Written by 11:53 Análises por área

Mudanças promovidas pela Comissão de Valores Mobiliários

Confira as mudanças e novas medidas da CVM para o setor

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação CVM 848, que promove alterações em determinados prazos previstos na regulamentação da autarquia.

Tal deliberação não contempla os prazos fixados em lei ou associados a prazos legais e que, portanto, não podem ser alterados por regulamento. É o caso, por exemplo, dos prazos fixados na Lei 6.404/76 para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das assembleias gerais ordinárias das companhias abertas.

A Deliberação CVM 848 prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela entidade, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617 e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.

As Instruções CVM 476 e 566 também foram alteradas, temporariamente, para tratar de dois aspectos específicos:

• Instrução CVM 476: suspende o intervalo de quatro meses que se impõe às companhias entre duas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos;
• Instrução CVM 566: suspende, para fins de apresentação à CVM, a necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato societário que autoriza a emissão de notas promissórias, tendo em vista o funcionamento parcial das juntas;
A norma prorroga outros prazos regulamentares relativos à apresentação de informações periódicas e adia, ainda, o término do período de vacância da Instrução CVM 617, sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), conferindo mais tempo para os agentes de mercado despenderem os recursos humanos e materiais necessários à adaptação às exigências da norma.

Principais prorrogações alcançadas pela norma

• Demonstrações financeiras dos fundos de investimento: 30 dias
• Assembleias gerais dos fundos de investimento: 3 meses
• Prazos de atualização cadastral de participantes: 3 meses
• Relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais: 3 meses
• Formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários: 3 meses
Por fim, a Deliberação CVM 848 adia o vencimento de parcelamentos concedidos aos débitos decorrentes da taxa de fiscalização, de aplicação de multa cominatória e de multa aplicada em inquérito administrativo.

Funcionamento dos fundos de investimento em tempos de pandemia

A CVM também divulgou o Ofício Circular CVM/SIM nº 06/20 para dispor acerca das orientações que devem ser observadas pelos gestores e administradores de fundos de investimento no funcionamento e operação destes veículos em tempos de COVID-19.

Neste sentido, o Ofício Circular esclarece ao mercado diversos pontos de dúvidas e pedidos realizados pelos participantes do mercado no meio do atual cenário de instabilidade econômico-financeira. Dentre os diversos pontos abordados, vale destacar:

• a permissão para a realização da substituição temporária de cálculo de cotas de abertura para cotas de fechamento;
• extensão do prazo de reenquadramento;
• a permissão da realização das assembleias de cotistas dos fundos de investimento por ambiente virtual;
• a permissão do cancelamento, em caso de impossibilidade de realização virtual, das assembleias de cotistas dos fundos de investimento;
• o esclarecimento de que na regulação aplicável às atividades associadas ao fundo de investimento (em especial, a administração, gestão, custódia e distribuição de cotas do fundo) não há regra que venha a exigir o trânsito de informações ou documentos necessariamente em algum formato específico;
• o provisionamento facultativo em FIDCs por inadimplência ou atos de renegociação.

(Visited 59 times, 1 visits today)
Inscreva-se na lista de e-mail e mantenha-se atualizado!
Close