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Resoluções da ANP estabelecem novas medidas em E&P

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estabelece novos procedimentos para empresas que atuam no setor

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em edição especial do Diário Oficial da União, no dia 20 de abril, as Resoluções ANP nº 815/2020 e nº 816/2020, estabelecendo novos procedimentos a serem adotados pelas empresas que atuam em atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

A Resolução 815 faculta às empresas contratadas a prorrogação da Fase de Exploração dos contratos de E&P por nove meses, enquanto que a Resolução 816 estabelece medidas referentes à flexibilização de algumas obrigações contratuais na Fase de Exploração e na Fase de Produção, incluindo acesso ao Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP), segurança operacional e meio ambiente, preço de referência do gás natural, investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e também ao Conteúdo Local.

De forma geral, a Resolução 816/2020 versa sobre:

– prorrogar o prazo para atendimento integral dos dispositivos da Resolução ANP nº 806 sobre queima e perda de petróleo e de gás natural;

– suspender o prazo para o cumprimento do Programa de Trabalho Inicial (PTI) para as concessões com contrato de áreas marginais;

– permitir a variação superior a 15% do volume produzido em relação ao volume previsto, sem necessidade de revisão dos programas de produção;

– suspender os prazos dos contratos de adesão para acesso ao BDEP;

– autorizar a extensão do prazo no ciclo de auditorias de cada instalação, como sondas e plataformas, bem como nas auditorias referentes ao Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (SGIP), Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional de Sistemas Submarinos (SGSS), Regulamento Técnico de Dutos Terrestres (RTDT) e SGI (Sistema de Gerenciamento da Integridade Estrutural das Instalações Terrestres de Produção de Petróleo e Gás Natural);

– prorrogar para 30 dias, após o encerramento da vigência da resolução, o prazo para entrega da análise composicional do gás natural, para fins de valoração do seu preço de referência (PRGN) (para o cálculo das participações governamentais);

– prorrogar a data máxima de realização de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) que visem cumprir as obrigações geradas por parte das empresas petrolíferas no ano de referência de 2019;
– adiar a data de entrega dos Relatórios de Conteúdo Local, Relatórios de Gastos Trimestrais e Relatórios Trimestrais de Certificação

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