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O impacto negativo nos contratos de concessão de serviços públicos

Medidas de todas as esferas têm causado efeito adverso em diversas instâncias

Diversos atos normativos editados pela União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, voltados às restrições administrativas de deslocamento de pessoas, veículos e cargas, bem como à proibição de interrupção do serviço pela inadimplência de usuários/consumidores, têm gerado impacto negativo no âmbito dos contratos de concessão de serviços públicos, conferindo aos concessionários a possibilidade de medidas administrativas e judiciais de reequilíbrio econômico-financeiro dos respectivos acordos.

Uma alternativa, mais drástica, será a devolução dos objetos contratados e a abertura de relicitação, instrumentos legalmente admitidos e à disposição de concessionários e do Poder concedente.

Ressalte-se, ainda, que a inflação normativa atual demanda mapeamento regulatório contínuo de normas, editadas pelos diferentes entes da federação, capazes de impactar o funcionamento e a organização de atividades industriais e comerciais pelo Brasil.

Para finalizar

Com efeito, o Decreto Municipal do Rio de Janeiro nº 47.338, de 5 de abril de 2020, estabelece, durante a vigência do estado de emergência da pandemia do Coronavírus-Covid-19, os seguintes horários para o funcionamento de estabelecimentos autorizados:

· para estabelecimentos exclusiva ou predominantemente comerciais, início após nove horas;

· para os estabelecimentos exclusiva ou predominantemente industriais, início antes das seis horas.

Além disso, o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n. 64.920/2020 e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio do Decreto n. 59.335/2020, estenderam o prazo da quarentena até o dia 22/04/2020.

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