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A responsabilização dos agentes públicos por atos relacionados ao COVID-19

Entenda a MP, editada pelo Presidente da República, que fala sobre o tema

O Presidente da República editou a Medida Provisória n° 966, publicada no dia 14/05/2020, no qual dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados ao COVID-19. A MP estabelece que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:

  • enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19;
  • e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.

A medida estabelece que deve ser considerado erro grosseiro ou erro manifesto, evidente e inescusável com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão de elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia e para sua aferição:

  • os obstáculos e as dificuldades reais do agente público;
  • a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;  
  • a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;
  • as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público;
  • e o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento do COVID-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.

art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A MP está em linha com o disposto no art. 28 da LINDB, que determina que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Tal dispositivo é regulamentado pelo Decreto Federal n° 9.830/2019. Isso já explicitava diversas circunstâncias que devem ser consideradas para a responsabilização do agente, tais como circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público, os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público, dentre outras.

No entanto, a referida MP inova ao considerar a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência e o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia do COVID-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas, como critérios a serem considerados para aferição da ocorrência de erros grosseiros.

Opinião técnica

Sob o viés específico da responsabilização pela opinião técnica, a MP determina que não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica. Ou se houver conluio entre os agentes.

Vale salientar que, em face de tal medida provisória, foram ajuizadas as ADIn’s 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431, pautada para apreciação pelo Plenário do STF no dia 20 de maio. Por maioria, o STF deferiu parcialmente a liminar no sentido de manter a MP e dar interpretação conforme a Constituição, bem como fixou os seguintes critérios para a responsabilização dos agentes públicos:

  • Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.
  • A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente:  (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.

 Notas

A contar do dia 21/05/2020 os prazos processuais que se encontravam suspensos no âmbito do Tribunal de Contas da União voltarão a transcorrer normalmente, visto que finda no dia 20/05/2020 a suspensão constante na Portaria n° 71/2020, que prorrogou a suspensão instituída pela Portaria n° 61/2020.

Em 19 de maio, na cidade do Rio de Janeiro, foi publicado o Decreto n° 47.431, que prorroga até 25 de maio as limitações impostas pelo Decreto n° 47.424:

  • a circulação de pessoas em praças e calçadões de alguns bairros;
  • bem como o acesso de veículos particulares às vias internas;
  • funcionamento do comércio nas comunidades do Município, ressalvados o dos supermercados e farmácias;
  • funcionamento de bares, apostas presenciais em agências lotéricas, dentre outros.

Leia mais: TJRJ estimula mediação para empresas atingidas pela COVID-19

No que tange ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, o PL n° 2.506/20 que conferia autorização ao Poder Executivo para adotar medidas de isolamento compulsório e integral – “Lockdown” – foi arquivado pela ALERJ em votação ocorrida no dia 19/05/2020.

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