 3.2 – Medida Provisória n. 957, de 24 de abril de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. (D.O.U. – 27.04.2020, p.1).
  • 3.3 – Medida Provisória n. 958, de 24 de abril de 2020 – Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). (D.O.U. – 27.04.2020, p.1).

■  3.5 – Presidência da República

  • 3.5.1 – Despachos do Presidente da República
  1. Mensagem nº 219, de 24 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020. (D.O.U. Extra A – 24.04.2020, p.1).
  • Mensagem nº 215, de 23 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640. (D.O.U. – 27.04.2020, p.4).
  • Mensagem nº 217, de 24 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.340. (D.O.U.

– 27.04.2020, p.4).

  • Mensagem nº 218, de 24 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 650. (D.O.U. – 27.04.2020, p.4).
  • Mensagem nº 220, de 24 de abril de 2020 – Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 44, de 2018 (nº 3.201/15, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal”. (D.O.U. – 27.04.2020, p.4).
  • Mensagem nº 221, de 24 de abril de 2020 – Veto integral, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 61, de 2018 (nº 1.944/15, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados”. (D.O.U. – 27.04.2020, p.4).
  • Mensagem nº 222, de 24 de abril de 2020 – Veto integral, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 368, de 2009 (nº 4.699/12, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências”. (D.O.U. – 27.04.2020, p.4).
  • Mensagem nº 223, de 24 de abril de 2020 – Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.129, de 2019 (nº 8.302/17, na Câmara dos Deputados), que “Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. (D.O.U. – 27.04.2020, p.4).
  • Mensagem nº 224, de 24 de abril de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020. (D.O.U. – 27.04.2020, p.4).
  1. Mensagem nº 225, de 24 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ALEX MACHADO CAMPOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em vaga decorrente do término do mandato de Fernando Mendes Garcia Neto. (D.O.U. – 27.04.2020, p.4).
  1. Mensagem nº 226, de 24 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020. (D.O.U. – 27.04.2020, p.4).
  1. Mensagem nº 227, de 24 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020. (D.O.U. – 27.04.2020, p.4).

■  3.5.2 – Casa Civil

1.    Portaria Interministerial n. 201, de 24 de abril de 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional  e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. (D.O.U. Extra B – 24.04.2020, p.1).

4 – MINISTÉRIOS

  • 4.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 4.1.1 – Secretaria de Defesa Agropecuária
  1. Instrução Normativa n. 20, de 24 de abril de 2020 – Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de citros (Citrusspp.) produzidos no Egito, na forma desta Instrução Normativa. (D.O.U. – 27.04.2020, p.5).
  • Instrução Normativa n. 21, de 24 de abril de 2020 – Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) e de grãos (Categoria 3, Classe 9) de milho(Zea mays), produzidas na Índia, na forma desta Instrução Normativa. (D.O.U. – 27.04.2020, p.5).
  • Instrução Normativa n. 16, de 14 de abril de 2020 – Excluir os municípios de Jequitinhonha e Joaíma da Área Livre de Sigatoka Negra no Estado de Minas Gerais, reconhecida pela Instrução Normativa nº 59, de 20 de outubro de 2006. (D.O.U. – 27.04.2020, p.5).

■  4.1.2 – Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural

1. Portaria n. 21, de 23 de abril de 2020 – Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea. (D.O.U. – 27.04.2020, p.11).

■  4.2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 4.2.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.819, de 23 de abril de 2020 – Aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, propostos pela Resolução nº 4/2020/SEI- MCTIC, de 16 de abril de 2020, da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação. (D.O.U.

– 27.04.2020, p.13).

  • Portaria n. 1.662, de 15 de abril de 2020 – Alterações na Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018. (D.O.U. – 27.04.2020, p.13).

■  4.3 – Ministério da Educação

  • 4.3.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria Interministerial  n. 1, de 24 de abril de 2020  – Divulga o Demonstrativo de  Ajuste  Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb do exercício de 2019. (D.O.U. Extra A – 24.04.2020, p.1-2).

■  4.4 – Ministério do Meio Ambiente

  • 4.4.1 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Instrução Normativa n. 3, de 24 de abril de 2020 – Dispõe sobre  procedimentos  para  realização da atividade de mergulho nas unidades de conservação federais. (D.O.U. – 27.04.2020, p.33).

■  4.5 – Ministério das Minas e Energia

  • 4.5.1 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1. Resolução n. 817, de 24 de abril de 2020 – Dispõe sobreo descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, a inclusão de área terrestre sob contrato em processo de licitação, a alienação e a reversão de bens, o cumprimento de obrigações remanescentes, a devolução de área e dá outras providências. (D.O.U. – 27.04.2020, p.37).

■  4.6 – Ministério da Saúde

  • 4.6.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 877, de 20 de abril de 2020 – Cria Força Tarefa no âmbito do PER-SUS para viabilizar a execução dos projetos de implantação dos equipamentos de radioterapia no Estado do Rio de Janeiro. (D.O.U. – 27.04.2020, p.45).
  • Portaria n. 1.011, de 24 de abril de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Pernambuco. (D.O.U. – 27.04.2020, p.45).

■  4.7 – Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

  • 4.7.1 – Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

1. Portaria n. 16, de 24 de abril de 2020 – Dispõe acerca da prorrogação da suspensão de prazos administrativos no âmbito deste CRF-SP em virtude das medidas de enfretamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). (D.O.U. – 27.04.2020, p.113).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Departamento de Trânsito

  • 1.1 – Portaria DETRAN nº 5.853 de 17 de abril de 2020 – Dispõe sobre desbloqueio temporário da carteira nacional de habilitação no estado do Rio de Janeiro, para condutores com CNH suspensa e que já cumpriram o período de penalidade, porém estão impossibilitados de regularizar sua CNH em virtude da pandemia do novo corona vírus (covid19). (D.O.E.R.J. – 27.04.2020, p.2).
  • 1.2 – Portaria DETRAN nº 5.857 de 22 de abril de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção facial nas dependências do DETRAN/RJ, como medida de redução da contaminação pelo SARS-Cov 2. (D.O.E.R.J. – 27.04.2020, p.3).

Secretaria de Estado de Saúde

  • 1.3 – Resolução SES nº 2.036 de 22 de abril de 2020 – Vacinação extra muro em farmácias e drogarias durante a 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a influenza diante do cenário do Covid19 no estado do Rio de Janeiro – 2020. (D.O.E.R.J. – 27.04.2020, p.8-9).

Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A

  • 1.4 – Portaria PRESI nº 35 de 20 de abril de 2020 – Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção ao coronavírus (covid-19). (D.O.E.R.J. – 01.04.2020, p.18).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses

  • 1.1 – Portaria “N” S/SUBVISA n. 541, de 22 de abril de 2020 – Dispõe sobre o registro e a microchipagem de cães e gatos atendidos nas unidades de controle de zoonoses da Subsecretaria  de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA. (D.O.M.R.J. – 27.04.2020, p.10).
  • 1.2 – Portaria “N” S/SUBVISA n. 504, de 31 de outubro de 2019 – Fixa preços públicos voltados a custear as atividades contraprestacionais no âmbito do órgão sanitário municipal. (D.O.M.R.J. – 27.04.2020, p.10-11).

Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos

  • 1.3 – Resolução CMAS n. 14, de 20 de abril de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento dos serviços socioassistenciais no município do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a situação de Calamidade Pública e/ou emergência em virtude da pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19). (D.O.M.R.J. – 27.04.2020, p.18).
  • 1.4 – Resolução CMAS n. 15, de 20 de abril de 2020 – Regulamenta a forma de trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública e mobilidade reduzida no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19. (D.O.M.R.J. – 27.04.2020, p.18-19).
  • 1.5 – Resolução CMAS n. 16, de 20 de abril de 2020 – Altera o art. 2º da Resolução CMAS Rio nº 126, de 18 de dezembro de 2019, dando nova redação. (D.O.M.R.J. – 27.04.2020, p.19).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 64.952, de 24 de abril de 2020 – Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 62.310, de 16 de dezembro de 2016. (D.O.E.S.P. – 25.04.2020, p.1).

Departamento Estadual de Trânsito

  • 1.2 – Portaria DETRAN/SP n. 125, de 24 de abril de 2020 – Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos de aluguel e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 25.04.2020, p.1).

Transportes Metropolitanos

  • 1.3 – Resolução SMT n. 39, de 24 de abril de 2020 – Autoriza o Consórcio Internorte de Transportes a praticar tarifas reduzidas nas Linhas Seletivas Especiais Expressas Guarulhos. (D.O.E.S.P. – 25.04.2020, p.27).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 59.372, de 24 de abril de 2020 – Estabelece medidas administrativas excepcionais para os serviços funerários no Município de São Paulo em face da pandemia da Covid- 19. (D.O.C.S.P. – 25.04.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto n. 59.373, de 24 de abril de 2020 – Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020 dos recursos de fundos e operações urbanas que especifica. (D.O.C.S.P. – 25.04.2020, p.1).
  • 1.3 – Decreto n. 59.374, de 24 de abril de 2020 – Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo. (D.O.C.S.P. – 25.04.2020, p.1).
  • 1.4 – Decreto n. 59.375, de 24 de abril de 2020 – Retifica o artigo 2° do Decreto n° 59.265, de 6 de março de 2020. (D.O.C.S.P. – 25.04.2020, p.1).

Desenvolvimento Urbano

  • 1.5 – Portaria SMDU n. 20 de 2020 – Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê Gestor do Programa Cidade Solidária e dá outras providências. (D.O.C.S.P. – 25.04.2020, p.17).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 19.659 de 24 de abril de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 25.04.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto n. 19.660 de 24 de abril de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B.A. – 25.04.2020, p.1).

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

  • 1.3 – Portaria INEMA n. 20.515 de 24 de abril de 2020 – Suspende os prazos administrativos. (D.O.E.B.A. – 25.04.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Governo do Estado1.1 – Lei n. 16.871, de 24 de abril de 2020 – Altera o art. 3º da Lei nº 16.272, 22 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior. (D.O.E.P.E. – 25.04.2020, p.3).

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