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Lei que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado é publicada com vetos

Lei contém as normas de caráter transitório e emergencial

No dia 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.010/2020, originária do Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia. Ela contém as normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus.

O Poder Executivo vetou importantes dispositivos do texto, a exemplo dos artigos 6º, 7º, 9º, 11, 17 e 18, dentre outros. Estes dispositivos dispunham, em suma, o seguinte:

(i)             as consequências decorrentes do COVID-19 na execução dos contratos não teriam efeitos retroativos (cfr. art. 6º, do PL nº 1.179);

(ii)            com exceção das regras de revisão contratual previstas no CDC e na Lei nº 8.245/91, não seriam considerados fatos imprevisíveis, para fins de revisão ou resolução contratual, com base em força maior, caso fortuito ou onerosidade excessiva, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário (cfr. art. 7º, caput e § 1º, do PL nº 1.179);

(iii)          não seria possível aplicar as normas de proteção ao consumidor para as relações contratuais subordinadas ao Código Civil (cfr. § 2º, do art. 7º, do PL 1.179);

(iv)           nas ações ajuizadas a partir de 20.03.2020,não seria concedido até 30.10.2020 o pedido de despejo liminar, com base nos incisos I, II, V, VII, VIII e IX, do § 1º, do artigo 59, da Lei nº 8.245/91, de modo a preservar a manutenção dos contratos, empregos, negócios e empresas (cfr. art. 9º, do PL nº 1.179); 

(v)            conferia ao síndico dos condomínios edilícios, excepcionalmente até 30.10.2020, o poder de restringir a utilização das áreas comuns, assim como de restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, de modo a evitar a contaminação pelo COVID-19, com exceção dos casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou realização de benfeitorias necessárias. (cfr. art. 11, do PL nº 1.179); e

(vi)           reduzia em 15% o lucro obtido pelasempresas de transporte por aplicativo, assim como nos serviços e outorgas de taxi sobre o valor da corrida durante o período de pandemia, com o repasse deste valor ao motorista; do mesmo modo, previa a redução do lucro no mesmo percentual nos serviços de delivery (arts. 17 e 18, do PL nº 1.179).

Poder Executivo vetou importantes dispositivos constantes do texto do Projeto de Lei. Fonte: divulgação

Por que esses trechos da Lei foram vetados?

De acordo com a Mensagem nº 331/2020, enviada pelo Poder Executivo ao Presidente do Senado Federal, os artigos 6º e 7º, do Projeto de Lei nº 1.179/2020 foram vetados sob a justificativa de que a legislação já dispõe de mecanismos apropriados para a modulação das obrigações contratuais em situações excepcionais, tais como os institutos da força maior e do caso fortuito, assim como as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva.

Já o artigo 9º foi vetado porque, no entendimento do Poder Executivo, a medida prevista naquele dispositivo confere proteção excessiva ao devedor, em detrimento do credor. Além disso, promove o incentivo ao inadimplemento e desconsidera a realidade de diversos locadores, que dependem do recebimento de aluguéis.

Com relação ao artigo 11, o Poder Executivo considerou que, ao se conceder poderes excepcionais aos síndicos para suspenderem o uso de áreas comuns e particulares, seria retirada a autonomia e a necessidade das deliberações por Assembleia, em conformidade com seus estatutos, limitando a vontade coletiva dos condôminos.

Os artigos 17 e 18, por seu turno, foram vetados pois o Poder Executivo considerou que os aludidos dispositivos ensejariam violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Foram mantidas as seguintes disposições

(i)             fixação do dia 20.03.2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (cfr. art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020);

(ii)            impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, conforme o caso, durante o período de 12.06.2020 a 30.10.2020 (cfr. 3º, da Lei nº 14.010/2020);

(iii)          de acordo com o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, as disposições relativas à prescrição, previstas no caput do artigo 3º, terão caráter subsidiário, de modo que, caso já tenha ocorrido a interrupção, suspensão ou impedimento do prazo prescricional, com base no disposto no Código Civil, não serão aplicáveis as normas do RJET;

(iv)           suspensão até o dia 30.10.2020 do direito de arrependimento previsto no artigo 49, do CDC, com relação à entrega domiciliar de medicamentos e produtos perecíveis ou de consumo imediato (cfr. art. 8º, da Lei nº 14.010/2020);

(v)            suspensão dos prazos das diversas espécies de usucapião, seja para a aquisição de propriedade imobiliária, ou de propriedade mobiliária, a partir de 12.06.2020 até 30.10.2020 (cfr. art. 10º, da Lei nº 14.010/2020);

(vi)           realização, até 30.10.2020, de assembleia condominial e da respectiva votação pelo meio virtual, de modo a evitar a aglomeração de pessoas (cfr. artigo 12, caput, da Lei nº 14.010/2020);

(vii)         prorrogação, até 30.10.2020, dos mandatos de síndico vencidos a partir de 20.03.2020, no caso de impossibilidade de realização de assembleia condominial virtual (cfr. parágrafo único, do artigo 12, da Lei nº 14.010/2020);

(viii)        dilatação do prazo inicial para a instauração de processo de inventário e de partilha para o dia 30.10.2020, no caso das sucessões abertas a partir de 01.02.2020, diante da dificuldade das partes e advogados de levantamento de documentos e propositura da demanda, em virtude das medidas restritivas adotadas em diversas Cidades (cfr. art. 16, da Lei nº 14.010/2020); e

(ix)           suspensão durante o período de 12.06.2020 a 30.10.2020 do prazo de 12 (doze) meses para a conclusão do processo de inventário e de partilha, previsto no artigo 611, do CPC, caso o mesmo tenha se iniciado antes de 01.02.2020 (parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 14.010/2020).

Análises e explicações

Os vetos promovidos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1.179/2020 dividem opiniões. Uma parte do meio jurídico entende que tais vetos acabam por comprometer o seu principal objetivo: conferir maior segurança jurídica às relações jurídicas de Direito Privado, o que ensejará inegáveis reflexos no Poder Judiciário, que será instado a resolver controvérsias que poderiam ser solucionadas pela literalidade de algumas disposições contidas no referido Projeto de Lei e que foram suprimidas.

Nesse sentido, inclusive, o Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT apresentou nota técnica manifestando sua irresignação e discordância quanto aos vetos realizados pelo Presidente da República aos arts. 6º, 7º e 9º, do Projeto de Lei nº 1.179/2020.

Uma outra corrente de juristas entende que tais vetos foram necessários, pois a legislação pátria já dispõe dos mecanismos apropriados para a solução das controvérsias relacionadas às questões objeto do Projeto de Lei nº 1.179/2020, e que a manutenção de determinados dispositivos traria ainda maior insegurança jurídica em um momento tão conturbado, devendo o Poder Judiciário se utilizar da legislação já existente e promover sua aplicação a cada caso concreto, de acordo com suas peculiaridades.

É de se notar que a demora na tramitação no Projeto de Lei nº 1.179/2020 acabou postergando o termo inicial de vigência das medidas relativas à prescrição e à decadência durante o RJET, que, conforme disposto no artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, coincide com a data do início de vigência daquela norma, qual seja, 12.06.2020. Esse fato prejudicou as situações jurídicas que, apesar de terem sido afetadas pela pandemia, ocorreram antes do prazo de vigência da Lei nº 14.010/2020. Nestas hipóteses, caberá aos Magistrados decidir quanto à aplicabilidade ou não do princípio do contra non valentem agere non currit praescriptio (contra aqueles que não podem agir não fluem os prazos de prescrição).

O mesmo se dá com relação à usucapião, uma vez que o artigo 10º, da Lei nº 14.010/2020 suspende os prazos das diversas espécies de usucapião apenas a partir da vigência da lei, qual seja, 12.06.2020.

Também merece destaque que, apesar da Lei nº 14.010/2020 ter fixado o dia 20.03.2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus. Antes da aludida data algumas relações já haviam sido afetadas pelo COVID-19. Isso porque, em fevereiro de 2020, os reflexos da pandemia já haviam sido reconhecidos em nosso país, com a edição da Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência do COVID-19. Contudo, as relações impactadas pelo COVID-19 que ocorreram antes de 20.03 2020 não serão regidas pelo RJET, mas, sim, pelas normas regulares de Direito Civil, o que poderá importar em tratamento dispare para situações similares.

Outrossim, apesar de o Poder Executivo ter vetado a disposição contida no Projeto de Lei nº 1.179, que vedava, de modo automático, o enquadramento do aumento da inflação, da variação cambial, da desvalorização ou da substituição do padrão monetário como fatos imprevisíveis, nada impede que o julgador, ao analisar as peculiaridades de uma relação contratual, desconsidere estes eventos como fatos imprevisíveis, para a configuração de força maior, caso fortuito, ou onerosidade excessiva, com o fim de revisão ou resolução do contrato.

Leia mais: Nova Portaria estabelece medidas preventivas no trabalho contra o coronavírus

Por fim, vale ressaltar que, de acordo com o artigo 66, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, os vetos do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1.179 podem ser rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores – neste caso, o Projeto será enviado ao Presidente da República para promulgação.

O Setor Contencioso Estratégico da SiqueiraCastro está acompanhando os desdobramentos da Lei nº 14.010/2020 e se coloca à disposição de seus clientes para prestar os esclarecimentos necessários.

Texto escrito por

Daniela Soares Domingues
ddomingues@siqueiracastro.com.br

Talita Castro Ayres
tpcastro@siqueiracastro.com.br

Amanda Teixeira Lombardi
alombardi@siqueiracastro.com.br

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