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Governo do Rio suspende prazos de processos administrativos

Tributação do setor de produção de carnes no estado também foi modificada

O governo do Estado do Rio de Janeiro suspendeu até o dia 30 de abril os prazos dos processos administrativos perante a administração pública, bem como o acesso aos autos dos processos físicos (Decreto 47.027/2020).

A tributação do setor de produção de carnes no estado também foi modificada. São mudanças estabelecidas pela Lei 8792/20, sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, publicada no Diário Oficial na última terça-feira (14). Além de alterações nos mecanismos de concessões de incentivos ao setor de carnes, o projeto inclui o setor de pescados entre os beneficiados com a redução da alíquota de ICMS para 7%, no caso de produtos comercializados em estado natural. A proposta ainda isenta de ICMS as operações com crustáceos e com peixes congelados, secos ou defumados para conservação.

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