Written by 10:49 Análises por área

Projeto de Lei propõe mudança temporária de leis durante pandemia

Nova medida visa amenizar efeitos jurídicos

Foi protocolado no dia 30.03.2020, no Senado Federal, um projeto de lei emergencial (PL 1179/2020), de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que faz parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para amenizar os efeitos jurídicos da pandemia do coronavírus. O projeto trata de algumas regras de Direito Privado e suspende determinados dispositivos até o final deste ano, sem que haja qualquer mudança na legislação em vigor.

Os principais pontos são a suspensão dos prazos de prescrição e de aquisição de propriedade imobiliária por usucapião; a delimitação dos efeitos jurídicos derivados da pandemia a partir de 20 de março; e a prorrogação, por mais 18 meses, da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O PL também visa impedir alegações de caso fortuito para dívidas antigas, impedindo a aplicação das normas do CDC para relações empresariais; permite assembleias virtuais de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas; suspende os despejos de imóveis prediais até 31 de dezembro de 2020; e permite o diferimento do adimplemento das obrigações locatícias em caso de perda de renda por desemprego, bem como restringe o acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia.

Acreditamos que o PL em questão acalma as relações jurídicas e traz um pouco de segurança jurídica em meio a um cenário de grandes dúvidas, quebras de contratos e grande possibilidade de judicialização em massa. Clique aqui para conferir a íntegra da proposta do Senador Anastasia.

(Visited 44 times, 1 visits today)
Inscreva-se na lista de e-mail e mantenha-se atualizado!
Close