Written by 15:39 Análises por área

CVM edita norma para regulamentar assembleias digitais em companhias abertas

Nossa equipe analisa medida que possibilita a realização das assembleias de diversas maneiras

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 17 de abril, a Instrução CVM 622, alterando a Instrução CVM 481, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas. O objetivo da norma é estabelecer condições para que as companhias abertas realizem assembleias inteiramente digitais, na esteira da edição da Medida Provisória 931, como parte das medidas adotadas em resposta à pandemia do COVID-19.

A partir de agora as assembleias poderão ser realizadas de modo:

  • exclusivamente presencial;
  • parcialmente digital, caso os acionistas possam participar e votar tanto presencialmente quanto a distância, sem prejuízo do uso do boletim de voto a distância como meio para exercício do direito de voto; ou
  • exclusivamente digital, caso os acionistas somente possam participar e votar por meio dos sistemas eletrônicos, sem prejuízo do uso do boletim de voto a distância como meio para exercício do direito de voto.

Quando realizadas de modo parcialmente digital, a assembleia poderá ocorrer fora da sede da companhia, em caráter excepcional.

Quando parcialmente ou exclusivamente digital, a companhia poderá estabelecer prazo de antecedência para que o acionista deposite os documentos mencionados no anúncio de convocação e que estes possam ser apresentados por meio de protocolo digital.

A instrução ainda estabelece que o sistema a ser utilizado pela companhia possibilite a comunicação entre os acionistas, muito embora não mencione se deve garantir o sigilo destas comunicações ou se todas as comunicações serão visíveis a todos os participantes.

Os administradores e pessoas cuja presença seja obrigatória nas assembleias poderão participar a distância naquelas realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital.

O presidente da mesa e o secretário deverão registrar em ata a presença dos acionistas que participarem a distância e a assembleia deverá ser toda gravada.

Finalmente, as assembleias gerais e especiais já convocadas por companhias abertas anteriormente, poderão ser realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital, ainda que o anúncio de convocação não tenha incluído as informações exigidas nos incisos II e III e no § 4º do artigo 4º da Instrução CVM nº 481, de 2009, desde que, por meio de comunicado de fato relevante, com antecedência de, no mínimo, 5 dias da realização da assembleia, tais informações sejam fornecidas aos acionistas, observado o disposto na referida Instrução. 

Ponto positivo: há tempos companhias e acionistas ansiavam pela possibilidade de participação à distância, sendo esta uma norma de caráter permanente e não somente enquanto durar a pandemia do COVID-19.

Ponto negativo: a norma não prevê uma fase de transição para que companhias e acionistas possam testar seus sistemas de assembleias digitais. Portanto, as companhias que optarem pela realização de assembleias exclusivamente digitais poderão enfrentar muitos problemas práticos que podem até mesmo acarretar a nulidade da assembleia. Assim, conservadoramente, sugere-se que neste primeiro momento as companhias optem pelo modo parcialmente digital. Da mesma forma, por não prever um período de transição, a norma não dá prazo para que as assembleias exclusivamente presenciais tenham fim, o que, ao nosso ver, deveria ter sido previsto para que em poucos anos todas as companhias tenham que obrigatoriamente assegurar aos seus acionistas a participação digital, ainda que de modo parcial.

(Visited 75 times, 1 visits today)
Inscreva-se na lista de e-mail e mantenha-se atualizado!
Close