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Novos decretos do Governo

Medida amplia o rol de serviços públicos e atividades essenciais fora das limitações administrativas de funcionamento

Em 26 de março, foi publicado o Decreto 10292/2020, que amplia o rol de serviços públicos e atividades essenciais que estariam fora das limitações administrativas de funcionamento, incluindo:

• atividades religiosas;

• unidades lotéricas; e

• representação, assessoria e consultoria jurídica no âmbito da advocacia pública.

As inovações normativas estão alinhadas à nova campanha do governo federal “O Brasil não pode parar”. Por outro lado, é bom destacar que, ainda que legitimadas pela proteção da atividade econômica, destoam de recomendações médicas científicas internacionais, bem como das ações de Municípios, Estados brasileiros e de representantes políticos mundiais que pregam o isolamento social horizontal, neste primeiro momento de disseminação do contágio do COVID-19, para fins de preservação da saúde e da vida de milhões de pessoas.

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