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Justiça defere pedido de liminar

Medida suspende a eficácia de dispositivos do Decreto Federal nº 10.292/2020

Na última sexta-feira (27), a Justiça Federal no Rio de Janeiro deferiu pedido liminar para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto Federal nº 10.292/2020. O referido decreto ampliava o rol de atividades essenciais (igrejas e casas lotéricas) em funcionamento, contrariando orientações voltadas a coibir aglomerações urbanas e à propagação da COVID-19.

Ainda no fim de semana, a Justiça Federal fluminense (dia 28/03/2020) concedeu liminar impondo à União Federal o dever de abstenção de veiculação publicitária da campanha “O Brasil não pode parar”, sob pena de aplicação de multa, tudo em prol da proteção à saúde pública. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, instaurou processo administrativo, decorrente de denúncia da OAB, a fim de apurar irregularidades (direcionamento e superfaturamento) decorrentes da contratação direta da correspondente agência de publicidade contratada pelo governo federal.

No tocante às inúmeras limitações administrativas (suspensão de atividades econômicas, por exemplo) impostas pelos entes federativos ao setor privado, vale lembrar que as normas correlatas são decorrentes, em grande parte, da competência constitucional concorrente distribuída entre a União Federal, Estados membros, Distrito Federal e Municípios. Contudo, o exercício de tal competência deve observar a edição de normas gerais pela União Federal e de normas suplementares ou plenas (no caso de inexistência de legislação federal) editadas pelas entidades locais, sob pena de sobreposição infundada de competências.

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