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CVM promove nova alteração em prazos legais e regulatórios

Deliberação foi divulgada no dia 31 de março

A CVM editou, em 31 de março, a Deliberação CVM 849, que adia o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras, formulários trimestrais, formulário cadastral, formulário de referência e o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa. Listamos abaixo as principais prorrogações promovidas:

• Demonstrações financeiras: dois meses adicionais (até cinco meses a contar do término do respectivo exercício social);

• Formulário DFP: dois meses adicionais (até cinco meses após o término do respectivo exercício social);

• Relatório do agente fiduciário: dois meses adicionais (até seis meses após o término do respectivo exercício social);

• Formulário cadastral: dois meses adicionais (até 31 de julho);

• Formulário de referência: dois meses adicionais (até sete meses após o término do respectivo exercício social);

• Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa: dois meses adicionais (até novos meses contados da data do encerramento do exercício social).

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