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CVM altera mais prazos regulatórios

Comissão de Valores Mobiliários edita a Deliberação nº 852 para adiar o prazo de entrega de informações periódicas

No último dia 15 de abril, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação CVM nº 852 (alterando a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020, e revogando a Deliberação CVM nº 846, de 16 de março de 2020) com o objetivo de adiar o prazo de entrega com vencimento em 2020 de informações periódicas dos empreendimentos hoteleiros e de emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476.

Além disso, a norma também prevê o adiamento do relatório produzido pelos agentes fiduciários (nos termos do art. 68, § 1º, alínea b, da Lei 6.404/76) e nos prazos de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras e formulários trimestrais, formulário cadastral, formulário de referência e o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa.

A principais prorrogações promovidas pela Deliberação CVM nº 852 são as seguintes:

  1. Prorrogações relacionadas aos empreendimentos hoteleiros

. Demonstrações financeiras: 2 meses
. Primeiro formulário de informações trimestrais do exercício: 45 dias

  1. Prorrogação relacionada aos emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM 476

. Demonstrações financeiras: 2 meses

  1. Prorrogação relacionada aos agentes fiduciários

. Relatório: 2 meses

  1. Prorrogações relacionadas às companhias abertas

. Primeiro formulário de informações trimestrais do exercício: 45 dias
. Demonstrações financeiras: 2 meses
. Formulário de demonstrações financeiras padronizadas: 2 meses
. Formulário cadastral: 2 meses
. Formulário de referência: 2 meses
. Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa: 2 meses

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