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Governador do Estado do Rio publica novas medidas de enfrentamento ao COVID-19

Entre elas está a recomendação para que prefeitos avaliem a necessidade de adoção de alguma forma de confinamento obrigatório

O Estado do Rio de Janeiro publicou ontem (11) o Decreto Estadual nº 47.068, que dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19. Esse não é o primeiro ato do Poder Executivo do Estado a tratar da matéria e, embora revogue expressamente o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, a bem da verdade o reproduz, com mínimas adequações de redação, trazendo em seu bojo três inovações.

A primeira delas é a recomendação para que os prefeitos dos municípios no Estado do Rio de Janeiro avaliem a necessidade de adoção de alguma forma de confinamento obrigatório, colocando-se a força de segurança estadual à disposição dos municípios para auxiliar nas ações que visem o confinamento obrigatório.

A segunda é a inserção do termo “carreata” no inciso I, do art. 5º, do referido Decreto Estadual, passando, assim, a ser legalmente suspensa a realização de carreatas no Estado do Rio de Janeiro, ainda que previamente autorizadas.

É de se notar que a proibição de carreatas foi inserida em dispositivo legal que trata de eventos ou qualquer atividade com a presença de público e que envolvam aglomeração de pessoas, a exemplo de eventos desportivos, shows, festas, feiras, comícios e passeatas, o que não parece ser de melhor técnica legislativa.

A terceira novidade é a suspensão de obras e reparos não emergenciais em imóveis residenciais e comerciais. Por outro lado, o mesmo inciso que trata dessa vedação garante a suspensão de contratos de prestação de serviços, sem aplicação de multa, juros e outros acréscimos legais.

Em que pese a justa preocupação do legislador em diminuir os danos aos contratantes advindos da suspensão forçada de obras e reparos em imóveis, nos parece, em breve análise, ser de duvidosa constitucionalidade essa disposição final, vez que é de competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho, conforme o que dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal de 1988.

A primeira inovação é aquela, por óbvio, de grande preocupação para os operadores do Direito. Isso porque, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça resolveu, por meio da Resolução nº 318/20, que, caso as autoridades estaduais imponham medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais de processos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa.

Emerge da conjugação dessas normas a questão: se a autoridade estadual se limita a recomendar o estudo do chamado lockdown, ainda que este venha a ser realizado em determinados ou em todos os municípios do Estado, inclusive com o auxílio da força de segurança estadual, estariam os prazos suspensos? Em outras palavras, teria o art. 2º do Decreto Estadual nº 47.068/20 esvaziado o art. 2º da Resolução CNJ nº 318/20, tornando-o inaplicável no Estado do Rio de Janeiro?

A solução terá que vir do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, caso venha se instalar o caos processual em razão de desordenadas medidas municipais de confinamento obrigatório, deverá verificar se há a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares e solicitar a suspensão dos prazos processuais ao Conselho Nacional de Justiça.

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