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Confira os principais atos de 28 de maio 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

1. Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 – Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. (D.O.U. – 28.05.2020, p.4).

Atos do Congresso Nacional

  1. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42, de 27 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 28.05.2020, p.6).
  2. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 43, de 27 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 28.05.2020, p.6).
  3. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 44, de 27 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 27.05.2020, p.7).

Atos do Senado Federal

1. Resolução n. 4, de 27 de maio de 2020 – Autoriza o Município de São Gonçalo do Amarante  (RN) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América). (D.O.U. – 28.05.2020, p.7).

2 – PODER EXECUTIVO

  1. Medida Provisória n. 973, de 27 de maio de 2020 – Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. (D.O.U. – 28.05.2020, p.7).
  • Decreto n. 10.376, de 27 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. – 28.05.2020, p.7).

■  2.1 – Presidência da República

  • 2.1.1 – Advocacia-Geral da União

1. Portaria n. 172, de 13 de maio de 2020 – Altera a Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, que cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados. (D.O.U. – 28.05.2020, p.13).

■  2.1.2 – Gabinete de Segurança Institucional

1. Instrução Normativa n. 1, de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal. (D.O.U. – 28.05.2020, p.13).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 3.1.1 – Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares

1. Ato n. 5, de 27 de maio de 2020 – Em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 4º, da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e no inciso III, do art. 3°, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 21000.034794/2020-37, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de cultivares de CALIBRACHOA (CalibrachoaCerv.,CalibrachoaLave & Lex.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo. (D.O.U. – 28.05.2020, p.17).

■  3.1.2 – Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo

1. Portaria n. 177, de 19 de maio de 2020 – Institui no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo, Comissão de Educação Sanitária

– CES/SFA-SP/MAPA. (D.O.U. – 28.05.2020, p.15).

■  3.2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 3.2.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 2.411, de 26 de maio de 2020 – Altera a Portaria nº 1.030, de 13 de março de 2020, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito da Administração Central e Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (D.O.U. – 28.05.2020, p.21).

■  3.3 – Ministério da Defesa

  • 3.3.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria GM-MD n. 1.973, de 25 de maio de 2020 – Fica criado o distintivo do Curso de Análise de Crises Internacionais – CACI. (D.O.U. – 28.05.2020, p.23).

■  3.4 – Ministério do Desenvolvimento Regional

  • 3.4.1 – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

1. Resolução n. 52, de 25 de maio de 2020 – Aprovar a divulgação da listagem de atos normativos vigentes na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, nos termos do disposto no art. 12, Parágrafo único, do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, na forma do anexo desta Resolução. (D.O.U. – 28.05.2020, p.28).

■  3.5 – Ministério da Economia

  • 3.5.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 223, de 27 de maio de 2020  – Altera a Portaria nº 54, de 18 de fevereiro de  2020,  que Delega competências ao Secretário Especial da Fazenda e ao Secretário Especial de

Desestatização, Desinvestimento e Mercados para temas relacionados às empresas estatais. (D.O.U. Extra A – 27.05.2020, p.1).

■  3.6 – Ministério da Infraestrutura

  • 3.6.1 – Agência Nacional de Transportes Terrestres
  1. Resolução n. 5.891, de 26 de maio de 2020 – Dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico, em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. (D.O.U. – 28.05.2020, p.43).
  • Resolução n. 5.892, de 26 de maio de 2020 – Dispõe sobre a postergação da cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. (D.O.U. – 28.05.2020, p.43).

■  3.6.2 – Comissão Nacional das Autoridades nos Portos

1. Resolução n. 3, de 27 de maio de 2020 – Orientar aos órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19). (D.O.U. Extra B – 27.05.2020, p.11).

■  3.7 – Ministério da Justiça e Segurança Pública

  • 3.7.1 – Gabinete do Ministro

1.    Portaria Interministerial n. 9, de 27 de maio de 2020 – Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020. (D.O.U. – 28.05.2020, p.44).

■  3.8 – Ministério do Meio Ambiente

  • 3.8.1 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio
  1. Portaria n. 554, de 25 de maio de 2020 – Dispõe sobre a localização dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação – CNPC vinculados à DIBIO no âmbito do Instituto Chico Mendes e dá outras providências (Processo 02070.002541/2020-26). (D.O.U. – 28.05.2020, p.47).
  • Portaria n. 551, de 26 de maio de 2020 – Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Serra Bonita IX. (D.O.U. – 28.05.2020, p.47).

■  3.9 – Ministério da Saúde

  • 3.9.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.424, de 27 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios. (D.O.U. – 28.05.2020, p.54).
  • Portaria n. 1.425, de 27 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado da Paraíba e Município de João Pessoa. (D.O.U. – 28.05.2020, p.55).
  • Portaria n. 1.426, de 27 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Espírito Santo e Municípios. (D.O.U. – 28.05.2020, p.55).
  • Portaria n. 1.427, de 27 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios. (D.O.U. – 28.05.2020, p.55).
  • Portaria n. 1.429, de 27 de maio de 2020 – Habilita estabelecimento de saúde ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAE-PI e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Amazonas e Municípios. (D.O.U. – 28.05.2020, p.56).

■  3.9.2 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

  1. Portaria n. 425, de 26 de maio de 2020 – Altera a Portaria nº 201, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e competências para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para adiar prazos e etapas que estabelece, nos termos do Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020. (D.O.U. – 28.05.2020, p.60).
  • Resolução da Diretoria Colegiada n. 387, de 26 de maio de 2020 – Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). (D.O.U. – 28.05.2020, p.61).
  • Resolução da Diretoria Colegiada n. 388, de 26 de maio de 2020 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. (D.O.U. – 28.05.2020, p.62).
  • Resolução da Diretoria Colegiada n. 389, de 26 de maio de 2020 – Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus. (D.O.U. – 28.05.2020, p.62).
  • Resolução da Diretoria Colegiada n. 390, de 26 de maio de 2020 – Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências. (D.O.U. – 28.05.2020, p.62).
  • Resolução da Diretoria Colegiada n. 391, de 26 de maio de 2020 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências, para ampliar o prazo de adequação aos requisitos definidos, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV- 2. (D.O.U. – 28.05.2020, p.62).
  • Resolução da Diretoria Colegiada n. 392, de 26 de maio de 2020 – Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. (D.O.U. – 28.05.2020, p.62).
  • Resolução da Diretoria Colegiada n. 393, de 26 de maio de 2020 – Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida. (D.O.U. – 28.05.2020, p.65).
  • Resolução da Diretoria Colegiada n. 394, de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB). (D.O.U. – 28.05.2020, p.65).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  1. Lei nº 8.844 de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a conversão dos benefícios ou verbas indenizatórias suspensos pela Circular SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento às despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, em virtude da prevenção ao coronavirus (COVID- 19), pelos profissionais da educação do estado do Rio de Janeiro, vinculados às Secretarias de estado de Educação e de Ciência e Tecnologia. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.1).
  • Lei nº 8.845 de 27 de maio de 2020 – Determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.1).
  • Lei nº 8.846 de 27 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a negociar contratos junto aos credores a redução dos juros, encargos, revisão de cláusulas contratuais e o alongamento dos contratos de securitização e cessões de créditos na forma que menciona. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.1-2).
  • Lei nº 8.847 de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.2).
  • Lei nº 8.848 de 27 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter emergencial, o Plano Estadual de funcionamento do Sistema Único de Assistência  Social (SUAS), no atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco agravados pela epidemia provocada pelo coronavírus (covid-19) no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.2).
  • Lei nº 8.849 de 27 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a criar gratificação especial temporária para os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais auxiliares que integram as equipes que atuam nas unidades públicas de saúde, no estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março  de 2020. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.3).
  • Lei nº 8.850 de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a produção de máscaras de proteção individual pelos detentos do sistema prisional do estado do Rio de Janeiro de durante o Plano de Contingência do vírus covid-19 (coronavírus), e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.3).
  • Lei nº 8.851 de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre as regras de visitação e fornecimento de alimentos e outros insumos as pessoas em privação de liberdade, e dá outras providências durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do covid-19. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.3).
  • Lei nº 8.852 de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (covid-19) no estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.3).
  1. Lei nº 8.853 de 27 de maio de 2020 – Autoriza a criação de Comissão Especial Institucional nos estabelecimentos de saúde situados no estado do Rio de Janeiro para a promoção de ações de prevenção e controle do contágio da covid-19 dos seus trabalhadores, durante o estado de calamidade pública. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.3).
  1. Lei nº 8.854 de 27 de maio de 2020 – Estabelece trânsito livre e a suspensão da cobrança de tarifa de estacionamento em supermercados, hipermercados e hortifrútis, aos veículos de profissionais da área de saúde, durante o período de emergência, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.3).
  1. Lei nº 8.855 de 27 de maio de 2020 – Dispensa a exigência de perícia médica oficial para a concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde para os servidores públicos estaduais, durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid- 19. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.3).

2 – PODER EXECUTIVO

1.   Decreto nº 47.095 de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a estrutura organizacional, finalidade  e competências da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.4).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  1. Lei nº 6.745, de 27 de maio de 2020 – Estabelece a Política de Concessão de Microcrédito aos grupos que menciona e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 28.05.2020, p.3-4).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto Rio n. 47.468, de 27 de maio de 2020 – Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 28.05.2020, p.4).

Saúde

  1. Resolução SMS n. 4.412, de 27 de maio de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à atualização da NOTA TÉCNICA SMS/SUBHUE sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelos profissionais de saúde para assistência a pacientes no contexto da pandemia de COVID-19 no enfrentamento da emergência de saúde pública em razão da pandemia de COVID-19 , anexo I desta Resolução. (D.O.M.R.J. – 28.05.2020, p.9-10).
  • Resolução SMS n. 4.413, de 27 de maio de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 05/2020 (SUBPAV, SVS, SUBHUE) – ANEXO I – Orientações técnicas sobre afastamento laboral e retorno às atividades de trabalhadores de saúde da Rede Municipal de Saúde com histórico de exposição e/ou infecção pelo Novo Coronavírus. (D.O.M.R.J. – 28.05.2020, p.10-12).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Agência Reguladora de Saneamento e Energia

  1. Deliberação ARSESP n. 995, de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens máximas, sobre a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – Específico (TUSD-E) a serem aplicadas no mercado livre, sobre o valor do Termo de Ajuste K e sobre as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo – Comgás. (D.O.E.S.P. – 28.05.2020, p.1-3).
  • Deliberação ARSESP n. 996, de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre o reajuste provisório dos valores das margens máximas, sobre a atualização do custo do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, sobre o valor do Termo de Ajuste K e sobre as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (Naturgy). (D.O.E.S.P. – 28.05.2020, p.3).
  • Deliberação ARSESP n. 997, de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a atualização do custo do gás e do transporte e sobre as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora Ltda. (GBD). (D.O.E.S.P. – 28.05.2020, p.3).

Desenvolvimento Social

1. Resolução SEDS n. 15, de 26 de maio de 2020 – Estabelece a dispensa do pagamento das refeições nos Restaurantes Populares Bom Prato, aos usuários devidamente cadastrados pelos Municípios, como população em situação de rua não albergada e sem acesso à assistência alimentar, até 31-07-2020. (D.O.E.S.P. – 28.05.2020, p.5).

Infraestrutura e Meio Ambiente

  1. Portaria CG n. 25, de 27 de maio de 2020 – Designa o presidente e coordenador dos trabalhos da mesa diretora da audiência pública da comunidade científica da Fundação Parque Zoológico de São Paulo para apresentação do “Projeto de Concessão de Uso de Bem Público para a Exploração do Zoológico, do Jardim Botânico e da Fazenda, compreendendo as atividades de Manejo, Educação Ambiental, Recreação, Lazer, Cultura e Ecoturismo, com os serviços associados”. (D.O.E.S.P. – 28.05.2020, p.43).
  • Resolução SIMA n. 30, de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a renovação do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Pedra Grande. (D.O.E.S.P. – 28.05.2020, p.42).
  • Resolução SIMA n. 31, de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a instituição e as designações dos membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Cantareira. (D.O.E.S.P. – 28.05.2020, p.43).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 59.463, de 27 de maio de 2020 – Introduz alterações no Decreto nº 58.414, de 13 de setembro de 2018, no Decreto nº 58.954, de 19 de setembro de 2018, e no Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, bem como altera os cargos de provimento em comissão que especifica. (D.O.C.S.P. – 28.05.2020, p.1).
  • Decreto n. 59.464, de 27 de maio de 2020 – Confere nova redação ao § 2º do artigo 48 do Decreto nº 59.171, de 10 de janeiro de 2020, acrescido pelo Decreto n° 59.225, de 13 de fevereiro de 2020, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020. (D.O.C.S.P. – 28.05.2020, p.3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 19.726, de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B. Extraordinário – 28.05.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.727, de 27 de maio de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B. Extraordinário – 28.05.2020, p.1-3).
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