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Nova Portaria estabelece medidas preventivas no trabalho contra o coronavírus

Ações visam preservar a segurança e a saúde de todos no ambiente de trabalho

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, editou a Portaria Conjunta n.º 20 que estabelece orientações gerais sobre as medidas a serem observadas visando prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.

Publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de junho, a Portaria não determina ou autoriza a abertura de estabelecimentos. Tem por finalidade preservar a segurança e a saúde de todos no ambiente de trabalho, e, consequentemente, dos empregos e da atividade econômica.

Fonte: divulgação

As medidas inseridas no texto devem ser obrigatoriamente observadas pelos estabelecimentos que se encontrarem em funcionamento, assim como pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, pelas entidades da administração pública federal a este vinculadas indiretamente e pelos respectivos agentes públicos. Isso enquanto durar o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Entretanto, não são aplicáveis aos serviços de saúde (para os quais devem ser observadas as orientações e regulamentações específicas). 

Ademais, é importante salientar que a Portaria não autoriza o descumprimento pelas organizações (i) das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; (ii) das demais regulamentações sanitárias aplicáveis; (iii) de outras disposições que, no âmbito de suas competências, sejam incluídas em regulamentos sanitários dos Estados, Distrito Federal ou Municípios; e (iv) de medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Confira o que apresenta o anexo I da Portaria sobre ambiente de trabalho

  • medidas gerais relacionadas à adoção e divulgação de orientações e protocolos pelas organizações;
  • condutas em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 entre os trabalhadores e seus contratantes;
  • procedimentos a serem adotados para correta higiene das mãos e prática de etiqueta respiratória;
  • regras de distanciamento social;
  • orientações relacionadas à higiene, ventilação, limpeza e desinfecção de ambientes;
  • medidas especiais direcionadas aos trabalhadores pertencentes ao grupo de risco;
  • procedimentos referentes ao uso, higienização, acondicionamento e descarte de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e outros equipamentos de proteção;
  • condutas a serem observadas nos refeitórios, vestiários e no transporte de trabalhadores fornecido pelas organizações;
  • ações a serem adotadas pelos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT e pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA; e
  • medidas para retomada das atividades, de observância obrigatória pelas organizações que haviam paralisado suas atividades em decorrência da COVID-19.

A Portaria já está em vigor e produzirá efeitos até o término da declaração de emergência em saúde pública, previsto na Portaria n° 188/GM/MS, de 2020. 

Adequação

Entretanto, as organizações terão 15 (quinze) dias, a contar da publicação da Portaria, para se adequar ao item 7.2 do Anexo I (“Máscaras cirúrgicas ou de tecido devem ser fornecidas para todos os trabalhadores e seu uso exigido em ambientes compartilhados ou naqueles em que haja contato com outros trabalhadores ou público”).

Leia: TJRJ anuncia reabertura das atividades para fim de junho

Ainda cumpre esclarecer que orientações setoriais complementares poderão ser emitidas pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia ou pelo Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências.

O Setor Trabalhista da SiqueiraCastro está à disposição de nossos clientes para dúvidas e orientações.

Texto escrito por

André de Souza Santos
andresantos@siqueiracastro.com.br

Otavio Pinto e Silva
otavio@siqueiracastro.com.br

Vera Silvia Leitão Assunção de Oliveira
vsloliveira@siqueiracastro.com.br

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