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Confira os principais atos de 30 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). (D.O.U. – 30.06.2020, p.3).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 10.406, de 29 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério da Educação. (D.O.U. – 30.06.2020, p.3).
  • Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020 – Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País. (D.O.U. – 30.06.2020, p.3).
  • Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). (D.O.U. – 30.06.2020, p.3).

Presidência da República Advocacia-Geral

1. Portaria nº 238, de 29 de junho de 2020 – Define as metas de desempenho institucional a serem alcançadas no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, no período de avaliação de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. (D.O.U. – 30.06.2020, p.6).

Casa Civil

1. Resolução nº 2, de 29 de junho de 2020 – Estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República. (D.O.U. – 30.06.2020, p.5).

Despachos do Presidente da República

  • Mensagem nº 363, de 29 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 59. (D.O.U. – 30.06.2020, p.4).
  • Mensagem nº 364, de 29 de junho de 2020 – Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. (D.O.U. – 30.06.2020, p.4).
  • Mensagem nº 365, de 29 de junho de 2020 – Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)”. (D.O.U. – 30.06.2020, p.4).
  • Mensagem nº 366, de 29 de junho de 2020 – Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Curitiba, no Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinada ao financiamento parcial do “Projeto Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2”. (D.O.U. – 30.06.2020, p.4).
  • Mensagem nº 367, de 29 de junho de 2020 – Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Curitiba, no Estado do Paraná e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), destinada ao financiamento parcial do “Projeto Gestão de Risco Climático Bairro Novo do Caximba – Curitiba – PR (PGRC – Curitiba)”. (D.O.U. – 30.06.2020, p.4).
  • Mensagem nº 368, de 29 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020. (D.O.U. – 30.06.2020, p.4).

3 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Gabinete da Ministra

1.  Portaria nº 208, de 29 de junho de 2020 – Estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano  de Supressão e as medidas emergenciais de controle a serem aplicadas no caso de surtos da praga Schistocerca cancellata nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. (D.O.U. – 30.06.2020, p.6).

Secretaria de Defesa Agropecuária

  • Instrução Normativa nº 59, de 25 de junho de 2020 – Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Nacional de Criadores Herd-Book Collares para inscrição de reprodutores em centros de coleta e processamento de sêmen – CCPS. (D.O.U. – 30.06.2020, p.9).
  • Instrução Normativa nº 57, de 25 de junho de 2020 – Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Brasileira de Criadores de Pardo-Suíço, para inscrição de reprodutores em centros de coleta e processamento de sêmen – CCPS. (D.O.U. – 30.06.2020, p.8).
  • Instrução Normativa nº 58, de 25 de junho de 2020 – Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Brasileira de Angus, para inscrição de reprodutores em centros de coleta e processamento de sêmen – CCPS. (D.O.U. – 30.06.2020, p.8).

Ministério da Cidadania Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 427, de 29 de junho de 2020 – Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. (D.O.U. – 30.06.2020, p.10).

Conselho Nacional de Assistência Social

1. Portaria nº 94, de 29 de junho de 2020 – Prorroga o prazo de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal ao repasse emergencial de recursos federais e dispõe acerca do requerimento do órgão gestor para a segunda parcela da estruturação da rede referente ao Equipamento de Proteção Individual – EPI, previstos respectivamente no inciso I do art. 4º e inciso I e parágrafo único do art.5º, da Portaria nº 63, de 29 de abril de 2020. (D.O.U. – 30.06.2020, p.10).

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Agência Nacional de Telecomunicações

1. Consulta Pública nº 52, de 18 de junho de 2020 – Submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.027879/2020-14, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. (D.O.U. – 30.06.2020, p.10).

Ministério da Defesa Gabinete do Ministro

  • Portaria Normativa n. 52, de 23 de junho de 2020 – Altera a Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 29 de janeiro de 2020, que estabelece regras para a seleção, contratação e capacitação de militares inativos das Forças Armadas para atuarem no Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares – Pecim, em atendimento ao disposto no Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019,  e dá outras providências. (D.O.U. – 30.06.2020, p.11).
  • Portaria Normativa n. 53, de 23 de junho de 2020 – Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). (D.O.U. – 30.06.2020, p.17).

Ministério do Desenvolvimento Regional Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 1.828, de 26 de junho de 2020 – Estabelece novo Cronograma de Atividades para execução de Obras de Contenção de Encostas, selecionadas no âmbito da Ação 8865. (D.O.U. – 30.06.2020, p.19).
  • Portaria nº 1.826, de 26 de junho de 2020 – Prorroga o prazo para conclusão dos empreendimentos que menciona. (D.O.U. – 30.06.2020, p.19).

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

1. Portaria nº 15.400, de 29 de junho de 2020 – Os Certificados de Aprovação – CA dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pela Secretaria de Trabalho, e estejam válidos no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até 30 de junho de 2021, poderão ter sua validade prorrogada até 30 junho de 2022. (D.O.U. – 30.06.2020, p.36).

Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1. Portaria nº 453, de 29 de junho de 2020 – Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes para o exercício de 2020. (D.O.U. – 30.06.2020, p.44).

Ministério da Infraestrutura Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 77, de 29 de junho de 2020 – Define a área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo. (D.O.U. – 30.06.2020, p.45).

Gerência Técnica de Artigos Perigosos

1. Portaria nº 1.633, de 26 de junho de 2020 – Permitir às Entidades de Ensino de Artigos Perigosos, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 175, em caráter excepcional, ministrarem os cursos de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos à distância, por meio de ferramenta de disseminação de conteúdo e/ou vídeo-aula, em substituição das aulas ministradas presencialmente, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor. (D.O.U. – 30.06.2020, p.89).

Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias

1. Portaria nº 1.380, de 23 de junho de 2020 – Aprova como prioritário o Projeto de Investimento  em Infraestrutura, no setor de logística e transporte, proposto pela Ferrovia Centro Atlântica S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas. (D.O.U. – 30.06.2020, p.89).

Ministério da Justiça e Segurança Pública Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 351, de 26 de junho de 2020 – Institui grupo de trabalho para  elaboração de  Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes. (D.O.U. – 30.06.2020, p.91).

Ministério do Meio Ambiente Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020 – Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019. (D.O.U. – 30.06.2020, p.95).

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Portaria nº 752, de 29 de junho de 2020 – Estabelece a reabertura da visitação pública no  Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. (D.O.U. – 30.06.2020, p.96).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 1.656, de 29 de junho de 2020 – Revoga a Portaria nº 1.418/GM/MS, de 1º de julho de 2019, que estabelece a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada do Estado de São Paulo e Município de Franca (SP). (D.O.U. – 30.06.2020, p.103).
  • Portaria nº 1.653, de 29 de junho de 2020 – Estabelece o quantitativo de vagas a serem preenchidas mediante reversão de aposentadorias de servidores do Ministério da Saúde, a pedido, no exercício de 2020. (D.O.U. – 30.06.2020, p.103).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei nº 8.906, de 29 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas igrejas e templos religiosos de todas as confissões durante o período de pandemia do covid-19, respeitadas as competências municipais e observadas as medidas sanitárias para prevenção e proteção da contaminação dos participantes. (D.O.E.R.J. – 30.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.907, de 29 de junho de 2020 – Estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do covid-19. (D.O.E.R.J. – 30.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.908, de 29 de junho de 2020 – Torna obrigatória a renovação do vale social, prevista na lei nº 4510/2005, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 30.06.2020, p.2).
  • Lei nº 8.909, de 29 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a instituir Campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios, imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências, desde que não contrarie o regime de recuperação fiscal que está submetido o estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 30.06.2020, p.2).
  • Lei nº 8.910, de 29 de junho de 2020 – Autoriza a realização de parceria entre  o poder executivo e empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da rede pública estadual e da rede FAETEC – Fundação de Apoio à Escola Técnica – enquanto perdurar o estado de  calamidade  pública devido à pandemia do covid-19, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 30.06.2020, p.2).
  • Lei nº 8.911, de 29 de junho de 2020 – Autoriza a intervenção do poder executivo na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do coronavírus (covid-19) mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente. (D.O.E.R.J. – 30.06.2020, p.2).
  • Lei nº 8.912, de 29 de junho de 2020 – Autoriza os bancos ou financeiras em atividade no estado do Rio de Janeiro a procederem com a renegociação contratual ou e financiamento, sob o critério de vantajosidade para o cliente em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19). (D.O.E.R.J. – 30.06.2020, p.2-3).
  • Lei nº 8.913, de 29 de junho de 2020 – Autoriza o poder executivo a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. (D.O.E.R.J. – 30.06.2020, p.2-3).

2 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto nº 47.146, de 29 de junho de 2020 – Torna sem efeito o Decreto nº 47.144, de 26 de junho de 2020, publicado no D.O. de 29.06.2020 que suspende a eficácia do artigo 2º da lei estadual nº 8.866, de 03 de julho de 2020. (D.O.E.R.J. Extra – 29.06.2020, p.1 – retificado – 29.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

1. Lei nº 6.753, de 29 de junho de 2020 – Assegura a livre circulação de voluntários para a  prestação de auxílio à população e a animais em situação de rua, na forma que menciona. (D.O.M.R.J. – 30.06.2020, p.3).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto Rio n. 47.555, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre a dispensa de procedimento previsto no Decreto Rio nº 43.901, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre o procedimento relativo ao encaminhamento de minutas de decretos normativos ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma que menciona. (D.O.M.R.J. – 30.06.2020, p.3).
  • Decreto Rio n. 47.558, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos nos Decretos Rio n° 46.078, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a política de desenvolvimento sustentável, o Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, o Plano de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e dá outras providências, e 46.079, de 11 de junho de 2019, que institui o Programa Cidade pelo Clima da Cidade do Rio de Janeiro  e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 30.06.2020, p.3-4).
  • Decreto Rio n. 47.559, de 29 de junho de 2020 – Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de  março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 30.06.2020, p.4).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Infraestrutura e Meio Ambiente

  • Resolução SIMA n. 41, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre a composição e as normas gerais de funcionamento dos Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos administrados pela Coordenadoria de Parques e Parcerias, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (D.O.E.S.P. – 30.06.2020, p.31).
  • Resolução SIMA n. 42, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação, até 14-07-2020, do prazo de que trata a Resolução Sima 23, de 20-03-2020. (D.O.E.S.P. – 30.06.2020, p.31).
  • Resolução SIMA n. 43, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação da isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias – CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (D.O.E.S.P. – 30.06.2020, p.31).
  • Resolução SIMA n. 44, de 29 de junho de 2020 – Altera a Resolução SMA 71, de 03-09-2014, modificada pela Resolução SMA 84, de 05-11-2016, que dispõem sobre a Comissão Permanente de Proteção dos Primatas Nativos do Estado de São Paulo – Pró-Primatas Paulistas, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 30.06.2020, p.31).

Saúde

  • Resolução SS n. 95, de 29 de junho de 2020 – Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31-05- 2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente a Pandemia COVID 19 e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 30.06.2020, p.18).
  • Resolução SS n. 96, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária  no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral, e dá providências decorrentes. (D.O.E.S.P. – 30.06.2020, p.19).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 59.560, de 29 de junho de 2020 – Prorroga até 14 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. (D.O.C.S.P. – 30.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 59.564, de 29 de junho de 2020 – Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 8.115, de 2 de abril de 1969, denomina o Largo Primeiro de Maio e retifica o ponto de término da Avenida Paranaguá. (D.O.C.S.P. – 30.06.2020, p.3-4).
  • Decreto n. 59.567, de 29 de junho de 2020 – Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e introduz modificações no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017. (D.O.C.S.P. – 30.06.2020, p.4-7).
  • Portaria PREF n. 683, de 27 de junho de 2020 – Autorizar o atendimento ao público dos seguintes setores, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante dos anexos desta portaria: a) Clubes Sociais e Esportivos Municipais; b) Centro de Treinamento Paraolímpico. (D.O.C.S.P. Suplemento – 27.06.2020, p.1 – publicação em complemento – 30.06.2020, p.8).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 19.787, de 29 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de  março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 30.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 49.146, de 29 de junho de 2020 – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo. (D.O.E.P.E. – 30.06.2020, p.2-3).

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