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MP do Agro é convertida em lei

Medida facilita injeção de novo dinheiro no setor

Em 7 de abril de 2020, a MP do Agro foi sancionada, (“Lei nº 13.986/2020”) com relevantes consolidações da referida medida provisória para o mercado financeiro e de capitai, ampliando, assim os mecanismos de alternative funding da atividade rural.

Dentre as medidas sancionadas, podemos citar , principalmente, o Fundo Garantidor Solidário e consolidação no mercado de três instrumentos de grande importância para o setor do agronegócio brasileiro: (i) a possibilidade do estabelecimento de regime de patrimônio de afetação por fração de propriedades rurais para operações financeiras; (ii) a Cédula Imobiliária Rural (“CIR”); e (iii) a distribuição no exterior de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRAs”) e de Cédulas de Produto Rural (“CPRs”) com cláusula de correção por variação cambial no exterior.

Com efeito, tais medidas representam um grande estímulo ao mercado, com relevante potencial de captação no mercado de crédito, principalmente, para processos de securitização.

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