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Governo Federal flexibiliza regras para licitações e contratos durante pandemia

Entre as novas medidas está a alteração dos valores de dispensa de licitação

O Presidente da República editou a Medida Provisória n° 961, publicada no dia 7 de maio, que estabelece regras de licitações e contratações públicas mais flexíveis para os três níveis federativos e devem ser aplicadas durante o período de pandemia reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.

A primeira medida apresentada pela MP foi a alteração dos valores de dispensa de licitação instituídos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei n° 8.666/93. Os novos valores são de até R$ 100 mil na contratação de obras e serviços de engenharia (antes esse limite era de R$ 33 mil) e de até R$ 50 mil para compras e outros serviços (antes o limite era de R$ 17,6 mil).

A segunda medida foi a possibilidade de a Administração Pública antecipar o pagamento nas licitações e contratos administrativos, desde que seja uma condição indispensável para obtenção do bem ou necessário para assegurar a prestação do serviço.

Entretanto, para que isso ocorre, deverá constar no edital ou em instrumento formal de adjudicação direta a possibilidade de antecipação dos pagamentos, assim como a exigência da devolução integral do valor antecipado em hipótese de inexecução do objeto.

Além disso, de forma a salvaguardar o erário, a Administração Pública poderá prever cautelas para mitigar os riscos da Administração Pública, sendo um dos mais relevantes a prestação de garantias nas modalidades já previstas na Lei n° 8.666/93, no entanto no patamar de 30% do valor do objeto.

Por fim, destaca-se que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei n° 12.462/2011) teve seu rol de utilização ampliado para todas as licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

De acordo com as novas regras que tratam da tramitação de MPs, durante a pandemia do coronavírus, o Congresso Nacional tem 16 dias para analisá-las. O texto poderá ser aprovado, rejeitado ou modificado pelos parlamentares.

Ainda falando sobre Infraestrutura, a portaria do ministério n° 46, de 8/05/2020, dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Medida Provisória, de 4 de abril de 2020, sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.

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