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Ministro do STF defere liminar contra a MP 936/20

REDE Sustentabilidade ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar alguns dispositivos da Medida Provisória

A REDE Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2 de abril, ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6363) para questionar alguns dispositivos da Medida Provisória 936/20 que estabelecem as possibilidades de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, utilizando para sua adoção a via do acordo individual escrito.

O partido defendeu a tese de que a referida Medida Provisória é inconstitucional quando prevê a possibilidade de pactuação mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador sem a participação dos sindicatos, na medida em que esse procedimento significaria ofensa a diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 que estabelecem a necessidade de negociação coletiva para tratar, inclusive, de situações de redução salarial.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI 6363, afirmou que a REDE tem razão em parte, pois, segundo o seu entendimento, o Supremo Tribunal Federal não pode, mesmo em tempos de crise, abdicar do seu papel de resguardar as garantias constitucionais.

Por isso, ainda que a Medida Provisória 936/20 tenha o propósito de garantir os empregos, seu texto só deve prevalecer nos pontos em que não haja confronto com o texto constitucional.

E, nesse aspecto, a Constituição Federal de 1988 prevê ser necessária a participação dos sindicatos representativos dos trabalhadores nas negociações entre patrões e empregados para redução proporcional de jornada de trabalho e salários.

O ministro levou em consideração, ainda, as manifestações da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) contra a Medida Provisória 936/20, bem como as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nesse sentido.

Com isso, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu em parte a liminar para estabelecer que os acordos individuais sobre redução proporcional de jornada de trabalho e salários ou suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.

A decisão é provisória e ainda será submetida ao Plenário do STF, com julgamento já designado para o próximo dia 24 de abril, sendo que pode ser questionada via recurso pela Advocacia-Geral da União (AGU).

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