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TJRJ estimula mediação para empresas atingidas pela COVID-19

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implementa o “Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência”

Os últimos dados sobre o Poder Judiciário indicam que no final de 2018 havia quase 79 milhões de processos em tramitação. No final do ano de 2018 e início de 2019 importantes avanços ocorreram na solução desse problema. Houve o fortalecimento de projetos e de ações que incentivaram a autocomposição de litígios e a pacificação social por meio da conciliação e da mediação. Tal atitude resultou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no índice de conciliação de 10,1%.

Nesse cenário de dificuldades revela-se imperiosa a busca e a priorização de mecanismos consensuais na abordagem de conflitos. Dentre eles, a mediação se destaca como instrumento eficaz, inclusive para auxiliar o tratamento de conflitos na recuperação judicial, na extrajudicial e na falência.

Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça editou, no final de 2019, a Recomendação CNJ nº. 58/19. Ela fomenta o uso da mediação nos processos de recuperação empresarial e falências.

Todavia, a utilização da mediação nos processos de recuperação empresarial e de falência tornou-se ainda mais necessária diante do impacto da pandemia de COVID-19 nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços. O cenário desafia o Poder Judiciário a organizar e uniformizar, com o uso de tecnologia para mediação à distância, os procedimentos envolvendo contratos empresariais e demandas societárias diretamente relacionadas à pandemia.

TJRJ acredita que a mediação é um instrumento importante. Fonte: divulgação

TJRJ anuncia o RER

É nesse quadro factual que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acaba de implementar, por ato normativo assinado em 22/06/2020, o “Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER)”. Esse Regime consiste em várias medidas. O foco é disponibilizar a mediação nos processos judiciais e extrajudiciais nas disputas empresariais voltadas à renegociação prévia, recuperação empresarial, judicial e extrajudicial e falência das empresas atingidas pelo impacto da pandemia.

Isso significa dizer que está disponível Plataforma e-NUPEMEC, bem como da ferramenta Cisco Webex, para a realização de mediações em questões relativas ao direito da insolvência, no âmbito pré-processual e processual. Só vale lembra que se tratam de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais nas disputas empresariais decorrentes dos efeitos do COVID-19.

O que muda com o regime especial anunciado pelo TJRJ?

Com a implementação do regime especial, será possível a utilização da mediação em diversas hipóteses:

  • verificação de crédito e atribuição de valor aos bens gravados com direito real de garantia nos incidentes respectivos;
  • disputas entre os sócios e acionistas do devedor;
  • participação dos entes reguladores no processo de recuperação judicial em casos envolvendo concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e órgãos reguladores;
  • ações locatícias envolvendo imóveis das sociedades empresárias em dificuldade ou em recuperação pelo inadimplemento dos valores;
  • créditos constituídos durante o período de vigência do estado de calamidade pública são passíveis de mediação, mesmo que o fato gerador seja posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial;
  • negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores em caráter antecedente ao ajuizamento de eventual recuperação judicial;
  • credores não sujeitos à recuperação (titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio).

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Deliberação por Asssembleia

O RER, anunciado pelo TJRJ, prevê que, durante as medidas de contenção da pandemia do COVID-19, os encaminhamentos serão feitos via e-mail institucional, observada a competência das Varas Empresariais. As sessões de mediação serão realizadas por videoconferência, por mediadores judiciais cadastrados e por Câmaras Privadas de Mediação Credenciadas.

É de se ressaltar, por fim, que o acordo obtido por meio de mediação não dispensa a deliberação por Assembleia Geral de Credores nas hipóteses exigidas por lei. Também não afasta o controle de legalidade a ser exercido pelo magistrado por ocasião da respectiva homologação.

A SiqueiraCastro está à disposição de seus clientes para atuação em mediação nas disputas empresariais relacionadas ao impacto do COVID-19.

Artigo produzido pelo sócio Alexandre Wider
wider@siqueiracastro.com.br

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