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Confira os principais atos de 28 de abril 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 10.327, de 27 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. (D.O.U. – 28.04.2020, p.1).

■  1.2 – Presidência da República

  • 1.2.1 – Despachos do Presidente da República
  1. Mensagem nº 228, de 27 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 37.035. (D.O.U. – 28.04.2020, p.1).
  • Mensagem nº 229, de 27 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.336. (D.O.U.

– 28.04.2020, p.1).

  • Mensagem nº 230, de 27 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 57. (D.O.U. – 28.04.2020, p.1).
  • Mensagem nº 231, de 27 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.367. (D.O.U.

– 28.04.2020, p.1).

■  1.2.2 – Secretaria-Geral

1. Portaria Interministerial n. 23, de 27 de abril de 2020 – Institui Grupo de  Trabalho  Interministerial para Eficiência do Patrimônio Imobiliário Público da União. (D.O.U. – 28.04.2020, p.5).

2 – MINISTÉRIOS

  • 2.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 2.1.1 – Corregedoria-Geral

1. Portaria n. 105, de 24 de abril de 2020 – Delegar à Corregedora-Geral Adjunta, à Coordenação- Geral de Responsabilização de Agentes Públicos e à Coordenação-Geral de Responsabilização de Pessoa Jurídica, nas figuras de seus titulares e substitutos, todos lotados nesta Corregedoria- Geral, a competência para praticar os atos de INSTAURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, RECONDUÇÃO e SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS de INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES SUMÁRIAS (IPS), a que se refere o art. 4º e seguintes da Instrução Normativa Nº 8, de 19 de março de 2020. (D.O.U. – 28.04.2020, p.6).

■  2.1.2 – Secretaria de Aquicultura e da Pesca

1.  Instrução Normativa n. 12, de 27 de abril de 2020 – Altera a Instrução Normativa SAP/MAPA   nº 7, de 3 de abril de 2020, que estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem permissionadas, e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020 no Sudeste e Sul do Brasil. (D.O.U. – 28.04.2020, p.6).

■  2.2 – Ministério da Defesa

  • 2.2.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria Normativa GM-MD n. 41, de 24 de abril de 2020 – Dispõe sobre o “Manual de Operações de Evacuação de Não Combatentes -MD 33-M-08 (3ª Edição/2020). (D.O.U. – 28.04.2020, p.14).
  • Portaria SEPROD n. 1.714, de 27 de abril de 2020 – Aprovar, na forma do Anexo, a Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa. (D.O.U. – 28.04.2020, p.14).

■  2.3 – Ministério do Desenvolvimento Regional

  • 2.3.1 – Agência Nacional de Águas
  1. Resolução n. 20, de 20 de abril de 2020 – Dispor sobre o recálculo do Preço Unitário de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos relativo à Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba, com fundamento no art. 2º da Resolução ANA nº 101, de 2 de dezembro de 2019, e dá outras providências. (D.O.U. – 28.04.2020, p.18).
  • Resolução n. 21, de 20 de abril de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19. (D.O.U. – 28.04.2020, p.18).

■  2.4 – Ministério das Minas e Energia

  • 2.4.1 – Superintendência de Gestão Tarifária

1. Despacho n. 1.175, de 24 de abril de 2020 – Resolve fixar a bandeira tarifária Verde com  vigência no mês de maio de 2020. (D.O.U. – 28.04.2020, p.52).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto nº 47.045 de 20 de abril de 2020 – Abre crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais, no valor global de R$ 148.630.533,96, para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 28.04.2020, p.1-8).

Secretaria de Estado de Saúde

  • 1.2 – Deliberação CIB nº 6.150 de 16 de abril de 2020 – Pactua o estabelecimento de parceria entre os municípios de Maricá, Niterói, São Gonçalo e o estado do Rio de Janeiro, para implantação e implementação de um hospital de campanha no município de São Gonçalo, com perfil regional, para atendimento a pacientes infectados pelo coronavírus, observadas as regras e diretrizes estabelecidas em plano de trabalho a ser aprovado pelos entes envolvidos. (D.O.E.R.J. – 28.04.2020, p.17).
  • 1.3 – Resolução CIB nº 6.118 de 16 de abril de 2020 – Pactua o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para enfrentamento da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19). (D.O.E.R.J. – 28.04.2020, p.15).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto Rio n. 47.385, de 27 de abril de 2020 – Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 28.04.2020, p.3).
  • 1.2 – Decreto Rio n. 47.390, de 27 de abril de 2020 – Delega competência para disciplinar o funcionamento das feiras livres, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 28.04.2020, p.3-4).

Secretaria Municipal de Saúde

  • 1.3 – Resolução SMS n. 4.376, de 27 de abril de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à Nota Técnica Conjunta SUBREG/SUBHUE/SUBPAV de 17 de abril de 2020, anexo I desta Resolução: orientações quanto ao fluxo de regulação e de acesso a leitos para pacientes com síndrome respiratória aguda grave e covid-19 (suspeitos ou confirmados) no municipio do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. – 28.04.2020, p.11-12).

Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses

  • 1.4 – Portaria “N” S/SUBVISA n. 520, de 26 de dezembro de 2019 – Divulga a atualização dos valores de Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2020. (D.O.M.R.J. – 28.04.2020, p.17-19).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 64.953, de 27 de abril de 2020 – Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19. (D.O.E.S.P. – 28.04.2020, p.1).

Departamento Estadual de Trânsito

  • 1.2 – Portaria DETRAN/SP n. 125, de 24 de abril de 2020 – Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos de aluguel e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 25.04.2020, p.1 – republicada – D.O.E.S.P. – 28.04.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Mobilidade e Transportes

  • 1.1 – Portaria Conjunta SMT/SME n. 3, de 27 de abril de 2020 – Dispõe sobre a suspensão dos contratos do Programa de Transporte Escolar Gratuito, enquanto durar o período emergencial estabelecido pelo Decreto nº 59.283, de 16/03/2020, e dá outras providências. (D.O.C.S.P. – 28.04.2020, p.16-17).

Serviço Funerário

  • 1.2 – Resolução FMS n. 6, de 28 de abril de 2020 – Regulamenta o credenciamento dos cemitérios particulares, de empresas funerárias particulares e planos funerários credenciado por contratação direta para atuarem no município de São Paulo diante da flexibilização temporária do monopólio pertencente ao Serviço Funerário do Municipal, otimizando a prestação dos serviços funerários para que não sofram interrupções decorrentes da pandemia de coronavírus. (D.O.C.S.P. – 28.04.2020, p.16).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 19.661 de 27 de abril de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 28.04.2020, p.1).

Gabinete do Governador

  • 1.2 – Resolução n. 3 de 11 de fevereiro de 2020 – Institui, no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste, a Plataforma de Investimentos, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 28.04.2020, p.1).
  • 1.3 – Resolução n. 8 de 17 de abril de 2020 – Institui a Brigada Emergencial de Saúde do Nordeste – BRIGADA SUS/NE, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 28.04.2020, p.1).

Secretaria de Saúde

  • 1.4 – Resolução CIB n. 47 de 27 de abril de 2020 – Aprova ad referendum a nova atualização dos anexos 2 e 3 referentes às unidades de referência COVID e  unidades de retaguarda COVID do  Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento do novo Coronavírus – SARS nCoV2 no estado da Bahia. (D.O.E.B.A. – 28.04.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei n. 16.872, de 25 de abril de 2020 – Altera a Lei nº 14.145, de 1º de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. (D.O.E.P.E. – 28.04.2020, p.2).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto n. 48.972, de 27 de abril de 2020 – Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública e ao estado de calamidade pública decorrente da COVID-19. (D.O.E.P.E. – 28.04.2020, p.2).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto nº 69.705, de 24 de abril de 2020 – Estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências. (D.O.E.A.L. – 25.04.2020, p.1-2).

1.2 – Decreto nº 69.706, de 24 de abril de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para instituir isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica a consumidor integrante da subclasse residencial baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dos convênios ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, 113, de 5 de julho de 2019 e 42, de 16 de abril de 2020. (D.O.E.A.L. – 25.04.2020, p.2- 4).

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