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Pagamento de tributos federais

Decreto de calamidade públicas nos estados prorroga prazos

A abrangência da Portaria MF nº 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus tem levado juízes a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. Conforme o artigo 1° da portaria, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública ficam prorrogadas para o último dia útil do terceiro mês subsequente.

No âmbito da Justiça Federal há decisões proferidas no Distrito Federal, Campinas, Rio de Janeiro, Ribeirão Preto, Araçatuba, Barueri, Sorocaba em que foram concedidas liminares autorizando provisoriamente a prorrogação das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da RFB e devidos pelas impetrantes para o último dia útil do terceiro mês subsequente, nos termos do artigo 1º da Portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012.

Distrito Federal: Processo n° 1016660-71.2020.4.01.3400
Campinas: Mandado de Segurança n° 5004087-09.2020.4.03.6105
Rio de Janeiro: Processo n° 5018563- 84.2020.4.02.5101/RJ
Ribeirão Preto: Mandado de Segurança n° 5002343-85.2020.4.03.6102
Araçatuba: Mandado de Segurança n° 5000689-48.2020.4.03.6107
Barueri: Mandado de Segurança n° 5001503-46.2020.4.03.6144
Sorocaba: Mandado de Segurança n° º 5002358-30.2020.4.03.6110

Há decisão, no entanto, como no caso do Mandado de Segurança 5018812-35.2020.4.02.5101/RJ, em que foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência cautelar para que seja suspensa a incidência de acréscimos moratórios (juros e multas) sobre as obrigações tributárias vencidas a partir da presente data.

Por fim, importante ressaltar que, com o aumento no número de liminares para adiar o pagamento de tributos federais, com base na Portaria MF nº 12/2012, há sinais de que a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal irá editar norma contra a aplicação da portaria à atual pandemia.

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