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Confira os principais atos de 29 de maio 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

Atos do Congresso Nacional

  1. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 45, de 28 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário  Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 29.05.2020, p.2).
  2. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 46, de 28 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União  no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 29.05.2020, p.2).
  3. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 47, de 28 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 29.05.2020, p.2).
  4. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 48, de 28 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 940, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União  no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 29.05.2020, p.2).
  5. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 49, de 28 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União  no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 29.05.2020, p.2).
  6. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 50, de 28 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União  no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 29.05.2020, p.2).
  7. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 51, de 28 de maio de 2020 – Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de maio de 2020. (D.O.U. – 29.05.2020, p.21).

Atos do Poder Legislativo

1. Lei n. 14.006, de 28 de maio de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. (D.O.U. – 29.05.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  1. Medida Provisória n. 974, de 28 de maio de 2020 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. (D.O.U. Extra B – 28.05.2020, p.1).
  • Decreto n. 10.378, de 28 de maio de 2020 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (D.O.U. Extra B – 28.05.2020, p.1).
  • Decreto n. 10.379, de 28 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. Extra B – 28.05.2020, p.1-3).
  • Decreto n. 10.380, de 28 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto  de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. (D.O.U. Extra B – 28.05.2020, p.4-7).
  • Decreto n. 10.381, de 28 de maio de 2020 – Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão das Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. (D.O.U. – 29.05.2020, p.2).
  • Decreto n. 10.382, de 28 de maio de 2020 – Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE para o Ministério da Economia. (D.O.U. – 29.05.2020, p.3).
  • Decreto n. 10.383, de 28 de maio de 2020 – Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (D.O.U. – 29.05.2020, p.4).
  • Decreto n. 10.384, de 28 de maio de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. (D.O.U. – 29.05.2020, p.4).

■  2.1 – Presidência da República

  • 2.1.1 – Despachos do Presidente da República
  1. Mensagem nº 304, de 27 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento Da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607. (D.O.U. – 28.05.2020, p.13).
  • Mensagem nº 305, de 27 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 37.109. (D.O.U. – 28.05.2020, p.13).
  • Mensagem nº 306, de 27 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020. (D.O.U. – 28.05.2020, p.13).
  • Mensagem nº 307, de 27 de maio de 2020 – Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”. (D.O.U. – 28.05.2020, p.13).
  • Mensagem nº 308, de 28 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020. (D.O.U. Extra B – 28.05.2020, p.7).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 3.1.1 – Secretaria de Defesa Agropecuária

1.    Portaria n. 107, de 27 de maio de 2020 – Submete à Consulta Pública a lista preliminar de atos normativos vigentes afetos à defesa agropecuária. (D.O.U. – 29.05.2020, p.8).

■  3.1.2 – Secretaria de Política Agrícola

  1. Portaria n. 149, de 28 de maio de 2020 – Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado da Bahia, ano-safra 2020/2021, conforme anexo. (D.O.U. – 29.05.2020, p.29).
  • Portaria n. 157, de 28 de maio de 2020 – Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo. (D.O.U. – 29.05.2020, p.93).
  • Períodos de Semeaduras para Cultivares do Grupo II. (D.O.U. – 29.05.2020, p.76).

■  3.2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 3.2.1 – Agência Nacional de Telecomunicações

1. Consulta Pública n. 41, de 25 de maio de 2020 – Proposta de instituição de coleta periódica do conjunto de Indicadores Econômico-Financeiros, Operacionais ou Estratégicos, das empresas Concessionárias e das Autorizadas que não se enquadram na definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), devidamente avaliada na 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Gestão de Dados da Anatel. (D.O.U. – 29.05.2020, p.169).

■  3.2.2 – Comissão Nacional de Energia Nuclear

  1. Resolução n. 261, de 28 de maio de 2020 – Altera a Norma CNEN NN 6.02 – Licenciamento de Instalações Radiativas. (D.O.U. – 29.05.2020, p.169).
  • Resolução n. 262, de 28 de maio de 2020 – Renova a Qualificação do Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear – IBQN, como Órgão de Supervisão Técnica Independente, nas áreas Metal- mecânica (Inspeção Independente), Ensaios Não Destrutivos (Inspeção Independente) e Auditoria e Qualificação de Fabricantes e Laboratórios. (D.O.U. – 29.05.2020, p.169).
  • Resolução n. 263, de 28 de maio de 2020 – Estabelece, nos termos da Lei n. 13.874/2019 e o Decreto n. 10.178/2019, a classificação, em termos do nível de risco, dos atos públicos de liberação de instalações e atividades sob controle regulatório da CNEN e suas as hipóteses de solicitação. (D.O.U. – 29.05.2020, p.170).

■  3.3 – Ministério da Infraestrutura

  • 3.3.1 – Agência Nacional de Aviação Civil

1.    Resolução n. 561, de 26 de maio de 2020 – Aprova a Emenda nº 06 ao RBAC nº 145. (D.O.U. – 29.05.2020, p.196).

■  3.3.2 – Superintendência de Padrões Operacionais

1. Portaria n. 1.461, de 28 de maio de 2020 – Aprovar  a Instrução Suplementar nº 121-006,  Revisão B (IS nº 121-006B), intitulada “Procedimentos gerais para elaboração, aprovação, revisão e utilização de programas de treinamento operacional (PTO) de operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 121”. (D.O.U. – 29.05.2020, p.197).

■  3.3.3 – Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos

1. Portaria n. 14.424, de 22 de maio de 2020 – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias (TA) e de uso das comunicações e dos auxílios de rádio e visuais em área terminal de tráfego (TAT) aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte. (D.O.U. – 29.05.2020, p.197).

■  3.4 – Ministério da Justiça e Segurança Pública

  • 3.4.1 – Departamento Penitenciário Nacional

1. Portaria n. 22, de 26 de maio de 2020  – Suspende as visitas, os atendimentos de  advogados,  as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus. (D.O.U. – 29.05.2020, p.222).

■  3.5 – Ministério das Minas e Energia

  • 3.5.1 – Agência Nacional de Energia Elétrica

1.  Portaria n. 6.404, de 27 de maio de 2020 – Alteração na redação do caput do art. 3º da Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020. (D.O.U. – 29.05.2020, p.225).

■  3.6 – Ministério da Saúde

  • 3.6.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.061, de 18 de maio de 2020 – Revoga a Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, e altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. (D.O.U. – 29.05.2020, p.229).
  • Portaria n. 1.434, de 28 de maio de 2020 – Institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde. (D.O.U. – 29.05.2020, p.231).

■  3.6.2 – Agência Nacional de Saúde Suplementar

1. Resolução Normativa n. 457, de 28 de maio de 2020 – Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19). (D.O.U. – 29.05.2020, p.233).

■  3.6.3 – Secretaria de Atenção Primária à Saúde

  1. Portaria n. 34, de 28 de maio de 2020 – Divulgar no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, a lista contendo o resultado final dos médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil (CRM) e médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), participantes do Projeto Mais Médicos, na chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 3, de 19 de abril de 2017 – 14º ciclo, que terão a sua adesão no Projeto prorrogada, por mais um ano, nos termos do subitem 1.1 do Edital SAPS/MS nº 10, de 19 de maio de 2020. (D.O.U. Extra A – 28.05.2020, p.1).
  • Portaria n. 36, de 28 de maio de 2020 – Altera o Anexo da Portaria nº 49/SGTES/MS, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. (D.O.U. – 29.05.2020, p.233).
  • Portaria n. 37, de 28 de maio de 2020 – Altera o Anexo da Portaria nº 49/SGTES/MS, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. (D.O.U. – 29.05.2020, p.233).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto nº 47.096 de 28 de maio de 2020 – Abre crédito especial, em favor do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro – Fundo ALERJ, no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica. (D.O.E.R.J. – 29.05.2020, p.1).
  • Decreto nº 47.097 de 28 de maio de 2020 – Transfere o Programa Rio Poupa Tempo para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. (D.O.E.R.J. – 29.05.2020, p.1).

Administração Penitenciária

1. Portaria SEAP/SG n. 17, 19 de maio de 2020 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de elaboração do termo de referência, atinente ao processo administrativo de licitação do monitoramento eletrônico de presos. (D.O.E.R.J. – 25.05.2020, p.9 – republicado – 29.05.2020, p.27).

Transportes

1. Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL/RIOTRILHOS n. 103, 28 de maio de 2020 – Dispõe sobre o regime de trabalho dos agentes públicos da SETRANS, CENTRAL e RIOTRILHOS, em razão do isolamento social tratado no Decreto estadual nº 47.068, de 11/05/2020. (D.O.E.R.J. – 29.05.2020, p.30).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto Rio n. 47.469, de 28 de maio de 2020 – Dispõe sobre a vinculação do Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro – RIOCENTRO. (D.O.M.R.J. – 29.05.2020, p.3).
  • Decreto Rio n. 47.472, de 28 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 35.652, de 22 de maio de 2012, que cria o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPAPD) e atualiza seu respectivo regulamento, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 29.05.2020, p.3-4).
  • Decreto Rio n. 47.473, de 28 de maio de 2020 – Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal, Intersetorial, de prevenção e controle das arboviroses – Comitê Municipal das Arboviroses e sobre o Plano Municipal de Contingência para o enfrentamento das arboviroses, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. – 29.05.2020, p.4-5).
  • Decreto Rio n. 47.477, de 28 de maio de 2020 – Dispõe sobre desconto em folha de pagamento em favor do Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 – FECC, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 29.05.2020, p.5-6).

Procon Carioca

1. Portaria CVL/PC “N” n. 11, de 28 de maio de 2020 – Prorroga o prazo das medidas temporárias adotadas no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CARIOCA, definido na Portaria CVL/PC “N” nº 010 de 27 de abril de 2020. (D.O.M.R.J. – 29.05.2020, p.8).

Saúde

1. Resolução SMS n. 4.414, de 27 de maio de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à atualização da Nota Técnica GDPP nº 03/2020, anexo I desta Resolução: Recomendações sobre

Tuberculose na infância e os novos medicamentos para tratamento (medicamento dispersíveis). (D.O.M.R.J. – 29.05.2020, p.10-11).

Serviços Compartilhados

1.  Portaria CVL/SUBSC n. 55, de 28 de maio de 2020  – Dispõe sobre o prazo de sobrestamento  de todos os processos administrativos disciplinares em curso na Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo. (D.O.M.R.J. – 29.05.2020, p.7).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 64.994, de 28 de maio de 2020 – Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares. (D.O.E.S.P. – 29.05.2020, p.1-3).
  • Decreto n. 64.997, de 28 de maio de 2020 – Altera o artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 29.05.2020, p.4).

ATOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 40.845, de 28 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 39.978, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela Administração direta e indireta do Distrito Federal. (D.O.D.F. – 29.05.2020, p.2).

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico

1. Resolução n. 12 de 29 de novembro de 2020 – Altera as Resoluções nº 14, de 27 de outubro de 2011, nº 15, de 10 de novembro de 2011 e nº 6, de 26 de abril de 2019 e revoga a Resolução nº 10, de 19 de maio de 2017. (D.O.D.F. – 02.12.2019 – republicado – D.O.D.F. – p.43-54).

Economia

1. Portaria n. 172, de 12 de maio de 2020 – Altera os Anexos I, II e V da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997. (D.O.D.F. – 29.05.2020, p.7-8).

Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

1. Instrução Normativa n. 5 de 15 de maio de 2020 – Dá nova redação ao §6º do artigo 2º da Instrução Normativa TARF nº 03, de 22 de março de 2020, que instituiu em caráter temporário a sessão virtual ou por videoconferência, para apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. (D.O.D.F. – 19.05.2020, p.4 – republicado – 29.05.2020, p.34).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Lei n. 14.268, de 28 de maio de 2020 – Estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia e dá outras providências. (D.O.E.B. – 29.05.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.728, de 28 de maio de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B. – 29.05.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 49.045, de 28 de maio de 2020 – Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público. (D.O.P.E. – 29.05.2020, p.2).

Departamento Estadual de Trânsito

1. Portaria DP n. 2.271, de 28 de maio de 2020 – Prorrogar os prazos, estabelecidos no art. 2º da Portaria DP Nº 9133 de 16/12/2016 do DETRAN-PE, exclusivamente para o exercício 2020, que versa sobre o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos Usados de acordo com o algarismo final da placa de identificação. (D.O.P.E. – 29.05.2020, p.9).

Saúde

  • Resolução CIB n. 5.301, de 26 de maio de 2020 – Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às Santas Casas e aos Hospitais Filantrópicos no exercício de 2020, com o objetivo de permitir- lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da COVID-19. (D.O.P.E. – 29.05.2020, p.4-5).
  • Resolução CIB n. 5.302, de 28 de maio de 2020 – Aprovar o Plano de Contingência para infecção pelo Coronavírus (COVID-19) com Leitos de Enfermaria e Leitos de Terapia Intensiva atualizando os anexos, da Gestão Estadual (Anexo I) e Gestão Municipal (Anexo II), do Estado de Pernambuco. (D.O.P.E. – 29.05.2020, p.5-8).
  • Portaria SES n. 192, de 28 de maio de 2020 – Habilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus), agente etiológico da doença COVID-19. (D.O.P.E. – 29.05.2020, p.8).
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