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CVM divulga a deliberação 853/20 que altera prazos relativos a assembleias de Fidcs

Mudanças decorrem de pleito de participante do mercado, tendo em vista a pandemia de COVID-19

Em 22 de abril de 2020, a CVM divulgou a Deliberação 853/20 (“Deliberação”). Ela promove a alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM 356/01 (“ICVM 356”), que trata de assembleias.

As mudanças decorrem de pleito de participante do mercado, avaliado pelo Colegiado da CVM, tendo em vista a pandemia de COVID-19.

Com base na Deliberação, o administrador do fundo poderá, independentemente do que conste no regulamento do fundo, reduzir os prazos de convocação de assembleias gerais de cotistas ou solicitação de manifestação por consulta formal. Isso vale no ano de 2020 para aquelas que tratem exclusivamente de amortização de cotas e/ou de eventos de avaliação.

Condições das assembleias

Para isso, o administrador deverá observar as seguintes condições:

• prazo mínimo de 3 dias úteis de antecedência entre a primeira convocação de assembleia geral ou correspondente solicitação de manifestação por consulta formal e a realização de tal assembleia ou o recebimento de manifestação sobre tal consulta;

• caso seja exercida a faculdade de redução de prazo mencionada no item anterior, o administrador do fundo também poderá reduzir o prazo da segunda convocação de assembleia geral ou manifestação por meio de consulta formal para o mínimo de 5 dias úteis de antecedência entre a segunda convocação de assembleia geral ou correspondente solicitação de manifestação por consulta formal e a realização de tal assembleia ou recebimento de manifestação sobre tal consulta;

• em qualquer caso, a segunda convocação da assembleia geral pode ser providenciada juntamente com a primeira convocação; e

• adicionalmente às exigências constantes do respectivo regulamento do fundo de investimento ou das normas aplicáveis, é condição essencial para a instalação das assembleias gerais, ou eficácia das consultas formais convocadas com prazo reduzido, que estejam presentes ou se manifestem, conforme o caso, cotistas que representem, no mínimo, 50% de cotas de cada classe em circulação, sem prejuízo dos quóruns de instalação e de deliberação especificados nos respectivos regulamentos, que permanecem inalterados.

A Deliberação também faculta ao administrador, independentemente do que conste no regulamento do fundo, realizar, exclusivamente por meio eletrônico, as convocações para as assembleias e as solicitações de manifestação por consulta formal e que tratem exclusivamente de amortização de cotas e/ou de eventos de avaliação. Nestes casos, também deverá ser feita a divulgação na página do administrador e do gestor do fundo na Internet.

Leia: ANBIMA prorroga prazos de obrigações dos códigos de autorregulação

A decisão da CVM é oportuna e colabora positivamente com o mercado neste momento de forte volatilidade e insegurança ante a pandemia do COVID-19.

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