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Suspensão dos prazos processuais

Medida visa preservar a continuidade da atividade jurisdicional

A Resolução CNJ nº 313, que suspendeu os prazos processuais até 30 de abril, adotou como uma de suas premissas a preservação da continuidade da atividade jurisdicional, mesmo com a mudança, de presencial para remoto, no atendimento às partes, advogados e interessados.

A Resolução deixou aos Tribunais de Justiça dos Estados a definição das atividades essenciais a serem prestadas, mas elencou um rol mínimo de atividades jurisdicionais de urgência, dentre as quais a apreciação de habeas corpus, mandado de segurança, medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais.

A tendência, portanto, é a de que os magistrados tenham mais tempo para se dedicarem ao exame de questões urgentes. Desse modo, os mandados de segurança e as demandas em que se verifique perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem – e devem – ser apresentados mesmo durante o prazo estabelecido na Resolução.

Este também é o momento de as empresas usarem a suspensão de prazos para negociar acordos judiciais de processos, com o intuito de obter saving financeiro, bem como acelerar o encerramento de seus processos, minimizando os possíveis impactos de redução de sua base processual ativa. Estamos assessorando diversos clientes nessas negociações, tudo com o objetivo de trazer recursos imediatos aos mesmos.

Nesse sentido, o momento se torna adequado para avaliar/revisar contingências, bem como buscar o Judiciário para requerer o levantamento de valores depositados judicialmente ou, inclusive, a sua substituição por outras garantias que sejam menos onerosas para as empresas. Este é o momento de se tentar fazer valer a regra de busca da preservação da atividade empresarial, bem como da aplicação do princípio da execução menos gravosa, mantendo-se o maior volume de recursos possível dentro dos caixas das empresas. Temos ajuizado, com êxito, medidas judiciais com esse objetivo.

A SiqueiraCastro está integralmente operacional e à disposição de todos os seus clientes para a adoção de qualquer medida judicial de urgência, como aquelas que se mostram fundamentais neste momento de crise para evitar abusos das autoridades públicas quanto à suspensão de atividades consideradas essenciais, e que estejam atendendo pressupostos normativos de precaução ao coronavírus, bem como aquelas medidas que visem a liberação de recursos financeiros para o enfrentamento da escassez de liquidez.

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