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Nova MP e boa notícia para as fintechs

Medida possibilita adiamento de assembleias de acionistas; CMN aprimora regulação de empresas

A Medida Provisória 931, publicada em 30 de março, altera o Código Civil, a Lei das S.A. e a Lei das Cooperativas no que se refere à realização de Assembleias e dá providências.

• A sociedade anônima, limitada ou cooperativa cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social;

• Excepcionalmente, durante o exercício de 2020, a CVM poderá prorrogar os prazos para companhias abertas;

• Ficam prorrogados até a Assembleia os mandatos dos administradores, membros do conselho fiscal e comitês;

• O conselho de administração pode deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral, salvo disposição expressa em contrário;

• Até a Assembleia, o conselho de administração ou a diretoria poderão, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos;

• Fica permitida a participação e voto à distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do DREI ou da CVM, conforme o caso;

• Os atos sujeitos a arquivamentos, com data a partir de 16 de fevereiro de 2020, terão sua data retroagida à data do ato, desde que apresentados em até 30 dias contados da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços;

• A exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Por cautela, sugerimos às empresas, em especial as companhias abertas, que optem pelo adiamento das respectivas reuniões e assembleias presenciais em detrimento das reuniões virtuais. Problemas técnicos e outras potenciais complicações podem gerar riscos desnecessários de anulação futura, impactando qualquer planejamento.

CMN aprimora regulação das fintechs para ajudar a economia a enfrentar os efeitos da COVID-19

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou na última quinta-feira a implementação de uma série de medidas propostas pelo Banco Central do Brasil na regulamentação aplicável às fintechs de crédito. A Resolução CMN nº 4.792/2020 altera a Resolução nº 4.656/2018, que regulamenta as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades e Empréstimos entre Pessoas (SEP), sendo que dentre as alterações destacamos:

• Autorização para que as fintechs qualificadas como SCD emitam cartões de crédito;

• Autorização para que as fintechs qualificadas como SCD recebam repasses do BNDES para financiamento de suas operações;

• Ampliação do escopo de fundos de investimento para os quais fintechs qualificadas como SCD ou SEP poderão ceder suas carteiras;

• Autorização para que fintechs qualificadas como SCD ou SEP também possam ser detidas de forma isolada por Fundo de Investimento, somente na modalidade indireta, por intermédio de pessoa jurídica sediada no País que tenha por objeto social exclusivo a participação societária em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O fundo de investimento constituído no exterior somente poderá exercer o controle nos mesmos termos caso haja autoridade supervisora responsável por sua fiscalização.

Segundo o Banco Central, a capilaridade das fintechs de crédito permite que essas entidades alcancem clientes com menor acesso a serviços financeiros, atuando, neste momento, como uma alternativa suplementar à crise financeira decorrente da COVID-19.

A Resolução nº 4.792/2020 entrará em vigor em 4 de maio de 2020.

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