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São Paulo e Rio apresentam novas regulamentações sanitárias

Quarentena paulista é prorrogada até o dia 10 de maio

O Estado de São Paulo editou o Decreto n° 64.946/2020, publicado no dia 18 de abril, prorrogando a quarentena até o dia 10 de maio e restringindo o funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos termos do Decreto n° 64.881/2020 e alterações.

O Município de São Paulo editou o Decreto n° 59.363/2020, também publicado no dia 18, em que prorroga o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com seu funcionamento permitido nos termos do Decreto n° 59.298/2020, até o dia 10/05/2020.

No âmbito do Estado Rio de Janeiro foi publicada a Lei n° 8.794/2020, de 17 de abril, na qual restou reconhecido o estado de calamidade pública até o dia 1° de setembro de 2020, podendo ser prorrogado via decreto e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado, nos termos do Decreto n° 46.973/2020. O município do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.375/2020, publicado no dia 18 deste mês, instituiu a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial não profissional durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e para atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado. Salienta-se que a lei entrará em vigor num prazo de cinco dias após a sua publicação.  A inobservância à determinação sujeita o infrator ao pagamento de multa por infração ao inciso IX, do art. 30, do Decreto municipal nº 45.585/2018, sem prejuízo de eventual responsabilização pelo crime de infração de medida sanitária preventiva, de que trata o art. 268, do Decreto-Lei nº 2.848/1940.

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