Written by 14:42 Opinião

Coronavírus e as relações de consumo

Em um momento com inúmeras mudanças legislativas, o impacto na área do consumidor merece atenção; confira as mais recentes medidas do setor

Senado Federal aprova projeto de lei que interfere no direito de arrependimento previsto no CDC

Foi aprovado pelo Senado Federal, em 03/04, o Projeto de Lei n° 1179/2020, o qual “dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.

O PL, de caráter transitório e emergencial, foi apresentado pelo Senador Antonio Anastasia dia 30/03, abordando diversos temas de direito privado, entre os quais: prazos de prescrição e decadência; caso fortuito ou força maior na execução dos contratos; direito de arrependimento nas relações consumeristas; locação de imóveis urbanos; e início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.

Até a data de votação do Projeto de Lei n° 1179/2020 no Senado, foram apresentadas 88 emendas, além do parecer da relatora, senadora Simone Tebet.

O Substitutivo proposto pela relatora em seu parecer foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal.

Especificamente em relação às transitórias modificações no Direito do Consumidor, o texto original do PL determinou, em seu artigo 7°, § 2°, que as normas consumeristas não poderão ser aplicadas em relações contratuais estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários, texto este mantido no substitutivo da relatora:

“Art. 7°. (…) § 2° Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.”

O Direito de Arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC, também foi objeto do Projeto de Lei n° 1179/2020. A redação presente na lei consumerista (n° 8.078/1990) é a seguinte:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílios.”

Na redação original do PL, foi proposta a suspensão transitória do referido dispositivo na seguinte hipótese:

“Art. 8°. Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery).”

No entanto, o texto foi alterado no Substitutivo da senadora Simone Tebet, limitando a suspensão do art. 49 às hipóteses de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos:

“Art. 8°. Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos. “

A modificação da redação foi justificada com a afirmação de que, no caso de compra de produtos essenciais por meio de delivery, “o consumidor não haverá de aguardar 7 dias para manifestar seu arrependimento, especialmente porque, no momento em que o consumidor recebe a mercadoria das mãos do entregador, ele poderá se recusar a concretizar a venda se verificar alguma imperfeição no produto”.

O Projeto de Lei n° 1179/2020 segue para votação na Câmara dos Deputados.

Suspensão da exigência de tempo máximo para atendimento ao consumidor no SAC

No dia 2 de abril, foi publicada, no D.O.U, a Portaria nº 156/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual “suspende, temporária e excepcionalmente, o tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, previsto na Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, do Ministério da Justiça”.

Considerando as medidas sanitárias restritivas decorrentes da pandemia do COVID-19, a Portaria nº 156/2020, em vigor a partir da data de sua publicação (02/04), suspendeu por 60 dias as determinações em relação ao tempo máximo para contato direto entre consumidores e atendentes dos fornecedores.

O referido tempo máximo, que pode variar entre 45 (quarenta e cinco), 60 (sessenta) e 90 (noventa) segundos, a depender do ramo de atividade da empresa, é originalmente imposto pela Portaria nº 2.014/2008 do Ministério da Justiça, para Serviços de Atendimento ao Cliente (SACs) de fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal.

Nos termos da Portaria nº 156/2020, a suspensão em questão poderá ser revista a qualquer tempo, com o estabelecimento de prazo para a normalização do atendimento pelos SACs; a paralisação ou alteração de quaisquer canais de atendimento deverá ser precedida de ampla comunicação à população; e a prestação do serviço de SAC deverá ser comprovada pela apresentação de relatórios quinzenais à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ou às agências reguladoras setoriais, quando se tratar de mercado regulado.

A Portaria em questão determina ainda que, durante o período de suspensão, o atendimento ao consumidor deverá ocorrer por meio de canais alternativos que possibilitem a resolução de problemas sem expor os operadores dos SACs a riscos de contaminação pelo COVID-19. Sendo assim, indica a plataforma Consumidor.gov.br como canal preferencial para atendimento por empresas com atuação nacional e, nos demais casos, o sistema eletrônico dos Procons estaduais, distrital e municipais.

Estamos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos a respeito desta Portaria, bem como auxiliar sua empresa na implantação de um possível canal alternativo de atendimento. Na plataforma Consumidor.gov.br, por exemplo, podemos, inclusive, cuidar de toda a operação de contato com o consumidor.

Senacon recomenda a celebração de acordos equilibrados entre consumidores e academias

Considerando a suspensão de atividades em academias e clubes em razão da pandemia do COVID-19, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu a Nota Técnica nº 20/2020, datada de 02/04, em resposta à consulta formulada pela Fundação Procon SP sobre os efeitos jurídicos nas relações de consumo.

Na Nota Técnica em questão, a Senacon, de modo a evitar o pedido de cancelamento do contrato de prestação de serviços e discussões judiciais entre as partes envolvidas, propõe-se a construir soluções negociadas, sugerindo:

  • o oferecimento de aulas presenciais e/ou acesso aos equipamentos em período posterior, com a consequente extensão da vigência do contrato; ou
  • a prestação das aulas na modalidade à distância para atividades que possam ser realizadas desta forma, desde que seja uma opção válida e expressamente aceita pelo consumidor, além de permitida pelo Conselho Regional de Educação Física.

Na hipótese de escolha da primeira alternativa, a Senacon apresentou duas possibilidades: manutenção dos pagamentos, sem desconto, sendo a reposição de aulas e/ou acesso aos equipamentos em momento posterior realizados sem qualquer custo adicional para o consumidor, por período equivalente ao de interrupção devido à epidemia; ou interrupção dos pagamentos (ou redução de valor) durante a suspensão das aulas e/ou do acesso aos equipamentos e, em momento posterior, quando houver a reabertura das academias, a retomada destes pagamentos (ou compensação dos valores descontados).

Sendo assim, ao fim da Nota Técnica nº 20/2020, a Senacon apresenta a recomendação de que alunos e academias busquem alternativas e tentem realizar acordos equilibrados, nas formas sugeridas no documento técnico, a fim de não sobrecarregar o consumidor com prestações desproporcionais e, ao mesmo tempo, não causar prejuízos aos centros de atividades físicas, considerando os seus compromissos financeiros – como, por exemplo, salários de professores e aluguel -, de modo a não inviabilizar a execução do contrato.

A Senacon recomenda também a avaliação cuidadosa de alternativas para evitar a judicialização, uma vez que o cancelamento dos contratos nesta situação não é automático. Ambas as partes poderiam alegar caso fortuito e força maior, sendo certo que a extinção contratual poderia trazer prejuízos tanto para fornecedores quanto para os consumidores.

Ademais, a Senacon ressalta que as academias devem mostrar flexibilidade e compreender a realidade de determinados consumidores que enfrentam dificuldades de pagamento em razão da perda de emprego ou da perda de renda.

Por fim, na hipótese de o consumidor optar pelo cancelamento do contrato de prestação de serviços, a Senacon recomenda o exaurimento de todas as tentativas de negociação, de modo a minimizar danos para os envolvidos, seguindo, neste ponto, a orientação adotada na Nota Técnica nº 14/2020, que trata dos contratos firmados com instituições de ensino.

Desta forma, uma vez cancelado o contrato, a Senacon sugere que eventual reembolso de valores pelas academias ocorra, preferencialmente, em momento posterior ao encerramento do atual período de combate ao COVID-19, com a finalidade de não inviabilizar a continuidade de suas atividades.

Nosso Núcleo Estratégico Consumerista está pronto para auxiliar sua empresa em eventuais negociações com consumidores, bem como para evitar cancelamentos de contratos e judicialização dos conflitos.

Thais Matallo
Sócia e coordenadora do Núcleo Estratégico Consumerista
tcordeiro@siqueiracastro.com.br

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