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Pequenos negócios no Estado do Rio de Janeiro podem ter socorro

Nova lei promete ajudar pequenos negócios a obterem crédito emergencial durante a crise provocada pela pandemia

Com a publicação da Lei 8796/2020, o Estado do Rio de Janeiro realizou a alteração da Lei 7495/2020, que trata sobre a concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro para inclusão da hipótese permissiva, quando da decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, devidamente ratificadas pelo Poder Legislativo, enquanto durarem essas circunstâncias, além das microempresas e empresas de pequeno porte, as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício financeiro do ano anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00.

Ainda no Rio, o governo municipal, através da Resolução 3145/2020, suspendeu por mais 30 dias os prazos para apresentação de Impugnação e Recurso Voluntário no âmbito administrativo, dado anteriormente pela Resolução 3134/2020.

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