Written by 19:06 Opinião

STF decide que redução de salário pode ser feita sem aval de sindicatos

Decisão termina com 7 votos a 3 a favor da manutenção do texto da forma como foi editado

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento por videoconferência, decidiu hoje (17 de abril) que não há necessidade de aval do sindicato profissional na pactuação direta, via contrato individual, entre empregados e empregadores para redução de salário e jornada, bem como para suspensão do contrato de trabalho.

A decisão foi tomada na Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Na ação, a Rede questiona a constitucionalidade de vários pontos da Medida Provisória 936/2020.

Essa MP instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e flexibilizou direitos trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública (reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020), incluindo aí a redução de salário e de jornada por meio de negociação individual direta entre empregador e empregado.

O ministro relator, Ricardo Lewandowski, em decisão liminar, havia deferido parcialmente a medida acautelatória formulada na ação, para condicionar a validade desses acordos individuais sobre a redução de salários e de jornada à possibilidade de manifestação do sindicato sobre o pactuado.

Argumenta Lewandowski que a sua decisão não modificou a medida provisória, apenas condicionou a validade dos acordos individuais à submissão prévia destes ao sindicato da categoria profissional, a fim de harmonizar o texto da medida à Constituição Federal. Conforme a decisão monocrática do ministro, não havendo manifestação da entidade sindical, ou seja, não sendo deflagrada negociação coletiva, o acordo passaria a ser válido.

Em seu voto, proferido na sessão de ontem, o ministro ratificou essa posição, fazendo remissão à sua decisão liminar, bem como à decisão complementar dos embargos de declaração interpostos pela Advocacia-Geral da União. Nesta última, Lewandowski esclarece que os acordos individuais são válidos de imediato, mas, havendo negociação coletiva, o empregado poderá se valer das condições que lhe forem mais benéficas, quando houver conflito entre elas, tendo em vista o princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

A maioria do plenário, no entanto, não concordou com os fundamentos do relator. Após a retomada, hoje, do julgamento, que havia sido suspenso ontem por problemas técnicos, a divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que, contrariamente ao entendimento do relator, defendeu que a constitucionalidade da Medida Provisória deve ser analisada sob o prisma de vários fundamentos da República, tendo o “trabalho” como principal direito social colocado no foco da discussão.

Conforme o ministro, o objetivo da Medida Provisória é estabelecer mecanismos para assegurar os empregos nesse momento de pandemia. Por isso, considera razoável a excepcional possibilidade de pactuação por acordo individual sem a interferência do sindicato.

Moraes levantou, ainda, a hipótese de uma eventual interferência do sindicato, ao não concordar com possível redução salarial pactuada individualmente, gerar uma obrigação para o empregador de ter que complementar o salário, e, nesse caso, fazendo com que aquele empregado que já tenha recebido o benefício do governo tenha que devolvê-lo, gerando insegurança jurídica tanto para o empregador quanto para o empregado.

A divergência foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que formaram maioria no sentido de rejeitar o pedido liminar da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido político. Não participou do julgamento o ministro Celso de Mello, em razão de licença-médica.

A decisão terminou, portanto, com 7 votos a 3 a favor da manutenção do texto da medida provisória da forma como foi editada, sendo cassada a liminar concedida pelo ministro Lewandowski.

Vale lembrar que o julgamento proferido hoje refere-se tão somente à medida cautelar. O mérito será decidido futuramente.

Texto escrito por

Francisco de Assis Brito Vaz
fabrito@siqueiracastro.com.br

Nosso especialista também falou sobre o tema para a CNN Brasil, no dia 19 de abril. Clique aqui para assistir.

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