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Novos procedimentos na área

ANP publica Resolução que define procedimentos a serem adotados pelos seus agentes regulados

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou ontem no DOU a Resolução 812, que define procedimentos a serem adotados pelos seus agentes regulados, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.

De forma geral, a Resolução:

• Determina que os representantes dos operadores de terminais e dutos de petróleo, seus derivados, biocombustíveis e dos transportadores de gás natural, assim como os representantes dos agentes de distribuição de combustíveis líquidos, de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP), de postos revendedores de combustíveis automotivos e os de revendas GLP, devem: (i) informar quaisquer alterações nas rotinas operacionais que possam comprometer total ou parcialmente o abastecimento nacional de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, e (ii) apresentar em tais casos os respectivos planos de ação com vistas à continuidade da prestação dos serviços e, consequentemente, do abastecimento nacional;

• Suspende as vistorias relacionadas com: (i) instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos antes da outorga da respectiva Autorização de Operação; e (ii) instalações produtoras e armazenadoras de biocombustíveis;

• Estabelece um horário mínimo de funcionamento dos revendedores varejistas de combustíveis automotivos de segunda-feira a sábado, das 7:00 às 19:00 horas;

• Dispensa os distribuidores de combustíveis líquidos e os distribuidores de combustíveis de aviação do cumprimento dos estoques mínimos estabelecidos na Resolução ANP no 45/2013 e na Resolução ANP n° 6/2015, respectivamente, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

• Suspende, até 30 de abril de 2020, os prazos processuais das notificações da ANP e dos processos administrativos sancionadores, desde que não demandem tramitação urgente.

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