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Medida Provisória prorroga suspensão de tributos para empresas exportadoras

Decisão permite adiar pagamento por mais um ano

O governo federal publicou, na última segunda-feira, dia 4 de maio, a Medida Provisória 960/2020, que permite prorrogar, por mais um ano, os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do Regime Especial de Drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

No Estado do Rio de Janeiro, a Resolução SEFAZ 144/2020, autoriza a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do contencioso administrativo tributário fluminense. Tais sessões de julgamento serão públicas e poderão ser acompanhadas pelo link disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda.

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