Written by 17:07 Análises por área

Confira os novos decretos relacionados ao COVID-19

Quarentena paulista foi prorrogada até dia 31 de maio, assim como no Rio

União Federal

– Em 12/05/2020 foi publicado o Decreto n° 10.344, que altera o Decreto 10.282, de forma a incluir os salões de beleza, barbearias e academias de ginástica no rol de atividades essenciais e que, portanto, não podem ser paralisadas durante a quarentena de que trata a Lei Federal n° 13.979/2020.

– Em sessão realizada em 06/05/2020, o Plenário do STF decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências. Por maioria de votos, os ministros deferiram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, para suspender parcialmente a eficácia de dispositivos das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020.

Estado de São Paulo

– Em 09/05/2020 foi publicado o Decreto n° 64.967, que prorrogou a quarentena até o dia 31 de maio de 2020.

Município de São Paulo

– Em 09/05/2020 foi publicado o Decreto n° 59.405, que prorrogou a quarentena no Município de São Paulo até o dia 31 de maio, assim como atualizou o rol de serviços autorizados a funcionar;

– Em 08/05/2020 foi publicado o Decreto n° 59.403, que instituiu a o regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo, independentemente da localidade de licenciamento. Veículos que tenham final de placa com número ímpar podem circular apenas nos dias ímpares. Da mesma forma, os veículos que tenham final de placa com número par poderão circular somente nos dias pares.

Estado do Rio de Janeiro

– Em 08/05/2020 foi publicada a Lei n° 8.806, que dispõe sobre a implantação de barreiras sanitárias permanentes nos logradouros de acesso ao Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de verificação compulsória de pessoas contaminadas durante a pandemia;

– Em 11/05/2020 foi publicada a Lei nº 8.808, que dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edifícios durante o Plano de Contingência para combate ao COVID-19;

– Em 11/05/2020 foi publicado o Decreto n° 47.068/2020, que prorrogou a quarentena no Estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de maio de 2020;

– Em 12/05/2020 foi publicada a Lei n° 8.815, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no Estado aos profissionais da área de saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;

– Em 12/05/2020 foi publicado o Decreto n° 47.068/2020, que, dentre outras medidas, recomenda que os prefeitos das cidades localizadas no Estado Rio de Janeiro avaliem a necessidade de adoção de alguma forma de lockdown como medida de isolamento social, com o objetivo de combater a proliferação do coronavírus;

– Enquanto isso, o PL n° 2.501/20, que dispõe acerca do auxílio financeiro emergencial às concessionárias de transporte público do Estado do Rio de Janeiro, foi retirado da pauta de votação da ALERJ no último dia 06 de maio. Nos termos do PL, o apoio financeiro poderia ser disponibilizado por meio de ressarcimento às empresas de transporte público do gasto operacional durante os períodos de evolução da pandemia; antecipação, pelo Poder Público, do pagamento do subsídio ao Bilhete Único Intermunicipal, considerando o período de evolução da doença; e a antecipação, pelo Poder Público, do pagamento da isenção tarifária, em igual período de meses ao da pandemia, imediatamente subsequente a este, ou ainda uma forma combinada das modalidades.

Município do Rio de Janeiro

Por fim, o PL n° 1726/20, que trata da suspensão de todos os pedágios, pagos em dinheiro, no Município do Rio de Janeiro, foi arquivado no dia 7 de maio.

(Visited 130 times, 1 visits today)
Inscreva-se na lista de e-mail e mantenha-se atualizado!
Close