Written by • 29/04/2020• 12:07• Clipping legislativo

Confira os principais atos de 29 de abril 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 10.328, de 28 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. (D.O.U. – 29.04.2020, p.5).
  • 1.3 – Decreto n. 10.330, de 28 de abril de 2020 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (D.O.U. – 29.04.2020, p.6).
  • 1.4 – Decreto n. 10.331, de 28 de abril de 2020 – Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. (D.O.U. – 29.04.2020, p.6).
  • 1.5 – Decreto n. 10.332, de 28 de abril de 2020 – Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. (D.O.U. – 29.04.2020, p.6).

■  1.6 – Presidência da República

  • 1.6.1 – Despachos do Presidente da República

1.    Mensagem nº 232, de 27 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.362. (D.O.U.

– 29.04.2020, p.8).

■  1.6.2 – Casa Civil

1.    Portaria Interministerial n. 203, de 28 de abril de 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional  e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. (D.O.U. Extra A – 28.04.2020, p.1).

■  1.6.3 – Advocacia-Geral da União

  1. Ato Regimental n. 1, de 27 de abril de 2020 – Aprova o Regimento Interno da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, e dá outras providências. (D.O.U. – 29.04.2020, p.8).
  • Ato Regimental n. 2, de 27 de abril de 2020 – Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, e dá outras providências. (D.O.U. – 29.04.2020, p.9).
  • Orientação Normativa n. 58, de 28 de abril de 2020 – Sistema Informatizado. Sapiens. Uso Oficial. Finalidade Institucional. Brasão da República. Indicativos Documentais. Requerimentos e Petições Particulares. Disciplinar. (D.O.U. – 29.04.2020, p.10).
  • Portaria n. 134, de 27 de abril de 2020 – Institui a Política de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União. (D.O.U. – 29.04.2020, p.11).

2 – MINISTÉRIOS

  • 2.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 2.1.1 – Gabinete da Ministra
  1. Instrução Normativa n. 30, de 27 de abril de 2020 – Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Ovino Congelado” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 18/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa. (D.O.U. – 29.04.2020, p.14).
  • Instrução Normativa n. 31, de 27 de abril de 2020 – Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Caprino Congelado” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 19/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa. (D.O.U. – 29.04.2020, p.16).
  • Instrução Normativa n. 32, de 27 de abril de 2020 – Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para Abate Imediato” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 17/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa. (D.O.U. – 29.04.2020, p.17).
  • Instrução Normativa n. 33, de 27 de abril de 2020 – Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 15/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa. (D.O.U. – 29.04.2020, p.18).
  • Instrução Normativa n. 34, de 27 de abril de 2020 – Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para Reprodução ou Engorda” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 20/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa. (D.O.U. – 29.04.2020, p.20).
  • Instrução Normativa n. 35, de 27 de abril de 2020 – Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Ovinos Coletados in vivo” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 16/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa. (D.O.U. – 29.04.2020, p.22).

■  2.1.2 – Secretaria de Aquicultura e da Pesca

1.    Portaria n. 111, de 28 de abril de 2020 – Suspender, de ofício, as Autorizações de Pesca das embarcações “pargueiras”, listadas nos Anexos I e II desta Portaria. (D.O.U. – 29.04.2020, p.24).

■  2.2 – Ministério do Desenvolvimento Regional

  • 2.2.1 – Gabinete do Ministro

1.   Portaria n. 1.203, de 28 de abril de 2020 – Prorroga os prazos de apresentação dos formulários e relatórios de acompanhamento e avaliação da implementação dos projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto nos itens 7.1, 7.1.1 e 7.8 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019. (D.O.U.

– 29.04.2020, p.33).

■  2.3 – Ministério da Infraestrutura

  • 2.3.1 – Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.    Resolução n. 5.885, de 28 de abril de 2020 – Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 5.880, de 31 de março de 2020. (D.O.U. – 29.04.2020, p.46).

■  2.3.2 – Conselho Nacional de Trânsito

1. Deliberação n. 189, de 28 de abril de 2020 – Dispõe sobre a realização das aulas técnico- teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. (D.O.U. – 29.04.2020, p.44).

■  2.4 – Ministério da Saúde

  • 2.4.1 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1. Resolução da Diretoria Colegiada n. 377, de 28 de abril de 2020 – Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. (D.O.U. – 29.04.2020, p.46).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto nº 47.031 de 15 de abril de 2020 – Inclui o art. 166-A no decreto n. 2.473/79, para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD prevista no inciso XVIII do art. 8º da lei 7.174/15. (D.O.E.R.J. – 16.04.2020, p.1

– republicação – D.O.E.R.J. – 29.04.2020, p.1).

  • 1.2 – Decreto nº 47.046 de 28 de abril de 2020 – Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança – SECCG, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 29.04.2020, p.1).
  • 1.3 – Decreto nº 47.047 de 28 de abril de 2020 – Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.038, de 17 de abril de 2020. (D.O.E.R.J. – 29.04.2020, p.1).

Departamento de Trânsito

  • 1.4 – Portaria DETRAN nº 5.859 de 28 de abril de 2020 – Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 29.04.2020, p.2).

Secretaria de Estado de Saúde

  • 1.5 – Deliberação CIB nº 6.142 de 20 de abril de 2020 – Pactua o fluxo de comunicação de pacientes atendidos pela Central de Atendimento 160, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 29.04.2020, p.11).

Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A

  • 1.6 – Resolução SEAPA nº 3 de 27 de abril de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização e supervisão em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção estadual. (D.O.E.R.J. – 29.04.2020, p.16-17).

Secretaria de Estado de Trabalho e Renda

  • 1.7 – Resolução SETRAB nº 885 de 16 de abril de 2020 – Determina as medidas de prevenção ao contágio do coronavírus (covid-19) nas unidades de atendimento do SINE – Sistema Nacional de Empregos no estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o requerimento do seguro-desemprego pela população. (D.O.E.R.J. – 29.04.2020, p.16-17).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto Rio n. 47.391, de 28 de abril de 2020 – Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 29.04.2020, p.3).

Secretaria de Saúde

  • 1.2 – Resolução SMS n. 4.377, de 27 de abril de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à Nota Técnica S/SUBPAV/SVS nº 08/2020, anexo I desta Resolução: Orientações para a notificação e investigação de óbito suspeito por Covid19. (D.O.M.R.J. – 29.04.2020, p.7-8).

Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Conservação

  • 1.3 – Resolução SMIHC n. 9, de 28 de abril de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos serviços funerários e cemiteriais para os óbitos da Cidade do Rio de Janeiro e a recomendação quanto aos atos de despedida enquanto perdurar a pandemia de covid-19. (D.O.M.R.J. – 29.04.2020, p.19-20).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 64.954, de 28 de abril de 2020 – Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso dos imóveis que especifica à União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 29.04.2020, p.1).

Departamento Estadual de Trânsito

  • 1.2 – Portaria DETRAN/SP n. 126, de 28 de abril de 2020 – Mantém a decisão da Diretoria de Habilitação exarada no Processo Administrativo 208/2018. (D.O.E.S.P. – 29.04.2020, p.1).
  • 1.3 – Portaria DETRAN/SP n. 127, de 28 de abril de 2020 – Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 1º da Portaria Detran-SP 110/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP e dá outras providências. (D.O.E.S.P. – 29.04.2020, p.1).
  • 1.4 – Portaria DETRAN/SP n. 128, de 28 de abril de 2020 – Prorroga a validade dos laudos de vistoria de identificação veicular realizados durante o período que especifica. (D.O.E.S.P. – 29.04.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 59.383, de 28 de abril de 2020 – Altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020 (Horário de Funcionamento). (D.O.C.S.P. – 29.04.2020, p.1-3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 19.662 de 28 de abril de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 29.04.2020, p.1).

Secretaria do Meio Ambiente

  • 1.2 – Resolução CONERH n. 121 de 28 de abril de 2020 – Aprova, no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, as avaliações das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual  de  Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos  (Formulário  de Autoavaliação e  Formulário   de Autodeclaração) e a Aplicação de Recursos no ano de 2019, o Plano Plurianual de Aplicação Financeira 2020-2023, a Programação de Capacitação em Recursos Hídricos para 2020 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional para Gestão das Águas (PROGESTÃO) – 2º Ciclo. (D.O.E.B.A. – 29.04.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Governo do Estado
1.1 – Lei n. 16.873, de 28 de abril de 2020 – Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer excepcional hipótese de suspensão do prazo de validade dos certames. (D.O.E.P.E. – 29.04.2020, p.2 ).

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