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Requisição administrativa de bens e serviços

Entenda a edição de Lei que visa o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus

A edição da Lei n. 13.979/2020, acompanhada das portarias que a regulamentam e diversos decretos estaduais, estabeleceu a possibilidade de utilização da figura da requisição administrativa de bens e serviços do particular para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, garantido o pagamento posterior de indenização justa. Com efeito, já se tem notícia de medidas neste sentido tomadas por governos e por diversos entes federativos, com a requisição de bens como medicamentos e insumos hospitalares.

Como a medida pode também ser tomada em relação a serviços é necessário se atentar à possibilidade de requisição administrativa de leitos hospitalares da rede privada e estrutura laboratorial para realização de exames.

Caso preencham os requisitos legais, estas requisições devem ser atendidas, sob pena de configuração do crime de desobediência (art. 330).

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