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Novas regulamentações Sanitárias

Via decreto, Governo Federal amplia lista de atividades essenciais

Considerando as medidas cautelares concedidas na Ação Direta de Constitucionalidade nº 6341 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672, que reconheceu a possibilidade de todos os entes federativos, dentro de suas esferas de atribuição, disporem sobre as atividades essenciais, o Presidente da República editou o Decreto n° 10.329, publicado no dia 29/04/2020, no qual altera o rol de serviços essenciais instituído pelo Decreto n° 10.282/2020. Foram excluídas atividades do rol de serviços essenciais federal, algumas de competência de regulamentação de outros entes federativos, tais como: transporte intermunicipal de passageiros, transporte de passageiros por táxi ou aplicativo, atividades de captação, tratamento e distribuição de água e captação e tratamento de lixo, iluminação pública, entre outros.

Por outro lado, também foram acrescidos alguns serviços ao rol federal de essencialidade, tais como: produção, transporte e distribuição de gás natural, indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, locação de veículos, entre outros.

O Estado de São Paulo editou o Decreto n° 64.956/2020, publicado no dia 30/04/2020, instituindo a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial nos serviços de transporte estadual, sendo de responsabilidade do prestador de serviço impedir a entrada e permanência de pessoas sem as máscaras de proteção facial. Entretanto, em 05/05/2020 foi publicado o Decreto n° 64.959, que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial de uso não profissional em locais públicos, sob pena de sujeição às penalidades dos incisos I, III e IX do art. 112 da lei n° 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo).

O Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.384/2020, publicado em 30/04/2020, instituiu a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial nos serviços de transporte municipal, sendo a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte que regulamentará os procedimentos de fiscalização. No Estado do Rio de Janeiro em 30/04/2020 foi publicado o Decreto n° 47.052, prorrogando as medidas de isolamento social até o dia 11/05/2020. De forma semelhante, o Município do Rio de Janeiro editou o Decreto n° 47.395, publicado em 30/04/2020, que alterou o Decreto n° 47.282/2020, prorrogando a suspensão das aulas até o dia 15/05/2020, bem como outras providências.

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