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Medida reduz alíquota para medicamentos voltados ao combate do novo coronavírus

Confira as mudanças da área tributária na penúltima semana de maio

No início desta semana, o Governo Federal publicou novas medidas tributárias para conceder redução de alíquota do imposto de importação para novos produtos e medicamentos mencionados, bem como para prorrogar de forma excepcional os prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia do COVID-19.

A Resolução Camex n° 44/2020 concede redução temporária, para 0%, da alíquota do Imposto de Importação a alguns produtos e medicamentos mencionados tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do coronavírus. Ou seja, são todos medicamentos voltados ao vírus.

Já a Secretaria Especial de Fazenda publicou a Resolução n° 155/2020 para prorrogar excepcionalmente os prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional.

Neste caso, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

  1. de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
  2. de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
  3. de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
Medida reduz alíquota para medicamentos voltados ao combate do novo coronavírus. Crédito: divulgação

Tal prorrogação abrange somente as parcelas vincendas a partir do dia 18/05/2020 e não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Leia: Lei sobre a redução proporcional de mensalidades escolares no Rio de Janeiro é publicada

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria n° 853/2020 para regulamentar o atendimento virtual realizado por meio do Chat RFB. Dentre os serviços prestados estão conversão de processos eletrônicos em digital; cópia de declarações; verificação e regularização de débitos fazendários, de ITR e previdenciários das pessoas físicas e jurídicas; orientações de cadastro de CPF e CNPJ, parcelamentos e protocolo de processos. Tal atendimento por meio do Chat RFB será realizado no horário das 7 às 19 horas, exclusivamente em dias úteis.

Estado do Rio de Janeiro

Foi republicada hoje, pelo governo do Rio de Janeiro, a medida tributária para autorizar a concessão de benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Vale lembrar que o Estado do Rio de Janeiro havia publicado o Decreto n° 46.973 em 16 de março de 2020 (com efeitos prorrogados pelo Decreto n° 47.006/2020), com o intuito de reconhecer a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adotar medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Com a publicação da nova Lei n° 8.824/2020, foi autorizado pelo Estado a possibilidade de conceder isenção do ICMS, incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 -, com os equipamentos, insumos e mercadorias identificados pelos respectivos Código da Nomenclatura do Mercosul – NCM e elencados no anexo único da Lei.

Dentre alguns produtos elencados na lista estão o álcool etílico, cloreto de sódio, oxigênio medicinal, ar comprimido medicinal, cloroquina, vestuário e acessórios de proteção, máscaras faciais e aparelhos de respiração. Por fim, foi publicada a Resolução SEFAZ n° 148/2020 para estabelecer os procedimentos para requerimentos apresentados no sistema atendimento digital RJ, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita. O Sistema é acessível a partir do site www.fazenda.rj.gov.br, a fim de que as pessoas físicas ou jurídicas apresentem suas demandas de serviços, por meio de requerimento a ser preenchido no sistema, e acompanhem as soluções via Internet.

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